22/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5003465-12.2023.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA REQUERIDO: FUNDACAO RENOVA, SAMARCO MINERACAO S.A., VALE S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA.

Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR - ES14277, VITOR PALHEIROS VIANA - ES32005 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO - ES12288 Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Advogados do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461, LAURO JOSE BRACARENSE FILHO - MG69508 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES - ES8544 DECISÃO Vistos, etc.

Compulsando os autos, verifico que a empresa Samarco Mineração S/A informou que a Fundação Renova está em vias de extinção, requerendo sua substituição processual no polo passivo da demanda.

Informa que, para reparar os danos causados pelo rompimento da barragem de Fundão, em Mariana/MG, em 02/03/2016, foi assinado o Termo de Transação e Ajustamento de Conduta (TTAC) entre as empresas responsáveis (Samarco, Vale e BHP) e o Poder Público.

Este acordo criou a Fundação Renova, uma entidade específica para gerenciar e executar as medidas de reparação dos danos.

Após anos de funcionamento, verificou-se que o modelo de reparação através da Fundação Renova apresentava dificuldades e gerava muitos conflitos judiciais.

Por isso, em 2021, iniciou-se um processo de reestruturação coordenado pelo Conselho Nacional de Justiça e posteriormente pelo Tribunal Regional Federal da 6ª Região.

Este processo resultou no Acordo de Repactuação, assinado em 25/10/2024 e homologado pelo Supremo Tribunal Federal em 06/11/2024.

Este novo acordo estabeleceu mudanças fundamentais: 1) extinção da Fundação Renova; 2) transferência de responsabilidades para a Samarco; e 3) simplificação do processo, eliminando intermediários na gestão das reparações.

Logo, requer a exclusão da Fundação Renova do polo passivo e sua inclusão como substituto processual.

O art. 108 do Código de Processo Civil dispõe que “No curso do processo, somente é lícita a sucessão voluntária das partes nos casos expressos em lei.” No caso, a legitimidade passiva da empresa Samarco Mineração S/A é inegável, havendo solidariedade quanto aos pleitos indenizatórios decorrentes do evento danoso supramencionado.

Logo, havendo a extinção da Fundação Renova, não há óbice para o deferimento do pedido de substituição processual, que inclusive decorre de determinação de acordo homologado pelo Supremo Tribunal Federal.

Por conseguinte, DEFIRO o pedido de substituição processual, devendo a Fundação Renova ser excluída da lide e substituída por Samarco Mineração S/A.

RETIFIQUE-SE o cadastro do feito, devendo a Fundação Renova ser excluída da lide e substituída por Samarco Mineração S/A.

INTIMEM-SE as partes, para ciência.

Decorrido o prazo recursal e cumpridas todas as diligências já determinadas, retornem os autos conclusos.

Diligencie-se.

Aracruz-ES, data da assinatura eletrônica.

WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito 2
21/07/2025 09:12

Expedição de Intimação - Diário.
21/07/2025 09:12

Expedição de Intimação - Diário.
11/07/2025 15:25

Proferidas outras decisões não especificadas
11/07/2025 13:26

Conclusos para decisão
24/06/2025 14:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2025 00:51

Decorrido prazo de BHP BILLITON BRASIL LTDA. em 27/05/2025 23:59.
15/05/2025 09:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/05/2025 15:21

Juntada de Petição de indicação de prova
05/05/2025 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:13

Publicado Despacho em 25/04/2025.
01/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
28/04/2025 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5003465-12.2023.8.08.0006 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: ANTONIO CARLOS DA SILVA REQUERIDO: FUNDACAO RENOVA, SAMARCO MINERACAO S.A., VALE S.A., BHP BILLITON BRASIL LTDA.

Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS GOMES MAGALHAES JUNIOR - ES14277, VITOR PALHEIROS VIANA - ES32005 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS FERNANDO SIQUEIRA CASTRO - ES12288 Advogado do(a) REQUERIDO: IVAN JUNQUEIRA RIBEIRO - MG69461 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO PAOLIELLO NICOLAU - MG80702 Advogado do(a) REQUERIDO: RICARDO BERMUDES MEDINA GUIMARAES - ES8544 DESPACHO Vistos, etc.

INTIMEM-SE as partes para, no prazo comum de 15 (quinze) dias, especificarem as provas que pretendem produzir, indicando a sua pertinência, sob pena de preclusão da matéria.

Saliento que não será considerada a simples indicação de prova apenas pelo seu gênero.

Assevero, ainda, que, no caso de deferimento de prova testemunhal, cabe ao advogado da parte intimar a testemunha por ele arrolada, informando-a do dia, hora e local da audiência designada, nos termos do art. 455 do Código de Processo Civil.

Embora a intimação pelo juízo seja dispensada, o rol de testemunhas deverá ser depositado no prazo comum de 15 (quinze) dias, a contar da designação da audiência, conforme o art. 357, § 4º, do Código de Processo Civil.

As partes poderão, caso queiram, delimitar as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, bem como as questões de direito relevantes para a decisão do mérito, nos termos do art. 357, incisos II e IV, § 3º, do CPC.

Diligencie-se.

Aracruz-ES, data da assinatura eletrônica.

WALMÉA ELYZE CARVALHO PEPE DE MORAES Juíza de Direito 2
23/04/2025 13:00

Expedição de Intimação - Diário.
23/04/2025 13:00

Expedição de Intimação - Diário.
14/04/2025 18:28

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 16:06

Juntada de Certidão
14/02/2025 12:03

Conclusos para decisão
06/02/2025 09:27

Juntada de Petição de réplica
23/01/2025 19:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/01/2025 17:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/12/2024 11:45

Decorrido prazo de BHP BILLITON BRASIL LTDA. em 19/12/2024 23:59.
17/12/2024 15:13

Expedição de Certidão.
17/12/2024 11:47

Juntada de Petição de contestação
11/12/2024 13:38

Expedição de Certidão.
10/12/2024 21:43

Juntada de Petição de contestação
03/12/2024 12:10

Expedição de Certidão.
01/12/2024 22:48

Juntada de Petição de contestação
29/11/2024 13:08

Expedição de Certidão.
29/11/2024 11:31

Juntada de Petição de contestação
27/11/2024 17:27

Juntada de Aviso de Recebimento
07/10/2024 10:23

Expedição de carta postal - citação.
07/10/2024 10:23

Expedição de carta postal - citação.
07/10/2024 10:23

Expedição de carta postal - citação.
07/10/2024 10:23

Expedição de carta postal - citação.
26/06/2024 16:16

Proferido despacho de mero expediente
04/04/2024 12:14

Conclusos para despacho
02/04/2024 17:17

Juntada de Petição de juntada de guia
25/03/2024 16:43

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/02/2024 13:44

Recebidos os autos
23/02/2024 13:44

Remetidos os autos da Contadoria ao Aracruz - 1ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões.
23/02/2024 13:44

Realizado cálculo de custas
20/02/2024 16:02

Recebidos os Autos pela Contadoria
20/02/2024 16:02

Remetidos os Autos (em diligência) para #Não preenchido#
19/02/2024 13:51

Proferido despacho de mero expediente
30/11/2023 14:57

Conclusos para despacho
28/11/2023 10:28

Juntada de Petição de pedido assistência judiciária
27/11/2023 16:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
23/10/2023 13:25

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 10:38

Conclusos para despacho
11/09/2023 15:29

Juntada de Petição de pedido assistência judiciária
26/07/2023 15:17

Proferido despacho de mero expediente
07/07/2023 16:08

Conclusos para despacho
07/07/2023 16:08

Expedição de Certidão.
05/07/2023 16:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2023

Ultima Atualização
22/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5014719-70.2024.8.08.0030

Anedina Pereira de Souza

Centro de Estudos dos Beneficios dos Apo...

Advogado: Atila Wagner Coelho da Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/11/2024 20:09

Exibir Processo

Processo nº 5036611-20.2024.8.08.0035

Phelipe Cinelli de Oliveira

Max Comercio e Distribuicao de Alimentos...

Advogado: Sidney de Barros Garcia

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/10/2024 10:57

Exibir Processo

Processo nº 5000512-80.2025.8.08.0014

Aymore Credito, Financiamento e Investim...

Andre dos Reis Carvalho

Advogado: Flavio Neves Costa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/01/2025 17:56

Exibir Processo

Processo nº 5000935-82.2025.8.08.0000

Associacao dos Pequenos Produtores do Co...

Raquel Marques dos Santos

Advogado: Camila Massini Duarte

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 24/01/2025 14:01

Exibir Processo

Processo nº 5001718-71.2021.8.08.0014

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Luzinete Lucht Beling

Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 31/05/2021 16:25

Exibir Processo