01/08/2025 11:32

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
01/08/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5005780-63.2021.8.08.0012 Nome: KATIANA ROCHA ARAUJO CASTRO Endereço: Rua Doutor Moacyr Gonçalves, 71, Jardim da Penha, VITÓRIA - ES - CEP: 29060-445 Nome: ERIKA ARAUJO CASTRO Endereço: Rua Doutor Moacyr Gonçalves, 71, Jardim da Penha, VITÓRIA - ES - CEP: 29060-445 Nome: VIACAO MUTUM PRETO LTDA - EPP Endereço: Rodovia Governador José Henrique Sette, 05, Itacibá, CARIACICA - ES - CEP: 29150-410 DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentada por Viação Mutum Preto LTDA, sob a alegação de que o débito exequendo teria sido integralmente adimplido por meio de transferências via PIX realizadas à chave vinculada ao CPF da exequente, Katiana Rocha Araujo Castro.

Contudo, razão não assiste à impugnante.

Conforme se verifica dos extratos bancários juntados aos autos nos ids. 28614234 e 67563530, os valores correspondentes ao parcelamento – seis parcelas de R$ 382,20 cada – não foram creditados nas contas bancárias de titularidade da exequente Katiana Rocha Araujo Castro, seja no Banco do Brasil, seja no Banco Original.

Destaca-se, inclusive, que não consta nos referidos extratos qualquer registro de entrada dos valores alegadamente transferidos no período indicado.

Ademais, não consta nos autos que a exequente tenha indicado chave PIX para recebimento dos valores pactuados.

Assim, não se pode imputar a ela qualquer responsabilidade quanto ao insucesso da operação financeira realizada unilateralmente pela parte executada.

Ao optar por transferir os valores sem a anuência da credora quanto à forma e ao meio de pagamento, a executada assumiu o risco da transação.

Dessa forma, caberá à executada diligenciar junto à instituição financeira para apuração do paradeiro dos valores, inclusive visando eventual ressarcimento, caso os montantes não tenham sido estornados.

Portanto, resta demonstrado o inadimplemento do acordo homologado, o que autoriza a aplicação da penalidade prevista no art. 523, §1º, do Código de Processo Civil, com a imposição de multa de 10% (dez por cento) sobre o valor da execução.

Por outro lado, observa-se que a parte exequente não impugnou especificamente os valores apontados pela executada, quais sejam, o montante de R$1.965,64 e as seis parcelas de R$382,20 cada, depositadas na conta bancária da executada ERIKA ARAUJO CASTRO.

Assim, tais valores devem ser deduzidos do saldo devedor, conforme cálculo a ser atualizado pela própria exequente.

Diante do exposto, rejeito a impugnação ao cumprimento de sentença apresentada pela parte executada e determino o prosseguimento da execução, devendo a parte exequente apresentar, no prazo de 10 (dez) dias, planilha de débito atualizada, com os devidos abatimentos: (i) do valor de R$ 1.965,64, reconhecido como quitado; (ii) das seis parcelas indicadas como pagas na conta da executada ERIKA ARAUJO CASTRO, ante a ausência de impugnação.

Após, venham conclusos para prosseguimento da execução com a realização dos atos de expropriação, inserindo-se a etiqueta [G1] SISBAJUD.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema.

CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito eletronicamente assinado
31/07/2025 20:13

Expedição de Intimação Diário.
31/07/2025 17:01

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença de VIACAO MUTUM PRETO LTDA - EPP - CNPJ: 27.***.***/0001-82 (EXECUTADO)
24/07/2025 13:15

Conclusos para despacho
24/07/2025 13:15

Expedição de Certidão.
11/05/2025 00:00

Decorrido prazo de VIACAO MUTUM PRETO LTDA - EPP em 08/05/2025 23:59.
07/05/2025 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/05/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 25/04/2025.
02/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/04/2025
24/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 PROCESSO Nº 5005780-63.2021.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: KATIANA ROCHA ARAUJO CASTRO, ERIKA ARAUJO CASTRO EXECUTADO: VIACAO MUTUM PRETO LTDA - EPP Advogado do(a) EXEQUENTE: GUILHERME RIBEIRO MARINHO - ES29467 Advogado do(a) EXECUTADO: ROBERTO JOANILHO MALDONADO - ES7028 INTIMAÇÃO DIÁRIO Encaminho intimação eletrônica à Parte REQUERENTE/REQUERIDA , por seu patrono, ficando este também intimado para ciência do ofício de id 67563530 e anexos e para cumprir a parte final do despacho de id 36794038:"(...) Cumprida a diligência, intimem-se as partes para ciência e manifestação, no prazo de 05 (cinco) dias. (...)" CARIACICA, 23 de abril de 2025 Analista Judiciária / Chefe de Secretaria
23/04/2025 14:13

Expedição de Intimação - Diário.
23/04/2025 14:10

Juntada de Ofício
08/01/2025 09:21

Juntada de Aviso de Recebimento
23/09/2024 13:25

Expedição de Ofício.
23/09/2024 13:22

Juntada de Certidão
19/06/2024 16:59

Processo Inspecionado
19/06/2024 16:59

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2024 14:05

Conclusos para despacho
19/06/2024 14:04

Juntada de Certidão
12/03/2024 16:55

Expedição de Ofício.
12/03/2024 16:43

Juntada de Certidão
22/01/2024 18:03

Proferido despacho de mero expediente
22/01/2024 15:33

Conclusos para despacho
20/11/2023 11:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2023 17:49

Audiência Conciliação realizada para 06/11/2023 14:30 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
06/11/2023 17:48

Expedição de Termo de Audiência.
05/11/2023 13:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/10/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
26/10/2023 16:20

Expedição de Outros documentos.
28/09/2023 14:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/09/2023 17:20

Audiência Conciliação designada para 06/11/2023 14:30 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
16/08/2023 16:56

Proferido despacho de mero expediente
10/08/2023 15:15

Conclusos para despacho
26/07/2023 18:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/07/2023 10:47

Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
10/07/2023 17:14

Expedição de intimação eletrônica.
27/06/2023 17:27

Proferido despacho de mero expediente
15/06/2023 14:04

Conclusos para despacho
30/05/2023 16:21

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
19/05/2023 15:21

Processo Inspecionado
19/05/2023 15:21

Proferido despacho de mero expediente
17/05/2023 18:32

Conclusos para despacho
17/05/2023 18:32

Juntada de Certidão
12/05/2023 15:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2023 15:33

Juntada de Certidão
10/04/2023 17:36

Proferido despacho de mero expediente
05/04/2023 13:45

Conclusos para despacho
05/04/2023 13:43

Expedição de Ofício.
30/03/2023 21:20

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/11/2022 17:02

Proferido despacho de mero expediente
24/11/2022 13:54

Conclusos para despacho
29/08/2022 14:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/08/2022 17:56

Expedição de intimação eletrônica.
29/07/2022 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/07/2022 16:18

Proferido despacho de mero expediente
19/07/2022 14:01

Conclusos para decisão
04/07/2022 11:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/06/2022 11:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/05/2022 15:11

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/05/2022 16:19

Proferido despacho de mero expediente
22/05/2022 19:20

Conclusos para despacho
22/05/2022 19:20

Juntada de Certidão
22/05/2022 19:12

Juntada de Alvará
26/04/2022 10:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/02/2022 13:44

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/02/2022 14:13

Juntada de Certidão
21/02/2022 16:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/02/2022 15:43

Expedição de intimação eletrônica.
17/02/2022 16:47

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2022 15:06

Conclusos para despacho
10/02/2022 08:58

Decorrido prazo de REGILENE CO MARTINS em 09/02/2022 23:59.
02/02/2022 16:51

Juntada de Petição de liberação de alvará
01/02/2022 14:28

Expedição de intimação eletrônica.
22/10/2021 11:53

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/10/2021 03:56

Decorrido prazo de VIACAO MUTUM PRETO LTDA - EPP em 20/10/2021 23:59.
16/09/2021 18:32

Expedição de intimação eletrônica.
19/08/2021 16:33

Proferido despacho de mero expediente
09/08/2021 08:22

Conclusos para despacho
09/08/2021 08:22

Expedição de Certidão.
04/08/2021 11:23

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/08/2021

Ultima Atualização
01/08/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Impugnação ao Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição inicial (PDF) • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Petição inicial (PDF) • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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