29/06/2025 00:10

Publicado Certidão - Análise Tempestividade/Preparo em 18/06/2025.
29/06/2025 00:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/06/2025
17/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av.

Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 5000307-93.2022.8.08.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: D.

P.

S.

REPRESENTANTE: ROSANGELA PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL CERTIDÃO Apresentado o recurso de apelação, intimo a parte contrária REQUERENTE: D.

P.

S. para contrarrazões no prazo de 15 dias, nos termos do art 1.010 do CPC.

MUCURICI-ES, 16 de junho de 2025.

Analista Judiciário
16/06/2025 08:56

Expedição de Intimação - Diário.
16/06/2025 08:56

Expedição de Certidão.
13/06/2025 18:06

Juntada de Petição de apelação
31/05/2025 00:05

Decorrido prazo de DANIEL PEREIRA SANTOS em 29/05/2025 23:59.
04/05/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2025.
28/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mucurici - Vara Única Av.

Presidente Kennedy, 107, Fórum Desembargador Gumercino de Souza Mendes, Planalto, MUCURICI - ES - CEP: 29880-000 Telefone:(27) 37511333 PROCESSO Nº 5000307-93.2022.8.08.0034 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: D.

P.

S.

REPRESENTANTE: ROSANGELA PEREIRA DOS SANTOS REQUERIDO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL Advogados do(a) REQUERENTE: CLEBER JUNIOR MARQUES DOS SANTOS - ES27626, SENTENÇA Vistos, etc.

Relatório D.

P.

S., representado por sua genitora, ROSANGELA PEREIRA DOS SANTOS, ambos devidamente qualificados nos autos, propôs a presente Ação Ordinária de Concessão de Pensão por Morte em face do INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS, igualmente qualificado, alegando ser filho do segurado falecido DIMAS JOSÉ PEREIRA, falecido em 02/11/2020, conforme certidão de óbito acostada aos autos.

Aduz que requereu administrativamente o benefício de pensão por morte (NB 181.248.876-6), em 13/11/2020, tendo sido este indeferido sob o argumento de que o instituidor já havia perdido a qualidade de segurado.

Alega, entretanto, que à época do óbito, o falecido ainda mantinha essa qualidade, em razão da ampliação do período de graça prevista no art. 15, §§1º e 2º da Lei 8.213/91, por já ter realizado mais de 120 contribuições mensais e encontrar-se em situação de desemprego involuntário, tendo inclusive requerido benefício por incapacidade em 10/08/2020.

Requereu, assim, a concessão da pensão por morte desde a data do óbito.

O INSS apresentou contestação, sustentando que o benefício foi corretamente indeferido, uma vez que a última contribuição do instituidor data de agosto de 2018, e que, à época do óbito, em 02/11/2020, este já não mantinha a qualidade de segurado, pois teria transcorrido o período de graça de 12 meses, não sendo possível sua prorrogação pela ausência de comprovação de desemprego e de 120 contribuições ininterruptas.

Foi apresentada réplica pela parte autora, rebatendo os argumentos da autarquia e reiterando que o falecido fazia jus à ampliação do período de graça, inclusive pleiteando a produção de prova testemunhal para comprovar o estado de desemprego involuntário.

Determinou-se o saneamento do feito, com fixação do ponto controvertido referente à qualidade de segurado na data do óbito. É o relatório.

Fundamento e decido.

Fundamentação Compulsando detidamente os autos, concluo que o feito comporta julgamento antecipado à luz das provas contidas neste caderno processual.

A controvérsia gira em torno da verificação da qualidade de segurado do instituidor, DIMAS JOSÉ PEREIRA, na data de seu falecimento, ocorrido em 02/11/2020. 1.

Do óbito A certidão de óbito constante dos autos comprova o falecimento do segurado em 02/11/2020.

Trata-se de requisito incontroverso. 2.

Da qualidade de segurado do instituidor Conforme o Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS), o último vínculo de trabalho de DIMAS JOSÉ PEREIRA foi encerrado em agosto de 2018.

O benefício foi requerido em 13/11/2020, mais de dois anos após a cessação das contribuições.

Nos termos do art. 15, II, da Lei 8.213/91, a regra geral é a manutenção da qualidade de segurado por até 12 meses após a última contribuição.

Esse prazo pode ser prorrogado por mais 12 meses (totalizando 24), caso o segurado possua mais de 120 contribuições mensais sem perda da qualidade (art. 15, §1º), e por mais 12 meses (totalizando 36), se comprovado o desemprego involuntário (art. 15, §2º).

Embora existam períodos com remunerações inferiores ao salário mínimo, os registros constantes indicam, no conjunto, a probabilidade de mais de 120 contribuições válidas, conforme sustentado pela parte autora e não especificamente contestado pela autarquia.

O requerimento de benefício por incapacidade temporária em 10/08/2020 indica que o segurado, naquela ocasião, se encontrava em estado de necessidade, o que permite presumir situação de desemprego.

Embora não haja prova formal de inscrição em órgão do Ministério do Trabalho, a condição de desemprego pode ser demonstrada por outros meios admitidos em Direito.

A parte autora pleiteou a produção de prova testemunhal para comprovar o estado de desemprego involuntário, ponto que não foi impugnado especificamente pelo INSS.

Dessa forma, aplicando-se o princípio do in dubio pro misero, que orienta a interpretação mais favorável ao segurado em situações de dúvida razoável, reconhece-se que o instituidor mantinha a qualidade de segurado até a data do óbito. 3.

Da qualidade de dependente O autor, D.

P.

S., é filho menor do instituidor, nascido em 23/08/2007, conforme certidão de nascimento juntada aos autos.

A dependência econômica é presumida, nos termos do art. 16, I, e §4º da Lei 8.213/91. 4.

Conclusão Estão preenchidos os requisitos do art. 74 da Lei 8.213/91, quais sejam: (a) o óbito do segurado; (b) a manutenção da qualidade de segurado; e (c) a dependência econômica presumida.

A pensão por morte, ademais, independe de carência, conforme art. 26, I, da mesma lei.

O pedido é, portanto, procedente.

Dispositivo Diante do exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por D.

P.

S., para: CONDENAR o INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL – INSS a conceder o benefício de pensão por morte em favor do autor, a contar da data do óbito (02/11/2020), nos termos do art. 74, I, da Lei 8.213/91; DETERMINAR ao INSS a imediata implantação do benefício no prazo de 30 (trinta) dias, sob pena de multa diária de R$ 500,00 (quinhentos reais), nos termos do art. 497, parágrafo único, do CPC; EXPEDIR OFÍCIO à Agência da Previdência Social, servindo a presente sentença como mandado; CONDENAR o INSS ao pagamento das parcelas vencidas, com correção monetária pelo INPC e juros de mora conforme o art. 1º-F da Lei 9.494/97 e a Súmula 204 do STJ; CONDENAR o réu ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor das prestações vencidas até a data da sentença, nos termos do art. 85, §3º, inciso I, do CPC e da Súmula 111 do STJ; DECLARO que esta sentença não está sujeita ao reexame necessário, nos termos do entendimento firmado no REsp 1.735.097/RS (Tema 1050/STJ), que excluiu tal exigência em hipóteses de concessão de benefícios de valor limitado.

Registrada e publicada no PJe.

Intimem-se via sistema eletrônico.

Em sendo apresentado recurso, intime-se a parte recorrida para, querendo, apresentar contrarrazões.

Em caso de recurso adesivo, dê-se vista à parte contrária.

Com as contrarrazões, ou certificada pela Secretaria a sua ausência, remetam-se os autos ao e.

TRF-2.

SERVE A PRESENTE DE MANDADO/OFÍCIO.

MUCURICI-ES, 22 de abril de 2025.

HELTHON NEVES FARIAS Juiz(a) de Direito
24/04/2025 13:29

Expedição de Intimação eletrônica.
24/04/2025 13:29

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 09:56

Julgado procedente o pedido de D. P. S. - CPF: *20.***.*61-40 (REQUERENTE).
16/03/2023 15:05

Conclusos para decisão
15/03/2023 20:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2023 19:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2023 16:57

Expedição de intimação eletrônica.
23/09/2022 11:50

Decisão proferida
21/09/2022 13:10

Conclusos para decisão
21/09/2022 13:07

Expedição de Certidão.
20/09/2022 11:10

Juntada de Petição de réplica
14/09/2022 17:07

Expedição de intimação eletrônica.
14/09/2022 17:02

Expedição de Certidão.
13/09/2022 17:35

Juntada de Petição de contestação
29/08/2022 09:16

Expedição de intimação eletrônica.
26/08/2022 17:32

Proferido despacho de mero expediente
02/08/2022 18:03

Conclusos para decisão
02/08/2022 18:02

Expedição de Certidão.
02/08/2022 17:51

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/08/2022

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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