20/06/2025 00:32

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 18/06/2025 23:59.
29/05/2025 11:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/05/2025 00:11

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2025.
01/05/2025 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 2ª Vara de Fazenda Pública Estadual, Municipal, Registros Públicos, Meio Ambiente, Saúde e Acidentes de Trabalho Rua Desembargador Homero Mafra, 89, Edifício Greenwich Tower - 11º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-275 Telefone:(27) 33574524 PROCESSO Nº 5014791-46.2022.8.08.0024 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARINEIA MARQUES DA ROCHA REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogado do(a) REQUERENTE: JOAO FRANCISCO ZANOTELLI - RS64647 DECISÃO Vistos em inspeção. 1.

Considerando que o ilustre perito nomeado, Dr.

TERCELINO HAUTEQUESTT NETO, recusou o encargo, NOMEIO, em substituição, a perita Dra.

KARLA SOUZA CARVALHO, Especialista em Medicina do Trabalho e Perícias Médicas, inscrita no CPF sob o n. *73.***.*42-34, Endereço: Rua Professor Telmo de Souza Torres, 117, Praia da Costa, Vila Velha - ES (em frente ao HOSPITAL PRAIA DA COSTA), Tel: (27) 99891-1306 / 27 99891-1306, e-mail: [email protected], para que, após prévio agendamento, realize perícia médica na parte autora, a fim de esclarecer a existência e extensão da incapacidade laborativa alegada, conforme descrita na petição inicial. 2.

Considerando que a parte autora encontra-se amparada pelo benefício da justiça gratuita, entendo que os valores descritos no art. 2º, § 4º da Resolução CNJ nº 232/2016, alterada pela Resolução CNJ nº 326/2020 mostram-se defasados e, diante da dificuldade de aceite do encargo por parte de peritos nomeados pelo Juízo, bem como em razão de a perícia demandar tempo considerável para a resposta dos inúmeros quesitos (inclusive os formulados pelo Juízo), FIXO os honorários em R$ 1.480,00 (mil quatrocentos e oitenta reais), que equivale a quatro vezes o valor de R$ 370,00, conforme permissão do artigo 2°, §4° da Resolução CNJ nº 232/20161.

Via de consequência, TORNO sem efeito os honorários fixados na decisão de ID 43166264. 2.1.

O ônus da antecipação do custo financeiro da perícia é da parte Requerida, nos termos do art. 1º da §7º da Lei Federal n. 13.876/2019. 3.

INTIMEM-SE as partes para, em 15 (quinze) dias, tomarem conhecimento, apresentarem quesitos e indicarem assistentes técnicos, conforme disposto no artigo 465, §1° do CPC. 4.

Não havendo objeções, INTIME-SE o perito nomeado para, no prazo de 15 (quinze) dias, dizer se aceita o encargo, bem como para apresentar seu currículo, com comprovação de especialização, assim como indicar/ratificar seus contatos profissionais, em especial o endereço eletrônico, para onde serão dirigidas as intimações pessoais, nos termos do artigo 465, §2° do CPC.

No mesmo prazo, o ilustre Perito deverá designar data da perícia médica. 5.

Com fulcro no art. 470, II, do CPC, este Juízo formula os seguintes quesitos a serem respondidos por ocasião da perícia médica, além dos quesitos formulados pelas partes: 1 - O Requerente é portador de alguma doença ou lesão? Se sim, qual o diagnóstico? 2 - Em caso afirmativo, há nexo causal entre a doença/lesão e as atividades laborais desempenhadas pelo Requerente? 3 - As atividades exercidas pelo Requerente contribuíram para o surgimento ou agravamento da doença/lesão? 4 - A doença/lesão resultou em incapacidade para o trabalho? 5 - Se houver incapacidade, trata-se de incapacidade parcial ou total? Temporária ou definitiva? 6 - A doença/lesão está estabilizada (consolidada) ou ainda há possibilidade de tratamento eficaz? 7 - Se houver incapacidade, é possível determinar a data de início desta condição? 8 - O Requerente pode retomar suas atividades laborais habituais sem risco de agravamento da doença/lesão e com pleno desempenho funcional? 9 - Em razão da doença/lesão, o Requerente apresenta limitação funcional ou necessita de um esforço superior ao normalmente exigido para sua função? 10 - Caso esteja apto a exercer suas atividades habituais, a doença/lesão o coloca em desvantagem no mercado de trabalho, considerando o esforço adicional necessário para o desempenho da função? 11 - É recomendável a reabilitação do Requerente para outra função? 6.

Estabeleço o prazo de 60 (sessenta) dias para conclusão da perícia. 7.

Após a juntada do laudo pericial nos autos, REQUISITE-SE o pagamento dos honorários periciais por RPV, bem como intimem-se as partes para ciência, na forma do art. 477, §1º, do CPC. 8.

Caso seja apresentado quesito de esclarecimentos por uma das partes, INTIME-SE o ilustre Perito para respondê-los, no prazo de 20 (vinte) dias e após, dê-se vista as partes no prazo legal. 9.

Depositados os honorários periciais, EXPEÇA-SE alvará em favor do ilustre Perito nomeado, no percentual de 50% (cinquenta por cento) quando houver o agendamento da perícia, com a ressalva de que a outra metade será liberada com o encerramento efetivo da perícia (após prestação de eventuais esclarecimentos solicitados pelas partes e/ou pelo Juízo), nos termos do disposto no artigo 465, §4° do CPC. 10.

A ausência da parte autora, devidamente intimada, deverá ser justificada no prazo de 15 (quinze) dias, da data do exame pericial, sob pena de extinção do processo.

Diligencie-se.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

EDNALVA DA PENHA BINDA Juíza de Direito 1 Art. 2º O magistrado, em decisão fundamentada, arbitrará os honorários do profissional ou do órgão nomeado para prestar os serviços nos termos desta Resolução, observando-se, em cada caso: I - a complexidade da matéria; II - o grau de zelo e de especialização do profissional ou do órgão; III - o lugar e o tempo exigidos para a prestação do serviço; IV - as peculiaridades regionais […] § 4º O juiz, ao fixar os honorários, poderá ultrapassar o limite fixado na tabela em até 5 (cinco) vezes, desde que de forma fundamentada.
24/04/2025 13:28

Expedição de Intimação eletrônica.
24/04/2025 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2025 23:17

Processo Inspecionado
26/03/2025 23:17

Nomeado perito
15/03/2025 14:04

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
03/02/2025 07:21

Conclusos para despacho
03/02/2025 07:20

Expedição de Certidão.
25/10/2024 17:58

Juntada de Outros documentos
14/08/2024 01:35

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 13/08/2024 23:59.
21/07/2024 19:56

Processo Inspecionado
19/07/2024 08:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/06/2024 15:03

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/06/2024 19:38

Nomeado perito
13/06/2024 19:38

Proferidas outras decisões não especificadas
04/04/2024 15:52

Conclusos para despacho
04/04/2024 15:51

Expedição de Certidão.
13/12/2023 17:49

Juntada de Outros documentos
12/07/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/07/2023 16:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 15:42

Expedição de intimação eletrônica.
26/02/2023 18:58

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
14/02/2023 13:28

Conclusos para decisão
23/01/2023 17:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/01/2023 15:53

Expedição de Certidão.
16/08/2022 14:58

Juntada de Petição de réplica
14/08/2022 18:50

Expedição de intimação eletrônica.
14/08/2022 18:43

Expedição de Certidão.
27/06/2022 22:13

Juntada de Petição de contestação
15/06/2022 16:06

Expedição de citação eletrônica.
30/05/2022 14:23

Decisão proferida
30/05/2022 14:23

Processo Inspecionado
30/05/2022 14:23

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
17/05/2022 14:10

Conclusos para decisão
17/05/2022 14:10

Expedição de Certidão.
10/05/2022 15:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
20/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5011699-22.2024.8.08.0014

Orlando Barbosa de Asevedo

Banco Bmg SA

Advogado: Gieferson Cavalcante Pereira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/10/2024 09:20

Exibir Processo

Processo nº 5009293-57.2023.8.08.0048

Banco Pan S.A.

Elaini Goncalves dos Santos Rocha

Advogado: Karina de Almeida Batistuci

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/04/2023 09:42

Exibir Processo

Processo nº 5010811-53.2024.8.08.0014

Carlos Roberto Queiroz Pattuzzo

Unaspub - Uniao Nacional de Auxilio aos ...

Advogado: Carlos Roberto Queiroz Pattuzzo Junior

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/09/2024 15:03

Exibir Processo

Processo nº 5001148-88.2025.8.08.0000

Gianluca Rocha Barbosa

Juiz(A) de Direito Marcos Pereira Sanche...

Advogado: Rafael Almeida de Souza

2ª instância - TJES

Ajuizamento: 28/01/2025 20:23

Exibir Processo

Processo nº 5017176-03.2022.8.08.0012

Banco Original S/A

Futuro Conservacao e Limpeza Eireli

Advogado: Barbara Pedrosa de Sousa

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/08/2022 18:16

Exibir Processo