25/06/2025 14:28

Juntada de Petição de contrarrazões
13/06/2025 00:32

Publicado Intimação eletrônica em 11/06/2025.
13/06/2025 00:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/06/2025
10/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5020426-37.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DANIELLE CHAMBO DOS SANTOS, EDISON VIANA DOS SANTOS REQUERIDO: DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO ELETRONICA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada a intimação eletrônica aos requerentes para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado id 68399982, no prazo legal.

VITÓRIA-ES, 9 de junho de 2025.
09/06/2025 16:18

Expedição de Intimação eletrônica.
09/06/2025 16:12

Expedição de Certidão.
09/06/2025 16:02

Desentranhado o documento
20/05/2025 02:12

Decorrido prazo de EDISON VIANA DOS SANTOS em 19/05/2025 23:59.
20/05/2025 02:12

Decorrido prazo de DANIELLE CHAMBO DOS SANTOS em 19/05/2025 23:59.
08/05/2025 14:47

Juntada de Petição de recurso inominado
06/05/2025 13:46

Proferido despacho de mero expediente
27/04/2025 00:06

Publicado Intimação eletrônica em 25/04/2025.
27/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
26/04/2025 00:09

Publicado Intimação eletrônica em 25/04/2025.
26/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Amélia da Cunha Ornelas, 440, (Rua da antiga Loja Bandeirantes Móveis, após a 3ª rotatória, 3ª casa à direita), Bento Ferreira, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-620 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5020426-37.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: DANIELLE CHAMBO DOS SANTOS, EDISON VIANA DOS SANTOS REQUERIDO: DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES, DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRANSITO DO ESPIRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: ANNA PAULA TONIATO DA SILVA - ES38659 SENTENÇA (Serve este ato como mandado/carta/ofício) Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009).

Cuida-se de ação declaratória c/c obrigação de fazer e pedido de antecipação da tutela proposta por DANIELLE CHAMBÔ DOS SANTOS, por meio de sua advogada, em face do DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO (DETRAN/ES), com o fito de anular a restrição sobre sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) e excluir os pontos de seu prontuário, referentes ao auto de infração nº S03AA65247, bem como suspender o processo administrativo nº 2023-24RWX.

Dispensado o relatório, na forma do artigo 38 da Lei nº 9.099/95, aplicado subsidiariamente aos feitos do Juizado da Fazenda Pública (artigo 27 da Lei 12.153/2009).

Fundamento e decido.

Extrai-se da inicial que em 23 de fevereiro de 2023, o veículo de propriedade da autora, um Toyota RAV4 4x2 2L, placa PPD 5888/ES, foi autuado por transitar em velocidade superior à máxima permitida em mais de 50%, na BR 101 KM 808,920 em Itamaraju/BA.

Infere-se que a autora não era a condutora do veículo no momento da infração, mas sim o Sr.

Edison Viana dos Santos.

Para comprovar sua alegação, apresenta uma declaração assinada por Edison (id 43568433), na qual este assume a responsabilidade pela infração.

Portanto, requer a anulação de qualquer restrição ou impedimento sobre sua Carteira Nacional de Habilitação (CNH) decorrente do auto de infração nº S03AA65247 e excluir os pontos de seu prontuário.

Adicionalmente, busca a suspensão do processo administrativo nº 2023-24RWX, instaurado em decorrência dessa mesma infração.

Inicialmente, registro que as preliminares arguidas pela parte requerida não merecem prosperar.

Quanto à alegação de ilegitimidade passiva do DETRAN/ES, a pretensão principal da autora não se limita à anulação do auto de infração, mas sim à nulidade de quaisquer restrições e/ou impedimentos sobre sua CNH.

O DETRAN/ES possui legitimidade passiva por ser o órgão responsável pela contabilidade da pontuação das infrações de trânsito na carteira de habilitação e pela aplicação da penalidade de suspensão do direito de dirigir.

Ainda que a fiscalização e autuação tenham sido efetivadas pelo DNIT/ES, é o DETRAN/ES que computa os pontos e aplica as penalidades.

Quanto à preliminar de ausência de interesse processual, a autora demonstra que a pretensão de afastar a pontuação de sua CNH é um interesse legítimo, e que o DETRAN/ES tem a responsabilidade de realizar a devida exclusão dos pontos e, consequentemente, cancelar o PSDD.

Ademais, a alegação de que a indicação do condutor infrator deve ocorrer somente na via administrativa não se sustenta, uma vez que a preclusão temporal do art. 257, §7º do CTB é meramente administrativa, sendo possível a comprovação da ilegitimidade do proprietário do veículo em sede judicial, em respeito ao princípio da inafastabilidade da jurisdição.

Portanto, ambas as preliminares devem ser rejeitadas, e o processo deve prosseguir para análise do mérito.

A ação busca, em síntese, a responsabilização do real infrator pela infração de trânsito, com a exclusão da pontuação da CNH da autora.

Vejo que o pedido da parte autora quanto a transferência de pontuação, referente às infrações questionadas, deve ser acolhido.

Isso tudo, porque a autora comprovou que, no momento da infração, não era a condutora do veículo.

Essa alegação é corroborada pela declaração do Sr.

Edison Viana dos Santos, que reconhece ser o verdadeiro condutor infrator.

Repiso que o prazo de 30 dias para indicação do real condutor, previsto no art. 257, § 7º do Código de Trânsito Brasileiro (CTB), é considerado pela jurisprudência como meramente administrativo.

Isso significa que, mesmo que o proprietário do veículo não tenha indicado o condutor nesse prazo, ele ainda pode comprovar sua ilegitimidade na via judicial.

A Constituição Federal, em seu art. 5º, inciso XXXV, garante que "a lei não excluirá da apreciação do Poder Judiciário lesão ou ameaça a direito".

Ademais, o CTB estabelece que a responsabilidade pelas infrações decorrentes de atos praticados na direção do veículo recai sobre o condutor, e não sobre o proprietário.

A autora apresentou uma declaração do real condutor, o Sr.

Edison Viana dos Santos (id 43568433), que confirma que ele estava dirigindo o veículo no momento da infração.

Essa declaração, com firma reconhecida, comprova a ausência de responsabilidade da autora.

DISPOSITIVO Ante o exposto, e considerando tudo o mais que consta dos autos, JULGO PROCEDENTE o pedido autoral, para: (i) CONFIRMAR a tutela de urgência deferida em id 45649280; (ii) DECLARAR a ilegitimidade de DANIELLE CHAMBO DOS SANTOS em relação à infração de trânsito que deu origem ao Auto de Infração nº S03AA65247, uma vez que o real condutor do veículo no momento da infração era o Sr.

EDISON VIANA DOS SANTOS; (iii) CONDENAR o DEPARTAMENTO ESTADUAL DE TRÂNSITO DO ESPÍRITO SANTO (DETRAN/ES) a excluir da CNH de DANIELLE CHAMBO DOS SANTOS a pontuação decorrente do Auto de Infração nº S03AA65247, bem como proceder a transferência da pontuação referente ao Auto de Infração nº S03AA65247 para o prontuário da CNH de EDISON VIANA DOS SANTOS, reconhecendo-o como o verdadeiro infrator.

Após o trânsito em julgado, oficie-se o DETRAN com o número da CNH da requerente e do real condutor, ficando este responsável pelas infrações de trânsito cometidas.

Deixo de condenar o Requerido em honorários de sucumbência, nos termos do artigo 55 da Lei nº. 9.099/95.

Transitada em julgado e nada mais sendo requerido, arquivem-se os presentes autos com as cautelas de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Vitória-ES, 5 de fevereiro de 2025.

Felipe Leitão Gomes JUIZ DE DIREITO Ofício DM N.º 1.582/2024
23/04/2025 13:04

Conclusos para despacho
23/04/2025 13:03

Expedição de Intimação eletrônica.
23/04/2025 13:03

Expedição de Intimação eletrônica.
23/04/2025 13:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/02/2025 09:57

Juntada de Petição de réplica
05/02/2025 18:20

Julgado procedente o pedido de DANIELLE CHAMBO DOS SANTOS - CPF: *75.***.*76-86 (REQUERENTE).
25/10/2024 01:23

Decorrido prazo de DNIT - DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTES em 24/10/2024 23:59.
07/10/2024 13:20

Conclusos para julgamento
23/09/2024 12:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 12:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024 01:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/09/2024 01:33

Juntada de Certidão
21/08/2024 12:50

Juntada de Petição de réplica
20/08/2024 15:58

Expedição de Certidão.
13/08/2024 15:00

Juntada de Petição de contestação
01/08/2024 15:55

Expedição de Mandado - citação.
01/08/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/08/2024 15:55

Expedida/certificada a citação eletrônica
01/08/2024 15:52

Juntada de Certidão
01/08/2024 15:00

Concedida a Antecipação de tutela
27/06/2024 12:11

Conclusos para decisão
03/06/2024 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 16:31

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/05/2024 14:45

Proferido despacho de mero expediente
28/05/2024 12:24

Conclusos para decisão
22/05/2024 13:13

Expedição de Certidão.
21/05/2024 14:49

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/05/2024

Ultima Atualização
10/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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