30/06/2025 15:03

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2025 13:30

Juntada de Ofício
24/06/2025 18:30

Transitado em Julgado em 17/05/2025 para ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (INTERESSADO) e MARILDA FERREIRA - CPF: *05.***.*29-07 (INTERESSADO).
17/05/2025 04:43

Decorrido prazo de MARILDA FERREIRA em 16/05/2025 23:59.
15/05/2025 01:01

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 13/05/2025 23:59.
12/05/2025 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/04/2025 00:04

Publicado Intimação eletrônica em 24/04/2025.
27/04/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5021784-71.2023.8.08.0024 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: MARILDA FERREIRA INTERESSADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogados do(a) INTERESSADO: BRUNA SILVA VIDAL - ES38342, JAMILLY DE OLIVEIRA GUASTI - ES34865 PROJETO DE SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de impugnação cumprimento de sentença proposto(a) por ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, parte(s) devidamente qualificada(s), em face de(o) MARILDA FERREIRA, por meio do qual objetiva, em síntese, o reconhecimento de excesso de execução e a homologação dos cálculos apresentados.

Intimada (o) MARILDA FERREIRA apresentou manifestação. É o breve relato, apesar de dispensado, na forma do art. 38, in fine, da Lei nº 9.099/95.

O feito reúne condições para julgamento de pronto, considerando-se a realidade dos autos e a aplicação do direito à espécie.

Passo a decidir.

No mérito e após análise de todos os elementos dos autos, concluo que a presente impugnação ao cumprimento de sentença deve ser julgada procedente.

Isso porque, verifico que assiste razão à arguição de excesso de execução, eis que os cálculos apresentados junto à impugnação oferecida pelo ente público estão de acordo com as determinações, limites temporais e índices de atualização monetária dispostos no título executivo judicial em referência.

Desse modo, tenho que merece prevalecer o exposto pela parte executada.

ANTE TODO O EXPOSTO, acolho a presente impugnação ao cumprimento de sentença, extinguindo o feito, com resolução do mérito, nos termos do art. 487, inciso I, do CPC/2015, e homologo como devido o montante de R$ 14.781,62 (quatorze mil, setecentos e oitenta e um reais e sessenta e dois centavos), consoante aos cálculos apresentados ao ID 47693182, em favor da parte exequente.

Sem condenação em custas processuais e/ou honorários advocatícios sucumbenciais nestes autos, atendendo ao disposto no art. 55, da Lei nº. 9.099/1995, aplicado subsidiariamente aos Juizados Especiais da Fazenda Pública (Lei nº. 12.153/2009, art. 27).

Intimem-se as partes para ciência, no prazo sucessivo de 15 dias cada.

Neste mesmo prazo, devem as partes se manifestar e assinalar especificamente acerca de eventuais retenções e rubricas que deverão ser discriminadas no Ofício Requisitório.

Na hipótese de não impugnada a presente sentença, com fulcro no artigo 13, inciso I e § 5º, da Lei Nº 12.153/2009 c/c Decreto Nº 2.821-R/2011, do Estado do Espírito Santo, determino a expedição do(s) Ofício(s) Requisitório(s) (RPV)/PRECATÓRIO (S), observados os destaques especificados, nos seguintes termos: a) R$ 14.781,62 (quatorze mil, setecentos e oitenta e um reais e sessenta e dois centavos) em nome de MARILDA FERREIRA, inscrita no CPF sob o n. *05.***.*29-07; b) destes, em relação aos honorários advocatícios contratuais, do montante supracitado deverá ser destacada, em cada, a quantia de 30% (trinta por cento), vide contratos de honorários anexo aos autos, em favor de Bruna Silva Vidal, advogado (a) inscrito (a) na OAB/ES nº 38.342 e CPF nº *47.***.*80-90.

Aguarde-se, pelo prazo legal, a comprovação do pagamento.

Comprovado o pagamento, intime-se a parte exequente, cientificando-se de que o levantamento da quantia depositada em seu favor, em razão de convênio entre a instituição bancária e o poder judiciário e por força de lei, independe de expedição de alvará, nos termos da Lei n. 12.153/2009, que expressamente prevê: “Art. 13.

Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: […]§ 6.º O saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará.” Transcorrido o prazo sem a efetiva comprovação do pagamento nos autos, independentemente de nova conclusão, intime-se o demandado para prestar informações em 05 (cinco) dias sobre o cumprimento da ordem expedida.

Não sendo cumpridos os prazos acima, venham imediatamente conclusos os autos para ordem de bloqueio.

Tudo otimizado, arquivem-se, com as formalidades legais e devidas baixas.

Submeto o presente projeto de sentença à apreciação da d.

Juíza de Direito para homologação, nos termos do art. 40, da Lei n.º 9.099/1995.

GUTEMBERG PIRES NOVAIS Juiz Leigo SENTENÇA - PROCESSO Nº. 5021784-71.2023.8.08.0024 Homologo o projeto de sentença apresentado pelo Juiz Leigo, na forma do art. 40, da Lei nº. 9.099/1995.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Vitória-ES, na data lançada no sistema.

LETÍCIA NUNES BARRETO Juíza de Direito
22/04/2025 14:06

Expedição de Intimação eletrônica.
22/04/2025 14:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/03/2025 13:33

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (INTERESSADO)
24/03/2025 13:33

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
02/09/2024 13:54

Conclusos para decisão
25/08/2024 17:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/07/2024 19:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/07/2024 12:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/06/2024 13:56

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
06/06/2024 21:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/06/2024 15:11

Transitado em Julgado em 22/05/2024 para ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0008-62 (REQUERIDO) e MARILDA FERREIRA - CPF: *05.***.*29-07 (REQUERENTE).
23/05/2024 01:21

Decorrido prazo de MARILDA FERREIRA em 22/05/2024 23:59.
14/05/2024 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 14:15

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
16/04/2024 22:31

Julgado procedente em parte do pedido de MARILDA FERREIRA - CPF: *05.***.*29-07 (REQUERENTE).
25/03/2024 14:13

Conclusos para julgamento
24/02/2024 01:15

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 23/02/2024 23:59.
09/02/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 15:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2023 15:21

Proferidas outras decisões não especificadas
25/09/2023 12:51

Conclusos para julgamento
20/09/2023 18:08

Juntada de Petição de réplica
12/09/2023 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/09/2023 16:21

Expedição de Certidão.
01/09/2023 10:17

Juntada de Petição de contestação
02/08/2023 13:31

Expedição de citação eletrônica.
17/07/2023 15:00

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 12:30

Conclusos para despacho
14/07/2023 14:14

Expedição de Certidão.
13/07/2023 09:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/07/2023

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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