01/07/2025 10:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/06/2025 00:35

Publicado Intimação - Diário em 18/06/2025.
29/06/2025 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000100-08.2025.8.08.0061 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: GRANITOS ZANETTE LTDA, MAURO ZANETTE EMBARGADO: ITAÚ UNIBANCO S.A.

Advogado do(a) EMBARGANTE: ADILSON LOPES DA SILVEIRA - RJ097474 DECISÃO Visto em Inspeção 2025.

Pretende o autor o benefício da assistência judiciária gratuita, destinado àquele cuja situação econômica não lhe permita satisfazer o ônus processual atinente às despesas do processo, os honorários de advogado e de perito sem prejuízo do sustento próprio ou da família, conforme o disposto no artigo 98 do CPC.

Embora a jurisprudência venha entendendo que para a concessão do benefício à pessoa física baste a declaração da necessidade, tal postura cede quando houver prova em contrário, ou seja, de que a parte possui condições de custear a demanda.

Anote-se, ainda, que a declaração de pobreza gera presunção relativa acerca da necessidade da assistência gratuita, podendo o Julgador verificar outros elementos constantes do processo para decidir sobre o deferimento ou não do benefício, uma vez que pode decorrer dos autos a demonstração de que a parte tem condições de arcar com as custas processuais, o que impediria a concessão deste pedido.

Com efeito, a jurisprudência firmada no âmbito do STJ delineia que o benefício da assistência judiciária pode ser indeferido quando o magistrado se convencer, com base nos elementos acostados aos autos, de que não se trata de hipótese de miserabilidade jurídica.

Reza o inciso LXXIV, do artigo 5º, da Constituição Federal, seguindo na descrição dos Direitos e Garantias Fundamentais, que o Estado prestará assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos.

Compulsando aos autos, verifico que o pedido de assistência judiciária gratuita é incompatível com a situação econômica da parte autora, vez que foi juntado em id n° 68576415, declaração de imposto de renda, qual a renda bruta do solicitante equivale a R$ 763.500,00 (setecentos e sessenta e três mil e quinhentos reais), o que não é compatível com Gratuidade da Justiça.

Ato contínuo, resta esclarecer que considerando que um dos Embargantes é pessoa jurídica, o TJES já decidiu que “a concessão da assistência judiciária gratuita às pessoas jurídicas é medida excepcional, inexistindo presunção de miserabilidade da empresa pela mera alegação de que se encontra em dificuldade financeira, sendo necessário comprovar a impossibilidade de pagamento alegada.”.

Desta feita, INDEFIRO o pedido de assistência judiciária gratuita, nos termos da fundamentação acima.

Intime-se a parte autora para efetuar o pagamento das custas processuais devidas, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de ser cancelada a distribuição, conforme preceitua o art. 290 do CPC/15.

Diligencie-se.

VARGEM ALTA-ES, 13 de maio de 2025.

Juiz(a) de Direito
16/06/2025 09:56

Expedição de Intimação - Diário.
19/05/2025 11:20

Concedida a gratuidade da justiça a GRANITOS ZANETTE LTDA - CNPJ: 00.***.***/0001-06 (EMBARGANTE).
19/05/2025 11:20

Processo Inspecionado
12/05/2025 16:46

Conclusos para despacho
12/05/2025 11:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 00:13

Publicado Intimação - Diário em 24/04/2025.
26/04/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vargem Alta - Vara Única AV.

TURFFY DAVID, Fórum Desembargador Carlos Soares Pinto Aboudib, CENTRO, VARGEM ALTA - ES - CEP: 29295-000 Telefone:(28) 35281652 PROCESSO Nº 5000100-08.2025.8.08.0061 EMBARGOS À EXECUÇÃO (172) EMBARGANTE: GRANITOS ZANETTE LTDA, MAURO ZANETTE EMBARGADO: ITAÚ UNIBANCO S.A.

Advogado do(a) EMBARGANTE: ADILSON LOPES DA SILVEIRA - RJ097474 DESPACHO Compulsando detidamente os autos verifico que embora conste a declaração de hipossuficiência, não há documentos que corroboram a necessidade de assistência jurídica gratuita.

Embora a Lei 1.060/50 e o CPC, art. 99, §3º, estabeleçam presunção relativa à mera declaração de hipossuficiência feita por pessoa natural, é certo que aquele que pleiteia tal benefício deve, como dito, comprovar tal situação fática (hipossuficiência / estado de necessitado), o que não foi feito no presente caso.

Feitos tais esclarecimentos, INTIME-SE a parte autora para que, no prazo de 15 (quinze) dias, EMENDE a petição inicial, sob pena de indeferimento, na forma do CPC, arts. 319/320/321 e 99, § 2º JUNTANDO aos autos, documentos que comprovem a hipossuficiência, caso pretenda o benefício legal, para que possa ser adequadamente analisado o pedido de assistência jurídica gratuita requerido na inicial, ou EFETUANDO o pagamento das custas iniciais, sob pena de cancelamento da distribuição e extinção do processo, sem resolução de seu mérito, na forma do CPC, art. 290, c/c art. 485, inciso IV.

Evidencie-se que, para comprovação do alegado quanto ao Embargante Mauro, é necessário a apresentação das declarações de imposto de renda dos últimos 3 (três) exercícios, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça.

Destarte, intime-se a parte para colacionar aos autos as declarações de imposto de renda dos últimos 3 (três) exercícios, sob pena de indeferimento da gratuidade da justiça.

Esclareço à parte autora que, mediante pesquisa no sítio da Receita Federal, é possível encontrar informações acerca das declarações, ressaltando que se a parte não declarou e não declara renda, haverá informação de que não constam as respectivas declarações na base de dados do órgão.

Superado tal prazo, com ou sem manifestação, retornem-me os autos CONCLUSOS.

DILIGENCIE-SE.

VARGEM ALTA-ES, 31 de janeiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
22/04/2025 14:16

Expedição de Intimação - Diário.
03/02/2025 11:29

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2025 14:44

Conclusos para despacho
31/01/2025 14:44

Expedição de Certidão.
31/01/2025 14:34

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
31/01/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5002085-95.2021.8.08.0014

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Joao Luiz Barbosa dos Santos

Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 21/06/2021 16:19

Exibir Processo

Processo nº 5036859-19.2024.8.08.0024

Antonio Goncalves Rocha

Banco do Brasil S/A

Advogado: Fabiana Goncales Coutinho Vieira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/09/2024 17:26

Exibir Processo

Processo nº 0000001-33.2023.8.08.0049

Ministerio Publico do Estado do Espirito...

Harison Fabricio Lemke da Silva

Advogado: Flavia Candido da Cruz Cardoso

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 16/01/2023 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5000935-50.2021.8.08.0056

Jacob Alimentos LTDA - ME

Maiko Kruger Foesch

Advogado: Cleberson Jose Gasperazzo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/08/2021 09:55

Exibir Processo

Processo nº 5013491-44.2025.8.08.0024

Oswaldo Gomes Meira Filho

Br Estadia e Remocao de Veiculos LTDA - ...

Advogado: Leonardo Nunes Barbosa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 11/04/2025 18:00

Exibir Processo