15/05/2025 13:35

Arquivado Definitivamente
15/05/2025 13:34

Transitado em Julgado em 15/05/2025 para FERNANDO ANTONIO ANDRADE DA CONCEICAO - CPF: *25.***.*95-20 (REQUERIDO) e YAGO LUCIO RABBI NASCIMENTO - CPF: *52.***.*97-59 (AUTOR).
03/05/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2025.
03/05/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice, 19º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.055-100 Telefone: (27) 3198-3112 PROCESSO Nº 5026708-92.2023.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: YAGO LUCIO RABBI NASCIMENTO REQUERIDO: FERNANDO ANTONIO ANDRADE DA CONCEICAO Advogados do(a) AUTOR: ANA CAROLINA DO NASCIMENTO MACHADO - ES12008, RONILCE ALESSANDRA AGUIEIRAS - ES14935, TATIANA MARQUES FRANCA DAMIAO - ES11434 DECISÃO Vistos em inspeção Trata-se de Embargos de Declaração apresentado pela parte autora no id. 56587362, no qual alega a existência de omissão na sentença prolatada no id. 55823760, uma vez que este Juízo não teria analisado o pedido de assistência judiciária gratuita formulado na exordial.

Como é cediço, os embargos declaratórios se prestam a sanar omissão, contradição ou obscuridade que eventualmente constem do provimento jurisdicional, nos moldes do artigo 1.022, do Código de Processo Civil, possuindo, dessa forma, função eminentemente integrativa, sem a capacidade de, via de regra, levar a cabo a substituição ou alteração do julgado.

No caso em tela, verifico que assiste razão à parte Embargante, considerando que, de fato, a sentença embargada restou omissa ao não analisar o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pelo autor, o que merece ser reparado por meio dos presentes embargos declaratórios.

Por estes motivos, preenchidos os pressupostos de admissibilidade do recurso, CONHEÇO DOS EMBARGOS, e, no mérito, ACOLHO-OS para determinar que na sentença prolatada no id. 55823760 onde se lê: “(…) CONDENANDO A PARTE REQUERENTE AO PAGAMENTO DAS CUSTAS PROCESSUAIS.

Cumpre ressaltar ainda que, na audiência de conciliação, foi concedido o prazo de cinco dias para a parte autora apresentar justificativa para a sua ausência, a pedido da advogada, contudo, não houve manifestação nos autos.

Após o trânsito em julgado, intime-se a parte Requerente para proceder ao pagamento do valor das custas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de inscrição em Dívida Ativa.

Caso ocorra o decurso do prazo supra mencionado in albis ou sem a devida comprovação de pagamento, oficie-se para fins de inscrição em Dívida Ativa.

Certifique-se acerca do integral pagamento das custas ou inscrição em Dívida Ativa, e após arquive-se, observadas as formalidades legais." Deve ser lido: "Isento a parte autora das custas processuais, em razão do deferimento da assistência judiciária gratuita ante a comprovação de sua hipossuficiência.

P.R.I.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se.

Diligencie-se.” Intime-se a parte autora para ciência.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, 11 de abril de 2025.

ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito Requerido(s): Nome: FERNANDO ANTONIO ANDRADE DA CONCEICAO Endereço: Rua Um, 202, Antônio Ferreira Borges, CARIACICA - ES - CEP: 29157-885 Requerente(s): Nome: YAGO LUCIO RABBI NASCIMENTO Endereço: Rua César Alcure, 546, São Torquato, VILA VELHA - ES - CEP: 29114-010
26/04/2025 09:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 13:41

Expedição de Intimação - Diário.
11/04/2025 16:10

Embargos de Declaração Acolhidos
11/04/2025 16:10

Processo Inspecionado
19/02/2025 21:15

Conclusos para decisão
19/02/2025 21:14

Expedição de Certidão.
17/02/2025 18:56

Decorrido prazo de ANA CAROLINA DO NASCIMENTO MACHADO em 14/02/2025 23:59.
16/12/2024 15:28

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/12/2024 14:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/12/2024 15:03

Extinto o processo por ausência do autor à audiência
04/12/2024 13:52

Conclusos para julgamento
18/11/2024 15:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 18/11/2024 14:00, Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante).
18/11/2024 15:38

Expedição de Termo de Audiência.
07/11/2024 01:19

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
07/11/2024 01:19

Juntada de Certidão
23/09/2024 13:54

Expedição de Mandado - citação.
17/09/2024 12:41

Audiência Conciliação realizada para 17/09/2024 12:30 Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante).
17/09/2024 12:41

Expedição de Termo de Audiência.
17/09/2024 12:37

Audiência Conciliação designada para 18/11/2024 14:00 Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante).
16/08/2024 17:03

Juntada de Aviso de Recebimento
27/07/2024 01:22

Decorrido prazo de TATIANA MARQUES FRANCA DAMIAO em 26/07/2024 23:59.
12/07/2024 12:11

Expedição de carta postal - citação.
12/07/2024 12:11

Expedida/certificada a intimação eletrônica
09/07/2024 16:08

Audiência Conciliação designada para 17/09/2024 12:30 Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante).
08/05/2024 16:24

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2024 12:34

Conclusos para despacho
24/04/2024 13:55

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
24/04/2024 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2024 13:53

Audiência Conciliação cancelada para 14/06/2024 13:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
23/04/2024 21:55

Declarada incompetência
26/03/2024 16:14

Conclusos para despacho
26/03/2024 16:12

Juntada de Petição de certidão - juntada
26/03/2024 15:52

Juntada de Petição de certidão - juntada
21/03/2024 10:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/03/2024 11:44

Expedida/certificada a intimação eletrônica
27/02/2024 17:19

Juntada de Aviso de Recebimento
20/11/2023 19:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/11/2023 17:35

Expedição de carta postal - citação.
20/11/2023 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/11/2023 17:34

Expedição de Certidão.
20/09/2023 19:12

Audiência Conciliação designada para 14/06/2024 13:30 Vila Velha - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Cível.
20/09/2023 19:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/04/2024

Ultima Atualização
15/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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