TJES - 0000847-17.2007.8.08.0015

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Conceição da Barra - 1ª Vara Rua Graciano Neves, 292, Fórum Desembargador Ferreira Coelho, Centro, CONCEIÇÃO DA BARRA - ES - CEP: 29960-000 Telefone:(27) 37627400 PROCESSO Nº 0000847-17.2007.8.08.0015 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: N.

C.

BRASIL LTDA REQUERIDO: REDE NORTE TRANSPORTE LOCADORA E LOGISTICA LTDA, REIJAS LIMA RAMOS Advogado do(a) REQUERENTE: ALDO HENRIQUE DOS SANTOS - ES3500 Advogado do(a) REQUERIDO: DASIO IZAIAS PANSINI - ES5433 SENTENÇA Trata-se de Ação Cautelar de Arresto ajuizada, por NC BRASIL LTDA ME face de REDE NORTE TRANSPORTADORA LOCADORA E LOGISTICA LTDA- ME e seu sócio proprietário REIJAS LIMA RAMOS, na qual a parte Autora requer seja expedida liminar de arresto, a fim de que seja arrestado o veículo Caminhão Ford Cargo 2626, ano 2003, placa MPC 3761, de propriedade da parte Requerida, com a finalidade de servir como garantia de futura penhora.

Com a exordial, o autor carreou os documentos de fls. 06/29.

Decisão proferida a fl. 32 concedendo a medida cautelar de arresto.

Nova Decisão proferida à fl. 44, revogando a medida cautelar liminarmente concedida.

Agravo de Instrumento interposto contra a decisão que revogou a liminar deferida anteriormente nas fls. 52/59.

Decisão de Agravo de Instrumento que negou provimento, conforme fls. 62/66.

Contestação apresentada pela parte requerida às fls. 71/103.

Impugnação a contestação nas fls. 105/109.

Vieram os autos conclusos para sentença. É o que de importante tinha a relatar.

Passo ao julgamento.

O julgamento da presente lide cautelar exige, sobretudo, a análise da existência de elementos que justifiquem a concessão de arresto.

Valendo-se de seu poder geral de cautela, o juiz poderá determinar qualquer providência necessária à proteção do direito dos litigantes.

Na ação cautelar de arresto, o deferimento da medida liminar destina-se a preservar bens do devedor, como garantia de uma futura penhora e expropriação de bens, quando este ameaça dilapidar o seu patrimônio e tornar-se insolvente.

Em prestígio ao princípio constitucional do acesso à justiça, também chamado de princípio da inafastabilidade da jurisdição (CF/88, art. 5º, inciso XXXV), cabe ao estado juiz responder a todos os requerimentos a ele dirigidos.

Por força dessa proteção constitucional de proteção judicial efetiva, o juiz, ao conceder ou não a medida liminar, se valerá da análise de todos os elementos trazidos aos autos pelo Requerente.

No caso concreto, na ocasião de apreciação do pedido liminar de arresto, foi observada a presença dos elementos que permitiam sua concessão.

Assim, valendo-se de todo o alegado e apresentado pela parte Autora, foi apreciada e deferida a medida liminar de arresto, materializada através da Decisão de fls. 32.

Não obstante a isso, na ocasião tramitou nessa Comarca, Carta Precatória de Ação de Busca e Apreensão do bem arrestado nesses autos, no qual o magistrado da época constatou que o veículo arrestado encontrava-se alienado fiduciariamente à outra empresa, ocasião em que REVOGOU A MEDIDA LIMINAR outrora deferida nesses autos.

Conceituando a figura da Alienação Fiduciária em Garantia, André Luiz Santa Cruz Ramos leciona que “A alienação fiduciária em garantia é um contrato instrumental em que uma das partes, em confiança, aliena a outra a propriedade de um determinado bem, ficando esta parte (uma instituição financeira, em regra) obrigada a devolver àquela o bem que lhe foi alienado quando verificada a ocorrência de determinado fato.” (RAMOS, André Luiz Santa Cruz.

Direito Empresarial Esquematizado.

São Paulo: Método, 2012, p. 565).

Veja-se, por assim dizer, que ao devedor fiduciante resta apenas a expectativa futura quanto a reversão da propriedade do bem alienado, não estando este incorporado à sua esfera patrimonial.

Nesta esteira, é o entendimento consolidado do STJ, in verbis: TRIBUTÁRIO E PROCESSO CIVIL.

AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO FISCAL.

FIDEICOMISSO.

PENHORA DE BENS DO FIDUCIÁRIO.

PROPRIEDADE RESOLÚVEL.

IMPOSSIBILIDADE. 1.

Inexiste contrariedade ao art. 535, II, do CPC/1973 quando a Corte local decide fundamentadamente todas as questões postas a seu exame.

Ademais, não se deve confundir decisão contrária aos interesses da parte com ausência de prestação jurisdicional. 2.

O Superior Tribunal de Justiça firmou a orientação no sentido de que, por analogia, o objeto de alienação fiduciária, pertencente à esfera patrimonial de outrem, não pode ser alvo de penhora no processo de execução fiscal, porquanto o domínio da coisa não pertence ao executado, mas a um terceiro, a quem não se pode atingir.

No caso, o fiduciário estará na guarda e propriedade resolúvel quando não ocorra a condição resolutória, manifestação de vontade do fideicomitente (o testador).

Precedente. 3.

O extinto Tribunal Federal de Recursos editou a Súmula 242, que preceitua: "O bem alienado fiduciariamente não pode ser objeto de penhora nas execuções ajuizadas contra o devedor fiduciário". 4.

Por outro lado, a Corte de origem proclamou o entendimento de que, tratando-se de constrição dos direitos do devedor fiduciante, é imprescindível a anuência do credor fiduciário.

Tal fundamento não foi impugnado pela recorrente nas razões do apelo especial, o que, por si só, mantém incólume o acórdão combatido.

Incide no ponto a Súmula 283 do STF. 5.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no REsp n. 1.505.398/BA, relator Ministro Og Fernandes, Segunda Turma, julgado em 7/6/2018, DJe de 13/6/2018.) (Destacou-se) É de se aduzir, por derradeiro, que o bem não estava na real propriedade do Requerido.

Lado outro, embora não caiba a penhora sobre o bem objeto de contrato de alienação fiduciária em garantia, poderá o Exequente buscar a constrição dos direitos do devedor fiduciante, dentre os quais a aquisição da propriedade com o implemento da condição resolutiva e o de receber o saldo apurado na venda do bem promovida pelo proprietário fiduciário para a satisfação de seu crédito em caso de inadimplemento – vez que o bem já encontra-se em posse do banco.

Tal orientação emerge da jurisprudência, a saber: PROCESSUAL CIVIL E TRIBUTÁRIO.

EXECUÇÃO FISCAL.

BEM MÓVEL COM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA.

CONSTRIÇÃO DOS DIREITOS.

POSSIBILIDADE. 1.

O STJ firmou o entendimento de que o bem alienado fiduciariamente, por não integrar o patrimônio do devedor, não pode ser objeto de penhora.

Nada impede, contudo, que os direitos do devedor fiduciante oriundos do contrato sejam constritos. 2.

Recurso Especial provido. (REsp n. 1.646.249/RO, relator Ministro Herman Benjamin, Segunda Turma, julgado em 3/4/2018, DJe de 24/5/2018.) (Destacou-se).

Em suma, o bem não integra ao patrimônio do executado, mas cabe a penhora sobre os direitos do devedor – o que não foi requisitado pele parte autora.

A propósito, vale a transcrição dos seguintes arestos, in verbis: AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

EXECUÇÃO.

TÍTULO EXTRAJUDICIAL (CHEQUE).

PENHORA DE DIREITOS AQUISITIVOS DERIVADOS DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA EM GARANTIA. 1. É possível a penhora de direitos aquisitivos - de titularidade da parte executada - derivados de contrato de alienação fiduciária em garantia.

Precedentes. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt nos EDcl no AREsp: 1971353 SP 2021/0257715-2, Data de Julgamento: 15/08/2022, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 17/08/2022) AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL.

REMOÇÃO, AVALIAÇÃO E RESTRIÇÃO DE CIRCULAÇÃO DE VEÍCULO.

CASO CONCRETO.

IMPOSSIBILIDADE.

BEM ALIENADO FIDUCIARIAMENTE A TERCEIRO.

CONSTRIÇÃO QUE DEVE FICAR RESTRITA AOS DIREITOS AQUISITIVOS DO DEVEDOR. 1. “Não se admite a penhora do bem alienado fiduciariamente em execução promovida por terceiros contra o devedor fiduciante, visto que o patrimônio pertence ao credor fiduciário, permitindo-se, contudo, a constrição dos direitos decorrentes do contrato de alienação fiduciária” ( AgInt no AREsp 1654813/SP, Rel.

Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 29/06/2020, DJe 01/07/2020). 2.

Deferida, inicialmente, a penhora de direitos aquisitivos do devedor sobre automóvel alienado fiduciariamente em favor de terceiro, não se admite a avaliação, remoção e restrição de circulação, dada a impossibilidade de efetiva expropriação do bem até resolução do ônus existente. 3.

Agravo de instrumento conhecido e provido. (TJPR - 15ª C.Cível - 0025557-36.2021.8.16.0000 - Mandaguari - Rel.: DESEMBARGADOR LUIZ CARLOS GABARDO - J. 02.08.2021) (TJ-PR - AI: 00255573620218160000 Mandaguari 0025557-36.2021.8.16.0000 (Acórdão), Relator: Luiz Carlos Gabardo, Data de Julgamento: 02/08/2021, 15ª Câmara Cível, Data de Publicação: 02/08/2021) Dando prosseguimento, observo que a parte autora não se manifesta nos autos desde o ano de 2008 (dois mil e oito), completando 17 (anos) de tramitação processual, o que me faz entender que as situações que justificaram a revogação da medida liminar ainda persistem.

Com efeito, não observo a existência de elementos que justifiquem a concessão do arresto cautelar objeto desta ação.

Sendo assim, e em face das razões expostas, JULGO IMPROCEDENTE a presente medida cautelar.

Consequentemente, extingo o feito com resolução do mérito, nos moldes do artigo 487, I do CPC.

Condeno a parte requerente ao pagamento das custas e despesas processuais, bem como em honorários advocatícios, os quais arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa, na forma do art. 85, §2º do CPC.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, translade-se cópia para os autos em apenso.

Em seguida, contadoria para verificação da existência de custas remanescentes.

Existindo custas remanescentes, intime-se o Requerido pagá-las, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de inscrição do débito em dívida ativa.

Decorrido o referido prazo sem pagamento, comunique-se à SEFAZ, informando a existência do crédito tributário.

Após, arquivem-se os autos, com as devidas cautelas.

Diligencie-se.

CONCEIÇÃO DA BARRA-ES, data da assinatura eletrônica.

Juiz(a) de Direito