02/07/2025 00:00

Decorrido prazo de MARIA INÊS GOMES VIANA em 01/07/2025 23:59.
06/06/2025 00:00

Publicado Intimação - Diário em 06/06/2025.
06/06/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2025
05/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Câmaras Cíveis Reunidas Rua Desembargador Homero Mafra, 60, Enseada do Suá, Vitória - ES - CEP: 29050-906 PROCESSO Nº 0010233-04.2017.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LORENGE SPE 138 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA APELADO: FILIPE MOREIRA TELES, ISIS LOPES DA SILVEIRA TELES Advogados do(a) APELANTE: CARLOS AUGUSTO DA MOTTA LEAL - ES5875-A, LEONARDO LAGE DA MOTTA - ES7722-A, LUIZ ALBERTO MUSSO LEAL NETO - ES18793 Advogados do(a) APELADO: LARISSA BASTOS COELHO - ES24656-A, RENATO DALAPICULA MELOTTI - ES17967-A INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Intimo a parte recorrida MARIA INÊS GOMES VIANA para apresentar(em) contrarrazões ao Recurso Especial Id nº 13639499, conforme o disposto no artigo 1030 do CPC. 4 de junho de 2025 Diretora de Secretaria
04/06/2025 13:52

Expedição de Intimação - Diário.
30/05/2025 16:08

Recebidos os autos
30/05/2025 16:08

Remetidos os Autos (outros motivos) para Câmaras Cíveis Reunidas
30/05/2025 16:08

Expedição de Certidão.
22/05/2025 12:13

Juntada de Petição de contrarrazões
22/05/2025 00:00

Decorrido prazo de MARIA INÊS GOMES VIANA em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:00

Decorrido prazo de ISIS LOPES DA SILVEIRA TELES em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:00

Decorrido prazo de FILIPE MOREIRA TELES em 21/05/2025 23:59.
16/05/2025 17:24

Juntada de Petição de recurso especial
24/04/2025 00:00

Publicado Acórdão em 24/04/2025.
24/04/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 0010233-04.2017.8.08.0021 APELAÇÃO CÍVEL (198) APELANTE: LORENGE SPE 138 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA APELADO: FILIPE MOREIRA TELES e outros RELATOR(A):MARIANNE JUDICE DE MATTOS ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA ACÓRDÃO DIREITO CIVIL E PROCESSUAL CIVIL.

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO.

CLÁUSULA PENAL.

OMISSÃO CONFIGURADA.

INVERSÃO DA CLÁUSULA PENAL EM FAVOR DO ADQUIRENTE.

ACOLHIMENTO SEM EFEITOS INFRINGENTES.

I.

CASO EM EXAME 1.

Embargos de declaração opostos por LORENGE SPE 138 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA contra acórdão da 1ª Câmara Cível que deu parcial provimento ao recurso de apelação interposto pela embargante.

II.

QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2.

A questão em discussão consiste em verificar se há omissão no acórdão quanto à impossibilidade de inversão da cláusula penal em favor do adquirente.

III.

RAZÕES DE DECIDIR 3.

O artigo 1.022 do CPC autoriza a oposição de embargos de declaração para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material em decisão judicial. 4.

O acórdão recorrido afastou a incidência cumulativa da multa contratual com a indenização por lucros cessantes, mas não analisou a alegação da embargante quanto à impossibilidade de inversão da cláusula penal, constatando-se, assim, o vício de omissão. 5.

O STJ, no Tema 971, firmou entendimento de que, em contratos de adesão firmados entre comprador e incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, esta deve ser utilizada para fixar a indenização pelo inadimplemento do vendedor. 6.

No caso concreto, a cláusula penal prevista no contrato favorecia exclusivamente a vendedora em caso de rescisão do contrato por inadimplemento, sendo juridicamente possível sua inversão em benefício do adquirente à luz do Tema 971 do STJ. 7.

Omissão configurada, impondo-se o acolhimento dos embargos para sanar o vício, sem efeitos infringentes.

IV.

DISPOSITIVO E TESE 8.

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos infringentes.

Tese de julgamento: 1.

A omissão em julgado ocorre quando há ponto relevante não enfrentado na decisão, e não apenas pela ausência de acolhimento das teses da parte. 2.

A inversão da cláusula penal em favor do adquirente é admissível quando prevista exclusivamente em benefício da vendedora.

Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 1.022.

Jurisprudência relevante citada: STJ, Tema 971; AgInt no AREsp 986.173/SC, Rel.

Min.

Luis Felipe Salomão, 4ª Turma, j. 24/04/2018, DJe 03/05/2018.

Vitória/ES, 31/03/2025.

RELATORA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e acolher os Embargos de Declaração, nos termos do voto da Relatora. Órgão julgador vencedor: 023 - Gabinete Desª.

MARIANNE JUDICE DE MATTOS Composição de julgamento: 023 - Gabinete Desª.

MARIANNE JUDICE DE MATTOS - MARIANNE JUDICE DE MATTOS - Relator / 004 - Gabinete Des.

JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - Vogal / 018 - Gabinete Des.

JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - Vogal VOTOS VOGAIS 004 - Gabinete Des.

JOSÉ PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA - JOSE PAULO CALMON NOGUEIRA DA GAMA (Vogal) Acompanhar 018 - Gabinete Des.

JÚLIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA - JULIO CESAR COSTA DE OLIVEIRA (Vogal) Acompanhar DESEMBARGADOR(RES) IMPEDIDO(S) 014 - Gabinete Des.

EWERTON SCHWAB PINTO JÚNIOR - EWERTON SCHWAB PINTO JUNIOR (Vogal) Impedido ou Suspeito ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ RELATÓRIO _______________________________________________________________________________________________________________________________________________ NOTAS TAQUIGRÁFICAS ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Nº 0010233-04.2017.8.08.0021 EMBARGANTE: LORENGE SPE 138 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA EMBARGADO: FILIPE MOREIRA TELES RELATORA: DESª.

MARIANNE JUDICE DE MATTOS VOTO Conforme relatado, LORENGE SPE 138 EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO LTDA interpôs recurso de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO contra o v.

Acórdão de id. num. 9616731, proferido por esta Eg. 1ª Câmara Cível, que, à unanimidade de votos, deu parcial provimento ao recurso de apelação cível interposto pela embargante em face de FILIPE MOREIRA TELES.

Em suas razões, o embargante afirma que o v. acórdão padece de vício de omissão, pois não houve enfrentamento das teses recursais relacionadas ao pagamento da multa oriunda da cláusula penal e o seu percentual.

Dessa forma, requer o provimento do recurso para que sejam sanados os alegados vícios.

Vejamos.

O artigo 1.022, do CPC estabelece que: “cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I – esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II – suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III – corrigir erro material”.

A omissão “são aqueles (vícios) que recaem sobre ponto que deveria ter sido decidido e não o foi, e não sobre os argumentos utilizados pelas partes, sendo certo que não há falar em omissão simplesmente pelo fato de as alegações deduzidas não terem sido acolhidas pelo órgão julgador.” (AgInt no AREsp 986.173/SC, Rel.

Ministro LUIS FELIPE SALOMÃO, QUARTA TURMA, julgado em 24/04/2018, DJe 03/05/2018).

No caso, observa-se que o então Relator do recurso de apelação cível, Desembargador Convocado Aldary Nunes Júnior, deu provimento ao recurso de apelação da embargante para afastar a incidência da multa contratual cumulada à indenização por lucros cessantes.

Ocorre que o voto condutor não enfrentou a irresignação da parte apelante em relação à impossibilidade de inversão da cláusula penal em favor do adquirente, motivo pelo qual passo a sanar a omissão apontada.

O v.

Acórdão confirmou a conclusão da r.

Sentença no que se refere à culpa exclusiva do promitente vendedor pelo atraso na obra, motivo pelo qual se reconheceu a rescisão do contrato entabulado entre as partes.

Via reflexa, inverteu a cláusula “e” do item 82 e condenou a parte embargante ao pagamento da multa rescisória de 20% (vinte por cento) sobre o valor atualizado do imóvel.

O Col.

STJ firmou tese no sentido de que “o contrato de adesão firmado entre o comprador e a construtora/incorporadora, havendo previsão de cláusula penal apenas para o inadimplemento do adquirente, deverá ela ser considerada para a fixação da indenização pelo inadimplemento do vendedor.

As obrigações heterogêneas (obrigações de fazer e de dar) serão convertidas em dinheiro, por arbitramento judicial” (Tema 971).

Ao analisar o inteiro teor do julgado, observo que tal conclusão jurídica teve por pressuposto fático a inexistência de cláusula penal favorável ao consumidor.

Conforme afirmado pelo Exmº.

Relator, “em caso de inadimplemento (absoluto ou relativo), se houver omissão do contrato, cabe, por imperativo de equidade, inverter a cláusula contratual penal (moratória ou compensatória), que prevê multa exclusivamente em benefício da promitente vendedora do imóvel.

No entanto, esses precedentes visam, justa e simetricamente à manutenção do equilíbrio da base contratual para a adequada reparação do dano, tomando a cláusula penal estipulada em benefício de apenas uma das partes como parâmetro objetivo, inclusive ressalvando, por exemplo, o abatimento do valor de um aluguel por mês de uso do imóvel”.

Ao analisar o contrato entabulado entre as partes, observo que a referida multa se encontra nas estipulações sobre a rescisão do contrato por inadimplemento (vide item 81), isto é, multa moratória, sendo estipulada somente em favor da vendedora.

Assim, reputo juridicamente possível a inversão da referida cláusula, não havendo que se falar em enriquecimento ilícito da parte, tendo em vista que a rescisão do contrato decorreu exclusivamente por culpa da construtora.

Mantida a r.

Sentença nesse particular, desprovendo o recurso de apelação nesse particular.

Pelo exposto, ACOLHO os aclaratórios para sanar a omissão sem atribuir efeitos infringentes. É como voto. _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) Declaro meu impedimento com fulcro no art. 144, inciso VIII do CPC.

Gabinete Desembargador Júlio César Costa de Oliveira Sessão 08.04.2025 Acompanho o respeitável voto de Relatoria.
22/04/2025 15:31

Expedição de Intimação - Diário.
22/04/2025 15:30

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 14:57

Embargos de Declaração Acolhidos
09/04/2025 17:26

Juntada de Certidão - julgamento
09/04/2025 17:21

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
18/03/2025 13:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2025
17/03/2025 16:05

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
12/03/2025 16:52

Processo devolvido à Secretaria
12/03/2025 16:32

Pedido de inclusão em pauta
29/01/2025 00:00

Decorrido prazo de ISIS LOPES DA SILVEIRA TELES em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 00:00

Decorrido prazo de FILIPE MOREIRA TELES em 28/01/2025 23:59.
09/01/2025 16:36

Conclusos para decisão a MARIANNE JUDICE DE MATTOS
19/12/2024 15:48

Juntada de Petição de contrarrazões
16/12/2024 18:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/12/2024 17:12

Processo devolvido à Secretaria
16/12/2024 17:11

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2024 17:48

Conclusos para despacho a MARIANNE JUDICE DE MATTOS
22/10/2024 17:48

Recebidos os autos
22/10/2024 17:48

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
22/10/2024 17:48

Expedição de Certidão.
22/10/2024 17:47

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
22/10/2024 17:47

Recebidos os autos
22/10/2024 17:47

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
20/09/2024 14:05

Recebido pelo Distribuidor
20/09/2024 14:05

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
20/09/2024 13:18

Juntada de Certidão
18/09/2024 17:16

Juntada de Petição de embargos de declaração
13/09/2024 17:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/09/2024 18:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/08/2024 08:30

Conhecido o recurso de LORENGE SPE 138 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA - CNPJ: 13.***.***/0001-05 (APELANTE) e provido em parte
26/08/2024 17:35

Juntada de Certidão - julgamento
26/08/2024 17:32

Juntada de Certidão - julgamento
26/08/2024 16:55

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/08/2024 17:35

Expedição de Certidão.
07/08/2024 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/08/2024
06/08/2024 17:35

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
30/07/2024 17:08

Processo devolvido à Secretaria
30/07/2024 17:08

Pedido de inclusão em pauta
21/05/2024 18:20

Conclusos para decisão a ALDARY NUNES JUNIOR
21/05/2024 18:18

Desentranhado o documento
21/05/2024 18:17

Desentranhado o documento
05/05/2024 18:21

Processo devolvido à Secretaria
05/05/2024 18:21

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 18:30

Conclusos para decisão a ANNIBAL DE REZENDE LIMA
26/03/2024 14:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/03/2024 15:19

Expedida/certificada a intimação eletrônica
08/03/2024 19:37

Processo devolvido à Secretaria
08/03/2024 19:37

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2023 14:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2023 13:58

Conclusos para decisão a ANNIBAL DE REZENDE LIMA
27/11/2023 13:58

Juntada de Outros documentos
27/11/2023 13:55

Desentranhado o documento
24/11/2023 18:37

Processo devolvido à Secretaria
24/11/2023 18:37

Proferido despacho de mero expediente
12/09/2023 16:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2023 15:56

Juntada de Petição de embargos à execução
24/08/2023 17:42

Conclusos para decisão a ANNIBAL DE REZENDE LIMA
24/08/2023 16:58

Juntada de Certidão
21/08/2023 11:44

Processo devolvido à Secretaria
21/08/2023 11:44

Proferido despacho de mero expediente
02/05/2023 21:45

Conclusos para decisão a ANNIBAL DE REZENDE LIMA
26/04/2023 16:24

Juntada de Certidão
13/04/2023 19:35

Processo devolvido à Secretaria
13/04/2023 19:35

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2023 17:10

Conclusos para decisão a ANNIBAL DE REZENDE LIMA
30/01/2023 15:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/01/2023 14:26

Processo devolvido à Secretaria
27/01/2023 14:26

Proferido despacho de mero expediente
29/09/2022 18:17

Conclusos para decisão a ANNIBAL DE REZENDE LIMA
26/09/2022 10:42

Decorrido prazo de LORENGE SPE 138 EMPREENDIMENTO IMOBILIARIO LTDA em 13/09/2022 23:59.
26/09/2022 10:42

Decorrido prazo de ISIS LOPES DA SILVEIRA TELES em 13/09/2022 23:59.
26/09/2022 10:42

Decorrido prazo de FILIPE MOREIRA TELES em 13/09/2022 23:59.
01/09/2022 01:11

Publicado Intimação - Diário em 01/09/2022.
01/09/2022 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/08/2022
30/08/2022 16:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2022 15:30

Expedição de intimação - diário.
30/08/2022 15:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/08/2022 15:26

Juntada de Certidão
20/07/2022 17:53

Recebidos os autos
20/07/2022 17:53

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 1ª Câmara Cível
15/07/2022 22:40

Recebido pelo Distribuidor
15/07/2022 22:40

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/07/2022 22:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/10/2024

Ultima Atualização
05/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento de comprovação • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Certidão - Juntada diversas • Arquivo

Despacho • Arquivo

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