27/06/2025 04:23

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 23/06/2025 23:59.
16/06/2025 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/05/2025 10:12

Juntada de Petição de juntada de guia
08/05/2025 10:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 24/04/2025.
30/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
29/04/2025 12:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574521 PROCESSO Nº 5023945-88.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: PAULO SERGIO DE CAMPOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) AUTOR: CAROLINE BONACOSSA LIMA - ES28514 DECISÃO Vistos em inspeção.

Considerando a certidão do ID 63638724, nomeio como Perito do Juízo, o DR.

ANDRÉ CARVALHO PINTO (CPF nº *47.***.*35-00), com endereço na Rua Professor Telmo de Souza Torres, nº 117, Praia da Costa, Vila Velha /ES, em frente ao Hospital Praia da Costa, telefone (27) 98182-9447 e endereço eletrônico [email protected].

Em caso de não aceitação do encargo ou ausência de resposta pelo perito acima nomeado, ficam desde logo nomeados, sucessivamente, os seguintes peritos: DR.

BRUNO PASSAMANI MACHADO (CPF nº *13.***.*64-00), com endereço na Avenida Nossa Senhora da Penha, nº 280, sala 105, Edifício Praia Center, Vitória/ ES, telefone (27) 98113-3391 e endereço eletrônico [email protected].

DR.

ANTÔNIO CARLOS ALVES DA MOTTA (CPF nº *25.***.*70-49), com endereço na Rua Dionízio Rozendo, nº 52, Centro, Vitória/ES, CEP 29.010-100, telefone (27) 99987-3477 e (27) 3198-5600 e endereço eletrônico [email protected] e [email protected].

DRA.

KARLA SOUZA CARVALHO (CPF nº *73.***.*42-34), com endereço na Rua Professor Telmo de Souza Torres, nº 117, Praia da Costa, Vila Velha /ES, em frente ao Hospital Praia da Costa, telefone (27) 99891-1306 e (27) 99891-1306 e endereço eletrônico [email protected].

Ante o exposto, intimem-se as partes, incluindo a parte requerida, para ciência da presente, bem como para as providências elencadas no artigo 465, §1º, do Código de Processo Civil.

Não sendo arguido o impedimento ou a suspeição do Expert nomeado, intime-se o perito para ciência da nomeação, bem como para informar se aceita o encargo, no prazo de 5 (cinco) dias, na forma do artigo 465, §2º, do Código de Processo Civil.

Deve esta Serventia realizar a intimação do perito pelos meios eletrônicos (endereço eletrônico e/ou telefone) e, na impossibilidade ou na ausência de resposta, por meio de Oficial de Justiça, com a expedição do competente mandado ao endereço constante nesta decisão.

Em tempo, entendo prudente retificar o valor dos honorários periciais declinados no ID55443056.

Isso porque, conforme entendimento firmado pelo Superior Tribunal de Justiça quando do julgamento dos Recursos Especiais nº 1.824.823 e 1.823.402, sob o rito de recursos repetitivos (Tema nº 1.044), nas ações de acidente do trabalho, os honorários periciais, adiantados pelo INSS, constituirão despesa a cargo do Estado, nos casos em que sucumbente a parte autora, beneficiária da isenção de ônus sucumbenciais, prevista no parágrafo único do artigo 129 da Lei nº 8.213/91.

Quanto aos honorários periciais, a Resolução CNJ nº 232/2016, que fixa os valores dos honorários a serem pagos aos peritos, no âmbito da Justiça de primeiro e segundo graus, nos termos do disposto no art. 95, §3º, inciso II, do Código de Processo Civil, prevê que, para a realização de prova técnica na área médica, o valor dos honorários é de R$ 370,00 (trezentos e setenta reais).

O artigo 2º, §4º, da mencionada resolução prevê a possibilidade de que os honorários sejam majorados em até 05 (cinco) vezes, a depender da complexidade da matéria.

Entendo que a matéria tratada in casu e a perícia a ser realizada nesses autos envolvem complexidade suficiente para ensejar a majoração prevista na norma.

Sendo assim, fixo o valor dos honorários periciais em R$ 1.480,00 (mil quatrocentos e oitenta reais), em respeito ao disposto na Resolução CNJ nº 323/2016.

Aceitando o encargo, deve o perito iniciar os trabalhos, informando nos autos dia, hora e local dos trabalhos com antecedência suficiente para que se possa assegurar aos assistentes das partes o acesso e o acompanhamento das diligências e dos exames a serem realizados.

Ressalta-se que caberá à Secretaria do Juízo cientificar as partes e eventuais assistentes técnicos acerca da informação.

Cumpra-se os demais termos das decisão proferidas nos ID's 43675354 e 55443056.

Intimem-se.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, data da assinatura do ato.

Juiz(a) de Direito
22/04/2025 14:20

Expedição de Intimação eletrônica.
22/04/2025 14:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
14/04/2025 14:59

Nomeado perito
14/04/2025 14:59

Proferidas outras decisões não especificadas
14/04/2025 14:59

Processo Inspecionado
15/03/2025 14:12

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
20/02/2025 18:00

Conclusos para decisão
20/02/2025 17:58

Juntada de Certidão
01/12/2024 21:47

Nomeado perito
01/12/2024 21:47

Proferidas outras decisões não especificadas
25/11/2024 11:57

Conclusos para decisão
25/11/2024 11:56

Juntada de Certidão
11/09/2024 09:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/08/2024 03:30

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 19/08/2024 23:59.
21/07/2024 20:15

Processo Inspecionado
08/07/2024 19:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 15:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/06/2024 09:45

Nomeado perito
20/06/2024 09:45

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
23/04/2024 10:31

Conclusos para despacho
10/04/2024 11:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2024 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
16/01/2024 11:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/01/2024 11:48

Expedição de Certidão.
23/10/2023 16:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/08/2023 13:42

Juntada de Petição de réplica
20/07/2023 15:49

Expedição de intimação eletrônica.
20/07/2023 15:45

Expedição de Certidão.
18/07/2023 11:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2023 14:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/03/2023 18:09

Decorrido prazo de CAROLINE BONACOSSA LIMA em 15/03/2023 23:59.
17/03/2023 15:36

Juntada de Petição de contestação
17/02/2023 08:25

Expedição de citação eletrônica.
17/02/2023 08:25

Expedição de intimação eletrônica.
25/01/2023 17:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/11/2022 09:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/08/2022 14:43

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
22/08/2022 14:43

Não Concedida a Antecipação de tutela a PAULO SERGIO DE CAMPOS - CPF: *31.***.*51-66 (AUTOR)
09/08/2022 22:51

Conclusos para decisão
09/08/2022 22:51

Expedição de Certidão.
26/07/2022 08:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
27/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5006843-84.2025.8.08.0012

Marilene Campo Dall Orto

Municipio de Cariacica

Advogado: Amarildo Batista Santos

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 04/04/2025 17:09

Exibir Processo

Processo nº 5005700-96.2025.8.08.0000

Sebastiao Leite Pelaes

Juizo da Vara Unica da Comarca de Sao Jo...

Advogado: Willton Carlos Santos Dummer

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/04/2025 18:56

Exibir Processo

Processo nº 0013484-55.2016.8.08.0024

Wolmar Rodrigues

Associacao dos Subtenentes e Sargentos D...

Advogado: Fabriciano Leite de Almeida

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/10/2023 10:58

Exibir Processo

Processo nº 5013525-19.2025.8.08.0024

Rui Ribeiro Borges

Banco Bmg SA

Advogado: Carlos Eduardo Balliana

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/04/2025 15:53

Exibir Processo

Processo nº 5008088-93.2023.8.08.0047

Marcos Fabio Reis Goncalves

Municipio de Sao Mateus

Advogado: Patrick de Oliveira Malverdi

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/12/2023 10:34

Exibir Processo