29/05/2025 02:27

Decorrido prazo de DEGRAUS ANDAIMES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA em 28/05/2025 23:59.
30/04/2025 00:05

Publicado Sentença em 29/04/2025.
25/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5004344-53.2024.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: DEGRAUS ANDAIMES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA EXECUTADO: DEC COATING SERVICOS INDUSTRIAIS LTDA Advogado do(a) EXEQUENTE: WAGNER DUCCINI - SP258875 SENTENÇA Vistos e etc.

Vistos em inspeção Cuido de cumprimento de sentença movido por Degraus Andaimes, Máquinas e Equipamentos para Construção Civil Ltda. em face de Dec Coating Serviços Industriais Ltda., haja vista a sentença proferida nos autos nº 0016823-47.2016.8.08.0048.

Pelo despacho de id. 48848383, intimei a parte exequente sobre a adequação da via eleita, a qual reconheceu o equívoco e informou que peticionou nos autos principais.

Pois bem.

Nos termos do art. 516, inciso II do CPC o cumprimento de sentença efetuar-se-á perante (...) o juízo que decidiu a causa no primeiro grau de jurisdição, pois é a deflagração de uma nova fase do processo de conhecimento, pela qual o credor busca a satisfação da obrigação reconhecida na sentença.

Chamo atenção para isso porque, diferentemente da execução de título extrajudicial, o cumprimento de sentença não se desenvolve como um procedimento independente, mas, sim, como fase do processo de conhecimento julgado.

Em suma, o pedido de cumprimento deve ser feito nos próprios autos em que proferida a sentença, e não em autos apartados, como pretende a parte exequente.

Ademais, ressalto que o que aqui se faz não tem pertinência com a previsão do art. 4º, §1º, inc.

I do Ato Normativo n. 24/2021 do TJES, pois a sentença que fundamenta o pedido inicial foi proferida nos autos n. 5026068-84.2022.8.08.0048, em curso no sistema Pje.

Dessa forma, o feito não pode prosseguir, haja vista a inadequação da via eleita, sendo inafastável a sua extinção.

Ante o exposto, e sem mais delongas, com fundamento no artigo 485, inciso VI, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito.

Sem honorários.

Custas remanescentes pela parte exequente, se houver.

P.R.I.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com as baixas de estilo.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito
24/04/2025 13:26

Expedição de Intimação Diário.
21/02/2025 19:53

Processo Inspecionado
21/02/2025 19:53

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
10/01/2025 13:44

Conclusos para despacho
20/09/2024 01:43

Decorrido prazo de DEGRAUS ANDAIMES, MAQUINAS E EQUIPAMENTOS PARA CONSTRUCAO CIVIL LTDA em 19/09/2024 23:59.
05/09/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/08/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/08/2024 15:32

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2024 17:21

Conclusos para despacho
17/05/2024 17:18

Expedição de Certidão.
06/03/2024 10:38

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência
06/03/2024 10:37

Expedição de Certidão.
13/02/2024 17:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/03/2024

Ultima Atualização
29/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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