30/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 PROCESSO Nº 5000800-96.2023.8.08.0014 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REQUERIDO: WELLINGTON LUIZ DE OLIVEIRA Advogados do(a) REQUERENTE: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769, TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 SENTENÇA (serve este ato como mandado/ofício/carta) Trata-se de Ação Monitória ajuizada por DACASA FINANCEIRA S/A em face de WELLINGTON LUIZ DE OLIVEIRA, todos devidamente qualificados nos autos em epígrafe.

Termo de Audiência de id 72580151, na qual fora certificado que o objeto da presente é idêntico ao dos autos nº 5000558-40.2023.8.08.0014.

Relatados, DECIDO. _____________________________________________________ Pois bem.

Analisando o caderno processual, verifico que os fatos e os pedidos apresentados na exordial são idênticos aos existentes na demanda nº 5000558-40.2023.8.08.0014.

Isso porque, em ambas se pretende o pagamento do montante de R$9.183,87 (nove mil, cento e oitenta e três reais e oitenta e sete centavos), resultante do inadimplemento do Termo de Adesão nº 381774982, firmado entre as partes que compõem os polos da presente.

Acerca do tema, o CPC é claro em seu art. 337, vejamos: Art. 337.

Incumbe ao réu, antes de discutir o mérito, alegar: [...] VI - litispendência; [...] § 1º Verifica-se a litispendência ou a coisa julgada quando se reproduz ação anteriormente ajuizada. § 2º Uma ação é idêntica a outra quando possui as mesmas partes, a mesma causa de pedir e o mesmo pedido. § 3º Há litispendência quando se repete ação que está em curso.

A partir do disposto acima, observa-se que ocorre litispendência quando uma ação que já está em curso é repetida por outra idêntica, ou seja, com as mesmas partes, causa de pedir e pedido.

No presente caso, ambas as demandas possuem o mesmo objeto, posto que pretendem a quitação do Termo de Adesão nº 381774982.

Desta feita, a meu ver, resta patente a litispendência entre os dois processos.

Assim, diante da existência de litispendência, e considerando que no processo nº 5000558-40.2023.8.08.0014 foi realizado acordo para adimplemento do débito, ou seja, encontra-se em fase mais avançada que a presente, a meu ver, esta deverá ser extinta, na forma do art. 485, V, do CPC.

DISPOSITIVO Por todo exposto, EXTINGO o feito, sem resolução de mérito, com base no art. 485, V, do CPC, ante o reconhecimento de litispendência com os autos n° 5000558-40.2023.8.08.0014.

Via de consequência, CONDENO a parte requerente ao pagamento das custas processuais remanescentes, em atenção ao art. 85, §10º, do CPC.

Deixo de condenar em honorários, tendo em vista a ausência de apresentação de defesa.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

COLATINA-ES, 21 de julho de 2025.

FERNANDO ANTÔNIO LIRA RANGEL Juiz de Direito
29/07/2025 09:41

Expedição de Intimação Diário.
28/07/2025 20:30

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
09/07/2025 13:54

Conclusos para despacho
09/07/2025 13:53

Audiência de conciliação não-realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 05/06/2025 13:30, Colatina - 1ª Vara Cível.
09/07/2025 13:53

Expedição de Termo de Audiência.
30/05/2025 09:04

Juntada de Aviso de Recebimento
30/04/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2025.
27/04/2025 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Colatina - 1ª Vara Cível Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 Telefone:(27) 37215022 5000800-96.2023.8.08.0014 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) REQUERENTE: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME Advogados do(a) REQUERENTE: NAVIA CRISTINA KNUP PEREIRA - ES24769, TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 REQUERIDO: WELLINGTON LUIZ DE OLIVEIRA INTIMAÇÃO - AUDIÊNCIA DE CONCILIAÇÃO/MEDIAÇÃO FINALIDADE: INTIMAR a(s) parte(s) por seus(suas) doutos(as) Advogados(as), para que compareça(m) ao Fórum desta Comarca de Colatina para realização de PAUTA CONCENTRADA DE CONCILIAÇÃO, na data, horário e local a seguir indicados, devendo vir munido(s) de documentos pessoais.

AUDIÊNCIA: Tipo: Conciliação Sala: Sala 25 Data: 05/06/2025 Hora: 13:30 LOCAL: sala de Audiências do 2º CEJUSC, Praça Sol Poente, 100, Fórum Juiz João Cláudio, Esplanada, COLATINA - ES - CEP: 29702-710 ADVERTÊNCIAS: 1- O comparecimento à audiência com tentativa de autocomposição poderá possibilitar a redução dos valores devidos.

Colatina, 24/04/2025
24/04/2025 12:41

Expedição de Ofício.
24/04/2025 12:40

Expedição de Ofício.
23/04/2025 15:55

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/06/2025 13:30, Colatina - 1ª Vara Cível.
15/04/2025 01:16

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 16:08

Conclusos para despacho
05/03/2025 00:03

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 28/01/2025 23:59.
10/01/2025 16:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2024 09:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/12/2024 16:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 13:21

Juntada de Outros documentos
04/12/2024 17:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/09/2024 03:13

Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES OLIVIERI em 16/09/2024 23:59.
16/08/2024 10:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2024 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/08/2024
01/08/2024 16:22

Expedição de intimação - diário.
09/07/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
24/04/2024 07:43

Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES OLIVIERI em 23/04/2024 23:59.
18/04/2024 14:50

Conclusos para despacho
17/04/2024 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/04/2024 01:18

Publicado Intimação - Diário em 17/04/2024.
17/04/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2024
15/04/2024 13:15

Expedição de intimação - diário.
12/04/2024 15:35

Juntada de Aviso de Recebimento
04/04/2024 16:09

Expedição de carta postal - intimação.
21/03/2024 07:26

Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES OLIVIERI em 20/03/2024 23:59.
14/03/2024 07:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 01:16

Publicado Intimação - Diário em 14/03/2024.
14/03/2024 01:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024
12/03/2024 12:44

Expedição de intimação - diário.
04/03/2024 14:16

Juntada de Aviso de Recebimento
25/01/2024 15:51

Expedição de carta postal - intimação.
23/01/2024 04:14

Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES OLIVIERI em 22/01/2024 23:59.
28/12/2023 10:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2023 15:24

Expedição de intimação - diário.
04/12/2023 14:29

Classe retificada de MONITÓRIA (40) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
27/10/2023 01:25

Decorrido prazo de WELLINGTON LUIZ DE OLIVEIRA em 26/10/2023 23:59.
02/10/2023 13:01

Juntada de Certidão
15/09/2023 16:52

Expedição de Mandado.
15/09/2023 13:43

Juntada de Aviso de Recebimento
30/06/2023 18:11

Processo Inspecionado
30/06/2023 18:11

Proferido despacho de mero expediente
04/05/2023 15:49

Conclusos para despacho
04/05/2023 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/04/2023 01:32

Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES OLIVIERI em 30/03/2023 23:59.
08/03/2023 17:35

Expedição de intimação eletrônica.
05/03/2023 11:16

Proferido despacho de mero expediente
07/02/2023 12:38

Conclusos para despacho
07/02/2023 12:33

Expedição de Certidão.
06/02/2023 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2023

Ultima Atualização
30/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

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