28/05/2025 01:01

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 27/05/2025 23:59.
26/04/2025 00:07

Publicado Notificação em 25/04/2025.
26/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5024554-62.2023.8.08.0048 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO DAYCOVAL S/A REQUERIDO: SAMUEL DOS SANTOS DE JESUS Advogado do(a) REQUERENTE: HIRAN LEAO DUARTE - CE10422 SENTENÇA Vistos e etc.

Cuido de ação de busca e apreensão ajuizada por Banco Daycoval S/A em face de Samuel dos Santos de Jesus objetivando a busca e apreensão de bem móvel alienado fiduciariamente pela instituição financeira para o réu (Decreto-lei nº 911, de 1º de outubro de 1969).

Foi concedida a medida liminar (id. 32861431), o bem foi apreendido e entregue ao autor, com a posterior citação (id. 46686583).

O réu, contudo, não pagou o débito e não apresentou resposta no prazo legal, razão pela qual a parte autora requereu a retirada de restrições do bem e o julgamento antecipado do feito (id. 46523984).

Relatados.

Decido.

Sem que o devedor fiduciante tenha efetuado o pagamento do débito no prazo de 05 dias e nem ofertado resposta no prazo de 15 dias (Decreto-lei nº 911/1969, art. 3º, § § 2º e 3º), operou-se a revelia, que, neste caso, produz a plenitude de seus efeitos, por não se verificar nenhuma das hipóteses previstas no artigo 345 do CPC, sendo despiciendas quaisquer outras considerações, uma vez que a pretensão autoral encontra-se em consonância com a prova documental aportada aos autos.

Ante o expendido, julgo procedente o pleito autoral ao tempo em que consolido definitivamente a propriedade e a posse plena do bem, descrito na petição inicial e no contrato que a instrui, no patrimônio da parte autora, e resolvo meritoriamente a causa (CPC, art. 487, I).

Nos termos do artigo 1.364 do Código Civil, a parte autora deverá vender o veículo, ficando obrigada a entregar o eventual saldo ao devedor fiduciário, depois de haver seu crédito e despesas de cobrança.

Caberá aos órgãos administrativos competentes, se necessário, a expedição de novo certificado de registro de propriedade em nome da parte autora ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária (Decreto-lei nº 911/1969, art. 3º, § 1º).

Ante a sucumbência, condeno o réu ao pagamento das custas processuais finais e ao ressarcimento das custas adiantadas pela parte autora, devidamente atualizadas a partir da data do efetivo desembolso, bem como ao pagamento de verba honorária de sucumbência que fixo, na forma do artigo 85, §2º do CPC, em 10% do valor da causa, considerando a ocorrência da revelia, a baixa complexidade do tema, o tempo de duração da demanda e o trabalho do advogado da parte vencedora, advertindo-lhe de que tem o prazo de 10 dias, a contar do trânsito em julgado desta sentença, para recolher as custas, sob pena de ser informado o inadimplemento à Fazenda Pública Estadual, nos termos do art. 296, inc.

II e §2º, do Código de Normas da CGJES. À contadoria.

P.R.I.

Transitado em julgado, notifique-se à Fazenda, se for o caso, e arquive-se com as cautelas de lei.

Para o caso de cumprimento voluntário (art. 526 do CPC), cumpre ao devedor proceder ao depósito em conta judicial no Banestes, nos termos do disposto nas Leis Estaduais nº 4.569/91 e 8.386/06 e para Ato Normativo Conjunto nº 036/2018 do TJES, sob pena de não ser considerada cumprida a obrigação e incorrer na multa prevista.

Nesse caso, havendo concordância expressa do credor, expeça-se alvará ou transferência eletrônica, conforme o caso, colha-se a quitação e venham-me conclusos para extinção na forma do art. 924, inc.

II do CPC.

Restrições no renajud já removidas, conforme espelho id. 51457726.

Diligencie-se.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito
23/04/2025 13:40

Expedição de Intimação - Diário.
22/04/2025 19:03

Julgado procedente o pedido de BANCO DAYCOVAL S/A - CNPJ: 62.***.***/0001-90 (REQUERENTE).
22/04/2025 12:34

Conclusos para julgamento
19/03/2025 15:04

Expedição de Certidão.
10/12/2024 11:55

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 05/12/2024 23:59.
01/11/2024 16:59

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
01/11/2024 16:49

Proferido despacho de mero expediente
06/09/2024 16:38

Conclusos para decisão
27/08/2024 18:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2024 01:15

Decorrido prazo de SAMUEL DOS SANTOS DE JESUS em 09/08/2024 23:59.
21/07/2024 15:14

Juntada de Certidão
11/07/2024 16:38

Juntada de Petição de pedido de providências
10/07/2024 09:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/06/2024 19:16

Juntada de Petição de certidão - juntada
14/05/2024 15:00

Expedição de Mandado.
04/04/2024 15:28

Juntada de Petição de juntada de guia
28/03/2024 10:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2024 11:45

Juntada de Mandado
08/11/2023 18:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
31/10/2023 17:13

Juntada de Mandado
25/10/2023 11:50

Expedição de Mandado - citação.
24/10/2023 18:18

Concedida a Medida Liminar
23/10/2023 18:04

Conclusos para decisão
23/10/2023 18:02

Expedição de Certidão.
09/10/2023 17:38

Juntada de Petição de juntada de guia
06/10/2023 14:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/10/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5000744-07.2021.8.08.0023

Municipio de Iconha

Maria Lucinda Beiriz Marques

Advogado: Marco Aurelio Coelho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 01/12/2021 13:53

Exibir Processo

Processo nº 0013840-12.2015.8.08.0048

Magno Douglas da Silva

Dietrich de Loyola Vieira

Advogado: Wagner Bruno Salomao Lima

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 18/06/2015 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5005900-06.2025.8.08.0000

Joao Luiz Fernandes

Banco do Brasil SA

Advogado: Alexsandra Victoria Delboni

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/04/2025 13:01

Exibir Processo

Processo nº 5000118-48.2024.8.08.0066

Maria do Carmo Vieira Marotto

Confederacao Brasileira dos Trabalhadore...

Advogado: Kezia Nicolini Gotardo

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 13/05/2025 10:05

Exibir Processo

Processo nº 5000769-20.2021.8.08.0023

Municipio de Iconha

Maria Lucinda Beiriz Marques

Advogado: Marco Aurelio Coelho

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 02/12/2021 06:45

Exibir Processo