28/05/2025 01:00

Decorrido prazo de COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAO em 27/05/2025 23:59.
26/04/2025 00:07

Publicado Notificação em 25/04/2025.
26/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5021032-27.2023.8.08.0048 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: COOPERATIVA DE CREDITO CONEXAO - SICOOB CONEXAOAdvogados do(a) REQUERENTE: MARCELLA GAMBARINI PICCOLO - ES17183, VITOR MIGNONI DE MELO - ES14130 REQUERIDO: LAG CELULARES E ACESSORIOS LTDA, ARLON DOS SANTOS LAGE, ROGERIO CIRILO ALVES S E N T E N Ç A (Vistos em inspeção 2025) De acordo com o Novo Código de Processo Civil, a desistência é ato unilateral da parte autora, podendo ser pugnada até a sentença, dependendo de anuência da parte requerida apenas quando já oferecida a contestação (arts. 200 e 485, §§ 4º e 5º).

Ante o exposto, homologo, por sentença, o pedido de desistência em relação ao requerido Rogério Cirilo Alves de id. 62484949, para que produza seus jurídicos e legais efeitos e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo, sem resolução de mérito em relação ao supramencionado réu, com fundamento no art. 485, VIII do Código de Processo Civil.

Custas processuais pela parte desistente na devida proporção do pedido de extinção (art. 90, caput do CPC).

Sem condenação em honorários de sucumbência, porque a parte requerida não constituiu advogado nos autos.

Ademais, segundo o disposto no art. 840 do Código Civil, “é lícito aos interessados prevenirem ou terminarem o litígio mediante concessões mútuas”, podendo fazê-lo a qualquer tempo do processo.

Nesse caso, não cabe ao juiz pronunciar-se sobre o mérito, mas tão somente verificar se as partes são capazes, se o objeto é lícito e possível e se o ato é regularmente formal.

No caso vertente, não vislumbro qualquer óbice à homologação da transação de id. 52589624, eis que versa sobre direito patrimonial de caráter privado, as partes são capazes e o acordo encontra-se formalizado por documento particular de transação, estando assinado pelos litigantes (arts. 841 e 842 do CC).

Assim sendo, HOMOLOGO para que produza seus efeitos jurídicos e legais a transação, e, em consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO com a resolução do mérito em relação aos requeridos LAG CELULARES E ACESSÓRIOS e ARLON DOS SANTOS LAGE, na forma do art. 487, III, b do CPC.

Com efeito, defiro a baixa da restrição inserida sobre o bem em questão via RENAJUD, juntando espelho de ordem para tanto.

Custas e honorários advocatícios na forma acordada.

Entretanto, por força do art. 90, §3º do CPC, dispenso as partes do pagamento das custas processuais remanescentes em relação aos requeridos supracitados.

Publique-se, registre-se, intimem-se.

Sobrevindo trânsito em julgado, certifique-se.

Após, não havendo pendências, arquivem-se os autos com as baixas legais.

Diligencie-se.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito
23/04/2025 13:52

Expedição de Intimação - Diário.
14/02/2025 15:22

Processo Inspecionado
14/02/2025 15:22

Extinto o processo por desistência
14/02/2025 15:22

Homologada a Transação
13/02/2025 17:33

Conclusos para julgamento
04/02/2025 16:14

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2025 15:24

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
29/01/2025 15:24

Processo Inspecionado
29/01/2025 15:24

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 11:08

Conclusos para decisão
14/10/2024 09:05

Juntada de Petição de pedido de providências
30/07/2024 19:12

Juntada de Certidão
30/07/2024 17:52

Proferidas outras decisões não especificadas
20/04/2024 12:42

Conclusos para despacho
05/03/2024 11:32

Juntada de Petição de pedido de providências
09/01/2024 13:47

Juntada de Certidão
21/11/2023 12:25

Juntada de Certidão
23/10/2023 16:09

Juntada de Certidão
06/09/2023 14:07

Expedição de Mandado.
06/09/2023 08:47

Concedida a Medida Liminar
01/09/2023 15:45

Conclusos para decisão
28/08/2023 14:37

Expedição de Certidão.
25/08/2023 17:15

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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