17/06/2025 11:54

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
17/06/2025 11:54

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2025 16:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/08/2025 13:30, Montanha - Vara Única.
29/05/2025 15:39

Conclusos para despacho
29/05/2025 15:38

Expedição de Certidão.
29/05/2025 12:55

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 21/05/2025 12:30, Montanha - Vara Única.
27/05/2025 15:06

Expedição de Termo de Audiência.
22/05/2025 03:10

Decorrido prazo de BANCO DAYCOVAL S/A em 21/05/2025 23:59.
21/05/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/05/2025 10:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 17:10

Juntada de Petição de réplica
20/05/2025 14:32

Juntada de Petição de contestação
19/05/2025 15:09

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/05/2025 15:09

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2025 15:09

Processo Inspecionado
19/05/2025 14:44

Conclusos para despacho
19/05/2025 11:27

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 11:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 14:52

Expedição de Outros documentos.
04/05/2025 00:04

Publicado Notificação em 29/04/2025.
04/05/2025 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Montanha - Vara Única Av.

Antônio Paulino, 445, Fórum Desembargador Ayres Xavier da Penha, Centro, MONTANHA - ES - CEP: 29890-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000068-87.2025.8.08.0033 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) AUTOR: ATILIO PATRICIO BRAGA JUNIOR REU: BANCO DAYCOVAL S/A Advogado do(a) AUTOR: ALINE CRISTINA REZENDE - ES28446 Advogado do(a) REU: IGNEZ LUCIA SALDIVA TESSA - SP32909 DECISÃO Vistos em inspeção 2025.

Trata-se de AÇÃO DE AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE RELAÇÃO JURÍDICA COM PEDIDO DE CONCESSÃO LIMINAR DE TUTELA DE URGÊNCIA C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E COMPENSAÇÃO POR DANO MORAL, ambos qualificados nos autos.

O autor aduz que após ter realizado um contrato de empréstimo consignado junto ao banco requerido, o que será descontado de seu benefício parcelas mensais, ocorre que o contrato foi realizado na modalidade de cartão RMC/RCC – Reserva de Margem para Cartão de Crédito e Reserva de Cartão Consignado, no entanto, a parte autora não autorizou tal reserva e nem autorizou o envio do cartão de crédito.

Informa ainda que jamais teve a intenção de contratar um cartão de crédito, ainda mais nas condições que este é oferecido, pois, as financeiras vendem um pequeno empréstimo como se consignado fosse, mas que na verdade corresponde a saque de cartão de crédito.

Os descontos mensalmente efetuados em sua conta não abatem o saldo devedor do valor depositado, pois, uma vez que o desconto do mínimo cobre apenas os juros e encargos mensais do cartão, se tornando uma dívida impagável, sendo descontado mensalmente de sua aposentadoria duas parcelas de R$75,90 (setenta e cinco reais e noventa centavos) cada (ID 61898331 - fl. 05).

Desse modo, o autor está habituado a fazer empréstimos consignados, com taxa de juros baixas e com desconto em folha, contudo, jamais imaginou estar contraindo uma dívida impagável.

Dessa forma, a concessão da tutela provisória de urgência exige a presença de elementos que demonstrem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo, conforme dispõe o artigo 300 do CPC.

Além disso, como requisito negativo, não pode haver risco de irreversibilidade dos efeitos da decisão (art. 300, §3º, do CPC).

O deferimento da medida pretendida fundamenta-se nas provas apresentadas até o momento, em uma cognição sumária, sem caráter exauriente.

Trata-se, portanto, de um juízo de probabilidade, sujeito à eventual revogação.

No caso em análise, os documentos juntados aos autos pelo requerente, como o histórico créditos do INSS (ID 61898330) e o extrato de empréstimo consignado (ID 61898331), evidenciam a probabilidade do direito alegado.

Desse modo, presente está o primeiro requisito previsto na norma para a concessão da tutela de urgência, qual seja, a probabilidade do direito afirmado, eis que, da narrativa dos fatos, aliado ao princípio da boa fé processual, vislumbro verossimilhança das alegações firmadas pela autora, além de ter havido a comprovação dos supostos descontos indevidos, através dos documentos ID 61898330 e 61898331.

De igual modo, presente o segundo requisito, qual seja, o perigo de dano, pois a cobrança dos valores retirados do benefício previdenciário, de caráter alimentar, traz prejuízos imediatos para a parte autora, mesmo porque afirma desconhecer o referido empréstimo.

Ademais, mostra-se cristalino a total reversibilidade da medida, sendo ônus da instituição financeira a prova de que o demandante realizou ou autorizou o empréstimo em voga.

Ante o exposto, com respaldo nas normas processuais acima elencadas, DEFIRO o pedido liminar, razão pela qual DETERMINO que o requerido BANCO DAYCOVAL S/A, no prazo de 05 dias, a contar da ciência desta decisão, SUSPENDA os descontos referente aos cartões de crédito RMC e RC, sob o número de contrato 52-1123326/22 e 53-1350308/22, do benefício de prestação continuado a pessoa com deficiência NB 551.418.651-9, de titularia de ATILIO PATRICIO BRAGA JUNIOR - CPF: *56.***.*65-04, até ulterior deliberação deste juízo, sob pena de incidência de MULTA FIXA de R$ 2.000,00 (dois mil reais), em caso de descumprimento desta decisão.

Intime-se as partes para ciência do teor da presente decisão, com urgência.

Considerando a verossimilhança das alegações e o fato de que a autora, na qualidade de consumidora, configura-se como parte hipossuficiente, DEFIRO o pedido autoral e INVERTO o ônus da prova, nos termos do artigo 6º, inciso VIII, do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/90).

Considerando a necessidade de promover a conciliação entre as partes, conforme previsto no artigo 334 do CPC e nos termos da Lei nº 9.099/95, designo audiência de conciliação para o dia 21 de maio de 2025, às 12h30, na sala de audiências deste Juizado.

As partes deverão comparecer pessoalmente à audiência, ou, se pessoa jurídica, por seu representante legal, sob pena de revelia e confissão, conforme disposto no artigo 20 da Lei nº 9.099/95.

Cite-se.

Diligencie-se.

MONTANHA-ES, 4 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
25/04/2025 14:25

Expedição de Intimação - Diário.
25/04/2025 14:25

Expedição de Intimação - Diário.
25/04/2025 14:24

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 21/05/2025 12:30, Montanha - Vara Única.
24/04/2025 10:07

Concedida a Medida Liminar
24/04/2025 10:07

Processo Inspecionado
03/04/2025 17:34

Conclusos para decisão
27/01/2025 13:52

Expedição de Certidão.
24/01/2025 20:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
24/01/2025

Ultima Atualização
17/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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