23/06/2025 09:03

Expedição de Certidão.
18/06/2025 16:34

Juntada de Petição de contrarrazões
18/06/2025 04:57

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 17/06/2025 23:59.
14/06/2025 00:27

Decorrido prazo de MARILDA SILVA DA ROCHA em 13/06/2025 23:59.
08/06/2025 01:15

Publicado Intimação - Diário em 28/05/2025.
08/06/2025 01:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2025
29/05/2025 00:51

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 28/05/2025 23:59.
27/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5000538-92.2023.8.08.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILDA SILVA DA ROCHA REU: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA - RJ151387 Advogado do(a) REU: BERNARDO BUOSI - SP227541 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Mimoso do Sul - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para apresentar contrarrazões a apelação id n° 69445614, e requerer o que entender de direito.

MIMOSO DO SUL-ES, 26 de maio de 2025.
26/05/2025 18:52

Expedição de Intimação - Diário.
26/05/2025 07:40

Expedição de Certidão.
22/05/2025 23:56

Juntada de Petição de apelação
12/05/2025 02:30

Publicado Intimação - Diário em 05/05/2025.
12/05/2025 02:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Mimoso do Sul - 1ª Vara Praça Coronel Paiva Gonçalves, 184, Fórum Desembargador O Reilly de Souza, Centro, MIMOSO DO SUL - ES - CEP: 29400-000 Telefone:(28) 35551348 PROCESSO Nº 5000538-92.2023.8.08.0032 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARILDA SILVA DA ROCHA REU: BANCO PAN S.A.

Advogado do(a) AUTOR: ANA PAULA RODRIGUES DA SILVA - RJ151387 Advogado do(a) REU: BERNARDO BUOSI - SP227541 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação de responsabilidade civil, com repetição de indébito c/c declaratória de inexistência de débito e indenizatória por danos morais, aforada por MARILDA DA SILVA ROCHA em face do BANCO PAN S.A, sustentando, em suma, que “a partir de abril/2023 a Demandante passou a ser descontada por contratos de empréstimo consignado NÃO RECONHECIDO E NÃO AUTORIZADO – contrato nº 351927677-2-0001 - no valor total de (-)R$ 13.674,36, realizado unilateralmente pela Ré, cujos descontos mensais são consignados através da folha de pagamento dos proventos de pensão do INSS nos valores de (-) R$ 162,79”.

Narra que “somente percebeu a atitude odiosa do banco Réu por perceber que recebeu menos no mês de abril e o desconto indevido prejudicar sobremaneira o seu sustento e a sua dignidade”.

Esclarece que "NUNCA recebeu em sua conta os valores indicados pela Ré nos contratos de empréstimo reclamados" e que “JAMAIS TEVE CIÊNCIA E/OU AUTORIZOU OS CONTRATOS DE EMPRÉSTIMO OBJETOS DESTA DEMANDA E NEM MESMO QUALQUER DESCONTO EM SEUS PROVENTOS”.

Por tais fatos, requer sejam julgados procedentes os pedidos, visando o cancelamento dos contratos impugnados, com a consequente condenação da ré ao ressarcimento, em dobro, dos valores descontados, bem como a lhe indenizar pelos danos morais experimentados.

A inicial veio acompanhada de documentos.

Tutela de urgência deferida ao ID 27289808.

Citada, a ré apresentou contestação ao ID 33967166, defendendo a legalidade da contratação, ao argumento de que a inclusão se deu para quitar o saldo devedor que o autor deixou no contrato originário 351927677-2.

Houve réplica (ID 35338225).

Decisão saneadora (ID 35732747).

Intimadas, as partes não pugnaram pela produção de provas (ID’s 38987394 e 39091043).

Foi juntado o extrato bancário da autora aos ID’s 53566956, 53566975 e 53566979.

Intimadas, as partes não se manifestaram. É o relatório, decido.

Presentes os pressupostos processuais e as condições para o exercício regular do direito de ação (interesse e legitimidade), passo ao exame do mérito.

Cumpre destacar, num primeiro momento, que a relação estabelecida entre as partes é de consumo, de modo que se aplicam as disposições legais do Código de Defesa do Consumidor, mormente o instituto da inversão do ônus da prova, preconizado no art. 6º, VIII do CDC, o qual, à obviedade, não é automático.

Pelo que se extrai da inicial, nega a autora ter entabulado o negócio jurídico descrito na exordial, referente à contratação de empréstimo junto ao banco requerido, ao passo que ajuizou a presente demanda visando cancelar o contrato e ser indenizada pelos danos sofridos.

Não se tem dúvida que o Código de Defesa do Consumidor permite a resolução do contrato, com a devolução das parcelas pagas, caso o produto ou serviço apresente vício, nos termos do art. 18, § 1º, II, da Lei 8.078 de 1990, e que são consideradas nulas de pleno direito as cláusulas abusivas, que estabeleçam vantagem exagerada ao fornecedor, causando onerosidade excessiva, com consequente desequilíbrio contratual.

Como é de sabença, a existência de contratação/débito constitui “fato positivo” (embora a expressão não seja adequada) e a inexistência de contratação/débito é “fato negativo” e “fato negativo” não se prova, mercê da impossibilidade lógica.

A existência de contratação ou o estado de inadimplência não se presume; há de ser provada, ao menos pela assinatura do consumidor, anuindo à contratação, ou pela comprovação da existência e higidez da dívida e/ou efetiva prestação do serviço.

No caso, verifica-se que a ré, objetivando demonstrado a regularidade do negócio jurídico e a legalidade dos descontos, acostou aos autos o contrato de ID 33967168, datado de 29/11/2021, o qual teria sido supostamente assinado de forma eletrônica pela autora.

Em que pese a autora, na exordial e réplica, tenha alegado que o contrato impugnado é o de nº. 351927677-2-0001 – no valor total de R$ 13.674,36, com parcelas de R$162,79, incluído em seu benefício em 30/03/2023, com descontos iniciados em 04/2023, não se pode desprezar que, conforme narrado pelo réu, “a referida inclusão se deu para quitar o saldo devedor que o autor deixou no contrato originário 351927677-2”.

E, pelo que se vê do documento de ID 33967168, a contratação junto ao banco réu refere-se à proposta nº. 351927677, firmada em 29/11/2021, tendente à liberação do valor de R$6.173,41 (95,74%), ensejando ao final um débito de R$13.674,36, com parcelas mensais de R$162,79.

Nota-se, portanto, que o contrato impugnado pela autora é originário do contrato acostado pelo réu ao ID 33967168, considerando que tanto o número da proposta (351927677), quanto o valor final do débito (R$13.674,36) e das parcelas (R$162,79) conferem.

Embora a autora, em réplica, tenha destacado que o contrato de empréstimo juntado aos autos pelo réu não foi firmado e que não recebeu nenhuma quantia em sua conta, verifica-se que as alegações não se confirmam, posto que, ao ser cientificada do documento, não impugnou de forma substancial a prova apresentada, considerando que, dentre os demais elementos, não impugnou a realização de biometria facial através do envio de foto (selfie) e os dados pessoais informados.

Além disso, do contrato, além da biometria facial, vislumbram-se informações sobre a geolocalização da autora no momento da contatação, que confere com o endereço de sua residência, a data e hora da realização do negócio, assim como o ID e IP do dispositivo utilizado.

Ademais, pelo que se vê do extrato de ID 53566979, o valor contrato foi efetivamente liberado em conta de titularidade da autora em 30/11/2021, no total de R$6.199,66, assim como consta do TED de ID 33967170.

Nesse contexto, tenho que a instituição ré se desincumbiu do seu onus probandi, demonstrando a existência de relação jurídica entre as partes litigantes e a regularidade da contratação.

Sobre a matéria, confira-se a jurisprudência: (…) De acordo com o Tema 1061 do STJ, cabe à instituição financeira provar a autenticidade da assinatura em contratos impugnados pelo consumidor. 4.

No presente caso, os documentos apresentados pelo banco recorrido comprovam a realização do contrato por meio eletrônico, incluindo reconhecimento facial e geolocalização. 5.

A autora não impugnou de forma substancial a prova apresentada pelo banco, sendo constatado nos autos que houve transferência bancária em benefício da autora no valor de R$ 984,62, caracterizando a efetiva relação contratual. 6.

A ausência de provas robustas da alegada fraude, aliada à manifestação expressa das partes pela produção de provas, leva à manutenção da sentença recorrida. (…). (TJES - Data: 09/Dec/2024 - Órgão julgador: 4ª Câmara Cível - Número: 5000949-52.2021.8.08.0050 - Magistrado: DAIR JOSE BREGUNCE DE OLIVEIRA - Classe: APELAÇÃO CÍVEL - Assunto: Empréstimo consignado).

EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DECLARATÓRIA DE RESCISÃO DE CONTRATO C/C INEXISTÊNCIA DE DÉBITO E REPARAÇÃO DE DANOS MORAIS E MATERIAIS.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

DESCONTOS SOBRE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO.

CONTRATAÇÃO ELETRÔNICA POR BIOMETRIA FACIAL.

RELAÇÃO JURÍDICA VÁLIDA.

SENTENÇA MANTIDA. - É válida a relação jurídica estabelecida entre as partes por contratação em ambiente digital, devidamente assinado o contrato por meio de biometria facial, sem questionamento dos dados trazidos em juízo pelo banco, como "selfie", IP do aparelho e a geolocalização. - Uma vez demonstrada a adesão ao empréstimo consignado por meio eletrônico, com biometria facial, e que foi creditado o valor por meio de transferência bancária na conta do cliente, não há que se falar em ato ilícito e, portanto, dever de indenizar.- Diante da regularidade da contratação, os descontos sobre o benefício previdenciário para saldar a dívida do empréstimo consignado constitui exercício regular de direito. (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.171686-9/001, Relator(a): Des.(a) Cláudia Maia, 14ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 23/05/2024, publicação da súmula em 23/05/2024).

Grifei.

Nesse passo, não verificada a prestação de serviço defeituoso, deve ser afastada a responsabilização, nos termos do art. 14, §3º da Lei 8.078 de 1990, vez que não se revelou as feições da ilicitude no proceder da demandada.

Em decorrência, ilide-se a ocorrência de dano material ou moral indenizáveis.

Os demais argumentos deduzidos no processo, para além de incapazes de, em tese, infirmar a conclusão adotada, são refutados e prejudicados por raciocínio lógico, porque incompatíveis com o resultado da conjugação de todos os elementos desta sentença e jurisprudência.

Isto posto, com fundamento nos arts. 203, §1º, e 487, I, ambos do CPC, julgo extinta a fase cognitiva do procedimento, julgando improcedentes os pedidos iniciais.

Por oportuno, revogo a decisão liminar.

Condeno a autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios de sucumbência, que fixo em 10% sobre o valor atualizado da causa (art. 85, §2º, do CPC).

No entanto, fica suspensa a exigibilidade, por força do que dispõe o art. 98, §3º, do CPC.

P.

R.

I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as baixas de estilo.

MIMOSO DO SUL-ES, data e horário da assinatura digital.

RAFAEL MURAD BRUMANA Juiz de Direito
29/04/2025 07:16

Expedição de Intimação - Diário.
29/04/2025 07:16

Expedição de Intimação - Diário.
02/04/2025 13:49

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2025 13:49

Julgado improcedente o pedido de MARILDA SILVA DA ROCHA - CPF: *37.***.*70-71 (AUTOR).
13/03/2025 18:19

Conclusos para despacho
07/12/2024 00:31

Decorrido prazo de MARILDA SILVA DA ROCHA em 06/12/2024 23:59.
04/12/2024 09:15

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 03/12/2024 23:59.
13/11/2024 15:15

Juntada de Aviso de Recebimento
01/11/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 14:53

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/10/2024 11:44

Juntada de Certidão
29/10/2024 11:43

Juntada de Certidão
10/10/2024 17:04

Expedição de Ofício.
10/10/2024 13:32

Juntada de Certidão
04/07/2024 18:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/05/2024 16:59

Expedição de Ofício.
17/04/2024 18:16

Processo Inspecionado
17/04/2024 18:16

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2024 13:41

Conclusos para despacho
05/03/2024 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2024 20:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/02/2024 14:41

Expedição de Ofício.
08/02/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 15:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/02/2024 08:46

Proferida Decisão Saneadora
18/12/2023 14:07

Conclusos para despacho
11/12/2023 19:42

Expedição de Certidão.
11/12/2023 19:11

Juntada de Petição de réplica
22/11/2023 13:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/11/2023 02:56

Decorrido prazo de MARILDA SILVA DA ROCHA em 20/11/2023 23:59.
16/11/2023 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/11/2023 16:10

Expedição de Certidão.
16/11/2023 13:33

Juntada de Petição de contestação
24/10/2023 16:18

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
24/10/2023 16:06

Juntada de Informações
24/10/2023 13:47

Juntada de Informações
15/10/2023 12:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2023 12:41

Expedição de Ofício.
03/07/2023 16:02

Expedição de carta postal - citação.
03/07/2023 14:42

Concedida a Antecipação de tutela
30/06/2023 14:21

Conclusos para decisão
30/06/2023 14:20

Expedição de Certidão.
30/06/2023 12:14

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/06/2023

Ultima Atualização
27/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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