28/05/2025 00:58

Decorrido prazo de CARTORIO CASTELLO em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 00:58

Decorrido prazo de SONIA MARIA BASILIO PIMENTA em 27/05/2025 23:59.
28/05/2025 00:58

Decorrido prazo de RAIMUNDO RODRIGUES PIMENTA em 27/05/2025 23:59.
13/05/2025 15:44

Juntada de Petição de apelação
26/04/2025 00:05

Publicado Decisão em 25/04/2025.
26/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 0001430-77.2019.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MITRA ARQUIDIOCESANA DE VITORIA REQUERIDO: RAIMUNDO RODRIGUES PIMENTA, SONIA MARIA BASILIO PIMENTA, GERALDO ASSIS CALHAU, LUIZ BAPTISTA, ARACY GONCALVES BAPTISTA, CARTORIO CASTELLO Advogado do(a) REQUERENTE: FABIANO CABRAL DIAS - ES7831 Advogados do(a) REQUERIDO: ADIR PAIVA DA SILVA - ES6017, RAYANE MIRANDA CELESTINO - ES19180 Advogados do(a) REQUERIDO: HENRIQUE LEAL BORBA DIETRICH - ES18190, RODRIGO GROBERIO BORBA - ES11017 DECISÃO Trata-se de recurso de embargos de declaração oposto em face da sentença de id 34637455, que extinguiu a ação declaratória de propriedade c/c obrigação de fazer proposta por Mitra Arquidiocesana de Vitória em face de Raimundo Rodrigues Pimenta e outros, ao fundamento de ausência de interesse processual.

Por meio dos embargos de declaração opostos ao id 35609193, os requeridos Raimundo Rodrigues Pimenta e Sônia Maria Basílio Pimenta, ora embargantes, sustentam que a aludida decisão padece de erro material. É o relatório.

Decido.

Nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, os embargos de declaração são cabíveis quando houver, na decisão recorrida, omissão de ponto ou questão sobre a qual deveria se pronunciar o magistrado, obscuridade, contradição ou erro material.

Os embargos de declaração são recurso de fundamentação vinculada, razão pela qual seu cabimento fica adstrito à alegação específica dos mencionados vícios, quando o órgão judicante não observa as normas processuais que regulam as formas e o modo de construção da decisão (EDcl no AgInt nos EDcl no AgInt no AREsp 1376061/SP, Rel.

Ministro Mauro Campbell Marques, Segunda Turma, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020).

Dessa forma, estes não se prestam a revisar o comando judicial, ou, ainda, a modificar o entendimento do julgador.

No caso concreto, os embargantes apontam erro material na sentença recorrida, especialmente quanto à fixação da verba honorária em favor do patrono da parte autora, quando o correto seria em favor dos patronos dos requeridos.

Ademais, defendem a ocorrência erro material no que tange à base de cálculo dos honorários, já que a ação foi extinta sem resolução de mérito, inexistindo condenação.

Com o fito de elucidar o disposto pelos recorrentes, destaco o trecho da sentença impugnado por meio deste recurso: Consoante o que sustenta a parte embargante e, com escopo no que prevê o art. 85, § 2º, do CPC, verifica-se, de fato, a existência de erro material na sentença quanto à destinação dos honorários advocatícios e à base de cálculo adotada.

Ante o exposto, conheço dos embargos de declaração e dou-lhes provimento, devendo o excerto a seguir constituir parte integrante da sentença, substituindo o parágrafo referente ao pagamento de custas e honorários: “Condeno ainda a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios aos patronos dos requeridos, que, na forma do § 2°, incisos I, II, III e IV do art. 85 do CPC, fixo em 15% sobre o valor atualizado da causa.” Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Preclusas as vias recursais, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se com as devidas cautelas.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

KELLY KIEFER Juíza de Direito
23/04/2025 13:35

Expedição de Intimação - Diário.
22/04/2025 13:14

Embargos de Declaração Acolhidos
01/10/2024 15:35

Conclusos para julgamento
01/10/2024 15:34

Expedição de Certidão.
16/07/2024 07:34

Decorrido prazo de MITRA ARQUIDIOCESANA DE VITORIA em 15/07/2024 23:59.
16/07/2024 07:34

Decorrido prazo de CARTORIO CASTELLO em 15/07/2024 23:59.
27/06/2024 13:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/04/2024 14:25

Expedição de Certidão.
20/02/2024 04:08

Decorrido prazo de FABIANO CABRAL DIAS em 19/02/2024 23:59.
17/02/2024 01:17

Decorrido prazo de RAYANE MIRANDA CELESTINO em 16/02/2024 23:59.
15/12/2023 13:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/12/2023 13:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/12/2023 15:00

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
08/08/2023 03:24

Decorrido prazo de FABIANO CABRAL DIAS em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 03:23

Decorrido prazo de RAYANE MIRANDA CELESTINO em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 03:23

Decorrido prazo de RODRIGO GROBERIO BORBA em 07/08/2023 23:59.
28/07/2023 17:16

Conclusos para julgamento
28/07/2023 17:16

Expedição de Certidão.
21/07/2023 15:21

Expedição de intimação eletrônica.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
29/01/2019

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

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