03/07/2025 01:29

Publicado Sentença - Mandado em 30/06/2025.
01/07/2025 20:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/06/2025
27/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000399-88.2025.8.08.0059 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCILENE DE JESUS OLIVEIRA REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: ALINE RUDIO SOARES FRACALOSSI - ES11348 Advogado do(a) REQUERIDO: GILBERTO DE AGUIAR CARVALHO - ES7918 SENTENÇA/MANDADO I – RELATÓRIO: Relatório dispensado, nos termos do artigo 38 da Lei nº 9.099/95.

II – FUNDAMENTAÇÃO: Compulsando os autos, verifico que as partes apresentaram acordo extrajudicial constante no ID nº 71175262, pugnando pela sua homologação.

O Código de Processo Civil estabelece que uma das formas de extinção do processo com julgamento de mérito é o acordo entre as partes.

Cito: Art. 487.

Haverá resolução de mérito quando o juiz:(…) III – homologar: (…) b) a transação; A transação é a forma de extinção do litígio que se opera no processo mediante concessões recíprocas entre as partes, caracterizando uma autocomposição bilateral.

Depreende-se dos autos que foram preenchidos os requisitos essenciais para a validade da transação, quais sejam: agente capaz; objeto lícito, possível, determinado ou determinável; e forma prescrita ou não defesa em lei, nos termos do artigo 104 do Código Civil.

Assim, o referido acordo é passível de homologação, uma vez que atende aos requisitos legais.

III – DISPOSITIVO: Assim, acolho o pedido das partes e, na forma do artigo 57 da Lei nº 9.099/95, HOMOLOGO o acordo formulado, com efeitos para todas as partes do presente processo e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do artigo 487, inciso III, "b", do Código de Processo Civil.

Deixo de condenar em custas e honorários advocatícios, por serem incabíveis nesta fase do procedimento, conforme art. 55 da Lei 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Interposto o Recurso Inominado, desde que tempestivo, recebo-o no efeito devolutivo, determinando a intimação da parte contrária para apresentação de contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos ao E.

Colégio Recursal da Região.

Interpostos os Embargos de Declaração, desde que tempestivos, intime-se a parte contrária para manifestação no prazo de 5 (cinco) dias úteis.

Decorrido o prazo, conclusos.

Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as cautelas e formalidades de estilo.

Diligencie-se com as formalidades legais.

CUMPRA-SE ESTA SENTENÇA SERVINDO DE MANDADO.

FUNDÃO-ES, 26 de junho de 2025.

MARCO AURÉLIO SOARES PEREIRA Juiz de Direito
26/06/2025 18:07

Expedição de Intimação Diário.
26/06/2025 15:46

Homologada a Transação
25/06/2025 15:01

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/06/2025 15:30, Fundão - Comarca da Capital - Vara Única.
23/06/2025 13:54

Conclusos para despacho
21/06/2025 18:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2025 14:32

Juntada de Petição de habilitações
17/06/2025 17:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000399-88.2025.8.08.0059 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCILENE DE JESUS OLIVEIRA REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

CERTIDÃO Fica reagendada a audiência de Conciliação para o dia 25/06/2025 às 15:30 horas,em razão de readequação de pauta, a fim de evitar incompatibilidade com a agenda do Magistrado.

As partes poderão comparecer à audiência presencialmente, nas dependências do Fórum de Fundão, ou virtualmente, por meio da plataforma Zoom, conforme as informações abaixo.

Detalhes para Acesso Virtual: Link para a Audiência Virtual: https://zoom.us/j/8081726869?pwd=d1JzNlo4S0hkVXJ1UEIvME1PcmFwZz09 ID da reunião: 808 172 6869 FUNDÃO-ES, 22 de maio de 2025.
13/06/2025 17:51

Expedição de Citação eletrônica.
13/06/2025 17:51

Expedida/certificada a citação eletrônica
24/05/2025 10:46

Audiência de instrução e julgamento redesignada conduzida por #Não preenchido# em/para 25/06/2025 15:30, Fundão - Comarca da Capital - Vara Única.
22/05/2025 17:34

Juntada de Certidão
15/05/2025 16:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/05/2025 03:33

Decorrido prazo de TELEFONICA BRASIL S.A. em 07/05/2025 23:59.
02/05/2025 14:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2025 00:11

Publicado Intimação - Diário em 25/04/2025.
27/04/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Fundão - Comarca da Capital - Vara Única Rua São José, 145, Fórum Desembargador Cícero Alves, Centro, FUNDÃO - ES - CEP: 29185-000 Telefone:(27) 32671118 PROCESSO Nº 5000399-88.2025.8.08.0059 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: LUCILENE DE JESUS OLIVEIRA REQUERIDO: TELEFONICA BRASIL S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: ALINE RUDIO SOARES FRACALOSSI - ES11348 DECISÃO Trata-se de pedido de tutela de urgência formulado por Lucilene de Jesus Oliveira em face de Telefônica Brasil S.A. (Vivo S.A.), no bojo de ação de obrigação de fazer c/c indenização por danos morais, visando o imediato desbloqueio de sua linha telefônica nº (27) 996092486.

A autora alega que, após regularizar débitos pendentes com a ré, teve sua linha telefônica indevidamente bloqueada sob alegação de suposta fraude contratual.

Aduz que, mesmo após o pagamento integral das faturas em atraso, a linha não foi restabelecida, sendo orientada pela ré a comparecer fisicamente a uma loja da operadora — o que se mostra inviável diante de sua situação econômica e da ausência de unidade de atendimento em seu município de residência, Fundão/ES.

Sustenta, ainda, que depende da linha telefônica para sua comunicação cotidiana e profissional, sendo o bloqueio indevido fator de prejuízo pessoal e emocional, além de configurar falha na prestação de serviço. É o breve relatório.

Decido.

Nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil, a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo.

No caso em tela, os documentos acostados aos autos indicam que a autora era titular da linha telefônica referida e que regularizou os débitos que motivaram o bloqueio.

A recusa da ré em restabelecer o serviço, alegando genericamente a existência de fraude, sem apresentar comprovação prévia ou instaurar procedimento próprio para apuração, configura verossimilhança das alegações da autora, evidenciando, a princípio, falha na prestação do serviço.

O perigo de dano é igualmente presente, dada a essencialidade do serviço de telefonia móvel para a comunicação diária, especialmente para uma consumidora em situação de hipossuficiência econômica e residente em local com acesso limitado a serviços presenciais da operadora.

Ante o exposto, DEFIRO a tutela de urgência para determinar que a ré, TELEFÔNICA BRASIL S.A., proceda ao imediato desbloqueio da linha telefônica nº (27) 996092486, de titularidade da autora, Lucilene de Jesus Oliveira, no prazo de 72 (setenta e duas) horas, sob pena de multa diária de R$ 100,00 (cem reais), limitada inicialmente ao montante de R$ 9.000,00 (nove mil reais), sem prejuízo de eventual majoração ou adoção de outras medidas coercitivas, nos termos do artigo 139, IV, do CPC.

CITE-SE/Intimem-se, por qualquer meio idôneo e preferencialmente por via eletrônica.

Cumpra-se a audiência designada.

Diligencie-se.

FUNDÃO-ES, 22 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
23/04/2025 13:07

Expedição de Citação eletrônica.
23/04/2025 13:07

Expedida/certificada a citação eletrônica
22/04/2025 19:25

Processo Inspecionado
22/04/2025 19:25

Concedida a Medida Liminar
22/04/2025 15:07

Conclusos para decisão
22/04/2025 15:06

Expedição de Certidão.
20/04/2025 09:46

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 23/06/2025 13:30, Fundão - Comarca da Capital - Vara Única.
20/04/2025 09:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/04/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Mandado • Arquivo

Decisão • Arquivo

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