30/05/2025 15:16

Juntada de Aviso de Recebimento
29/05/2025 00:51

Decorrido prazo de BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. em 28/05/2025 23:59.
30/04/2025 00:03

Publicado Sentença - Carta em 29/04/2025.
25/04/2025 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

5015342-17.2023.8.08.0048 AUTOR: BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A.

REU: ROBERTH CARLOS SIMOES CALDAS SENTENÇA/CARTA/MANDADO/OFÍCIO Cuidam os autos de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO COM PEDIDO LIMINAR, movida por BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. em face de ROBERTH CARLOS SIMOES CALDAS, ambos devidamente qualificados, na qual sustenta o Autor, em síntese, ter ajustado com a parte Ré um contrato garantido por alienação fiduciária para aquisição do veículo descrito na inicial, tendo a Requerida, no decorrer do prazo contratual, deixado de promover o pagamento mensal das parcelas ajustadas, pelo que veio o Requerente pleitear, com base no art. 3º, do Decreto-Lei nº 911/69, a busca e apreensão do bem.

Com a inicial vieram diversos documentos.

A medida liminar foi integralmente cumprida na forma em que pleiteada, com a entrega do bem à instituição financeira autora, e posterior citação da Requerida, conforme certidão exarada pelo Sr.

Oficial de Justiça responsável pelas diligências.

A parte Ré, por seu turno, deixou transcorrer in albis o prazo para pagamento da integralidade do débito (art. 3º, § 2º, Decreto-Lei nº 911/69), bem como para a apresentação de defesa (art. 3º, § 3º, Decreto-Lei nº 911/69), conforme termos da certidão de id n.º 50992694. É O RELATÓRIO.

DECIDO.

Conforme relatado, pretende a parte Autora a busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente, tendo em vista a constituição em mora da parte Requerida decorrente do descumprimento das obrigações contratuais assumidas.

Dada a oportunidade à parte contrária de se manifestar sobre os termos da ação, e não tendo esta oferecido qualquer forma de resposta, é de rigor a decretação da revelia da Demandada, na forma do art. 344, do CPC, restando assim autorizado o julgamento antecipado da lide, conforme previsto no art. 355, inciso II, da legislação processual.

Assim, diante dos efeitos da revelia, presumem-se verdadeiros os fatos articulados na inicial, mormente no que pertine à mora motivadora do pedido de busca e apreensão deduzido pela parte Demandante.

Outrossim, a prova carreada aos autos é satisfatória a demonstrar a inadimplência da parte Requerida após a realização do contrato junto à instituição credora, o que faz exsurgir, em favor desta, o direito de pleitear a retomada da posse da coisa, conforme preleciona o art. 3º, do Decreto-Lei 911/69.

Desse modo, inexistindo elemento que desabone as assertivas iniciais, ou ainda quaisquer dos óbices do art. 345, do Código de Processo Civil, a falta de defesa neste contexto torna impositivo o reconhecimento do direito postulado na peça de ingresso.

ISTO POSTO, com fulcro nas disposições do Decreto-lei nº 911/69, com as alterações trazidas pela Lei nº 10.931/04, JULGO PROCEDENTE O PEDIDO DE BUSCA E APREENSÃO formulado na inicial e, por via de consequência, torno definitiva a liminar a seu tempo deferida, consolidando a posse do bem constituído pelo veículo descrito na exordial em favor da parte Demandante, ao passo em que JULGO RESOLVIDA A PRESENTE LIDE, na forma do art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Atenta ao Princípio da Sucumbência, CONDENO a parte Requerida em custas processuais e honorários advocatícios, que fixo em 10% (dez por cento) do valor da causa, nos termos do art. 85, § 2º, do CPC.

Diligencie-se, ainda, conforme disposto no artigo 3º, § 1º, do Decreto-Lei 911/69, alterado pela Lei n.º 10.931/04, servindo o presente de ofício ao órgão de trânsito a fim de dar-lhe ciência de que a parte Autora está autorizada a transferir o bem para o credor/autor ou a terceiros por ele indicado, livre de ônus da propriedade fiduciária, bem como para que realize a baixa da anotação de existência de Ação Busca e Apreensão sobre o bem.

Dados do Bem: MARCA/MODELO: FIAT/FREEMONT PRECISION 2.4 16V AT, ANO: 2011/2012, CHASSI: 3C4PFABB7CT571414, PLACA: HFD5G00, COR: BRANCA, RENAVAM: 344928403.

Publique-se.

Intimem-se.

Após o trânsito em julgado, inexistindo pendências, arquivem-se os autos com as devidas cautelas.

Diligencie-se.

SERRA-ES, datado conforme assinatura eletrônica Cinthya Coelho Laranja Juiz(a) de Direito Nome: ROBERTH CARLOS SIMOES CALDAS Endereço: Rua Confúcio, 11, Cidade Continental-Setor Ásia, SERRA - ES - CEP: 29163-627
24/04/2025 13:41

Expedição de Intimação Diário.
03/04/2025 18:06

Expedição de Comunicação via correios.
03/04/2025 18:05

Julgado procedente o pedido de BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. - CNPJ: 48.***.***/0001-69 (AUTOR).
04/12/2024 18:49

Conclusos para despacho
05/10/2024 01:18

Decorrido prazo de BANCO ANDBANK (BRASIL) S.A. em 04/10/2024 23:59.
03/10/2024 11:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 16:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 16:23

Expedição de Certidão.
18/09/2024 16:21

Decorrido prazo de ROBERTH CARLOS SIMOES CALDAS em 20/06/2024 23:59.
18/09/2024 16:19

Juntada de Certidão
27/05/2024 14:56

Expedição de Mandado - citação.
21/05/2024 10:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/03/2024 09:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/03/2024 17:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/02/2024 17:30

Juntada de Certidão
08/01/2024 11:56

Juntada de Certidão
08/01/2024 11:55

Juntada de Certidão
12/12/2023 16:16

Expedição de Mandado.
15/09/2023 17:46

Concedida a Medida Liminar
14/09/2023 10:54

Conclusos para decisão
14/09/2023 10:53

Expedição de Certidão.
23/06/2023 16:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/06/2023

Ultima Atualização
30/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença - Carta • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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