03/07/2025 01:14

Publicado Intimação - Diário em 02/07/2025.
03/07/2025 01:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
01/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 2ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, S/Nº, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:( ) PROCESSO Nº 5000924-95.2024.8.08.0062 AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283) AUTOR: POLÍCIA CIVIL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO INVESTIGADO: JESSICA LUISA LYRIO PASSOS, LEONI ALVES FERNANDES Advogados do(a) INVESTIGADO: MARINA FERES COELHO - ES14961, MATHEUS LUCIO AZEVEDO RIOS - ES37287, VITOR BRAGA FINOTI - ES36169 D E C I S Ã O / M A N D A D O / O F Í C I O Vistos etc Cuido de ação penal em face de JÉSSICA LUISA LYRIO PASSOS e LEONI ALVES FERNANDES, qualificados nos autos, pela prática do crime descrito no artigo 33, “caput”, e artigo 35, "caput", ambos da Lei n° 11.343/06.

DECIDO.

PRISÃO PREVENTIVA Considerando a alteração do artigo 316, do Código de Processo Penal, com o advento da Lei nº. 13.964/19 (Pacote Anticrime), passo a análise da prisão preventiva, decretada nestes autos. “Art. 316.

O juiz poderá, de ofício ou a pedido das partes, revogar a prisão preventiva se, no correr da investigação ou do processo, verificar a falta de motivo para que ela subsista, bem como novamente decretá-la, se sobrevierem razões que a justifiquem.

Parágrafo único.

Decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão fundamentada, de ofício, sob pena de tornar a prisão ilegal.” Após analisar detidamente os autos, permanecem inalterados, em meu sentir, os fundamentos lançados na decisão que decretou a preventiva do acusado na data de 27/05/2024, bem como no ato judicial proferido que manteve a segregação cautelar no dia 11/04/2025 não surgindo, a partir delas, qualquer alteração substancial nos autos que justificasse a sua soltura, eis que presentes, pois, os fundamentos e os requisitos estampados no art. 312, do Código de Processo Penal.

Conforme fundamentado anteriormente, verifico que estão presentes o fumus comissi delicti e o periculum libertatis, para garantia da ordem pública, pela gravidade concreta da conduta, considerando a existência de indícios de que estariam associados na prática do crime de tráfico, bem como para evitar a reiteração criminosa, tendo em vista que o acusado LEONI ALVES FERNANDES possui, inclusive, sentença condenatória transitada em julgado nos autos 0000254-89.2017.8.08.0062, o que demonstra a necessidade de se acautelar o meio social para que seja resguardada a ordem pública, constituindo fundamento idôneo para a prisão preventiva1 2. Ímpar salientar ainda, que o delito de drogas engendra enorme dano à saúde dos jovens e a paz social, pois além de destruir a vida do consumidor e de sua família, é mola propulsora de outros crimes como furtos, roubos e até homicídios, sendo que a soltura do acusado, neste momento processual, causará na população um sentimento de impunidade e descrença na Justiça, tendo portanto, a manutenção do decreto prisional, o intuito de manter a ordem pública.

Saliento, por oportuno, que as medidas cautelares alternativas à prisão, previstas no art. 319 do Código de Processo Penal, não são suficientes e/ou adequadas às situações sob exame.

DISPOSITIVO Sem mais delongas, considerando os fatos e fundamentos acima delineados, MANTENHO a prisão preventiva outrora decretada em desfavor do réu LEONI ALVES FERNANDES, eis que presentes os requisitos constantes dos arts. 312 e 313, ambos do Código de Processo Penal, especialmente no que concerne à garantia da ordem pública.

DILIGENCIE-SE quanto à sua inserção no Banco Nacional de Mandados de Prisão e no sistema informatizado de presos provisórios.

ATUALIZEM-SE os antecedentes criminais dos réus.

INTIMEM-SE as partes para CERTIFIQUE-SE quanto a apresentação de alegações finais, pelo denunciado LEONI ALVES FERNANDES.

Após, VENHAM os autos conclusos.

DILIGENCIE-SE com URGÊNCIA, por se tratar de RÉU PRESO.

Piúma/ES, data conforme assinatura eletrônica DIEGO RAMIREZ GRIGIO SILVA Juiz de Direito 1 STJ - HC: 494585 SP 2019/0050267-4, Relator: Ministro RIBEIRO DANTAS, Data de Julgamento: 04/04/2019, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 09/04/2019 2 - RHC 95544/PA, Rei.

Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA, QUINTA TURMA, julgado em 22/03/2018, DJe 02/04/2018
30/06/2025 13:00

Expedição de Intimação - Diário.
29/06/2025 10:55

Mantida a prisão preventida de LEONI ALVES FERNANDES - CPF: *54.***.*39-01 (INVESTIGADO)
28/06/2025 10:22

Conclusos para decisão
30/05/2025 23:48

Juntada de Petição de memoriais
12/05/2025 00:34

Decorrido prazo de LEONI ALVES FERNANDES em 09/05/2025 23:59.
12/05/2025 00:34

Decorrido prazo de JESSICA LUISA LYRIO PASSOS em 09/05/2025 23:59.
06/05/2025 00:06

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2025.
06/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Piúma - 2ª Vara PRAÇA OENES TAYLOR, S/Nº, CENTRO, PIÚMA - ES - CEP: 29285-000 Telefone:( ) INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Piúma - 2ª Vara, foi encaminhada a intimação eletrônica da DEFESA do(s) acusado(s) para apresentar(em) ALEGAÇÕES FINAIS no prazo da lei. 25/04/2025, PIÚMA RAFAEL SUZANA COSTA Diretor de Secretaria
25/04/2025 15:12

Expedição de Intimação - Diário.
23/04/2025 15:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/04/2025 17:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/04/2025 17:08

Juntada de Certidão
11/04/2025 16:11

Mantida a prisão preventida de LEONI ALVES FERNANDES - CPF: *54.***.*39-01 (INVESTIGADO)
08/04/2025 15:41

Conclusos para decisão
21/01/2025 14:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025 16:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 17:45

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2024 15:54

Proferidas outras decisões não especificadas
18/12/2024 17:08

Conclusos para decisão
18/12/2024 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 13:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/12/2024 11:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/12/2024 10:39

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 17/12/2024 23:59.
10/12/2024 12:18

Decorrido prazo de LEONI ALVES FERNANDES em 09/12/2024 23:59.
09/12/2024 17:30

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 28/11/2024 13:30, Piúma - 2ª Vara.
03/12/2024 13:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/12/2024 13:33

Juntada de Certidão
02/12/2024 14:30

Juntada de Ofício
01/12/2024 00:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/12/2024 00:30

Juntada de Certidão
30/11/2024 15:45

Decorrido prazo de JESSICA LUISA LYRIO PASSOS em 29/11/2024 23:59.
29/11/2024 13:33

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
29/11/2024 13:33

Concedida a Liberdade provisória de JESSICA LUISA LYRIO PASSOS - CPF: *34.***.*73-71 (INVESTIGADO).
26/11/2024 16:16

Juntada de Ofício
19/11/2024 13:06

Juntada de Certidão
19/11/2024 12:59

Juntada de Certidão
19/11/2024 01:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/11/2024 01:48

Juntada de Certidão
08/11/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/11/2024 16:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/11/2024 14:19

Juntada de Certidão
06/11/2024 13:06

Juntada de Certidão
05/11/2024 16:08

Juntada de Certidão
05/11/2024 16:02

Juntada de Certidão
05/11/2024 15:44

Juntada de Certidão
05/11/2024 15:40

Juntada de Certidão
05/11/2024 15:29

Expedição de Mandado - intimação.
05/11/2024 15:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/11/2024 15:20

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2024 13:30, Piúma - 2ª Vara.
05/11/2024 15:20

Audiência de instrução e julgamento cancelada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2024 13:30, Piúma - 2ª Vara.
05/11/2024 14:34

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 28/11/2024 13:30, Piúma - 2ª Vara.
10/10/2024 04:24

Decorrido prazo de LEONI ALVES FERNANDES em 09/10/2024 23:59.
09/10/2024 17:40

Recebida a denúncia contra JESSICA LUISA LYRIO PASSOS - CPF: *34.***.*73-71 (INVESTIGADO) e LEONI ALVES FERNANDES - CPF: *54.***.*39-01 (INVESTIGADO)
01/10/2024 15:29

Classe retificada de INQUÉRITO POLICIAL (279) para AÇÃO PENAL - PROCEDIMENTO ORDINÁRIO (283)
01/10/2024 15:29

Conclusos para despacho
01/10/2024 00:48

Mandado devolvido entregue ao destinatário
01/10/2024 00:48

Juntada de Certidão
28/09/2024 01:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/09/2024 01:11

Juntada de Certidão
27/09/2024 16:28

Juntada de Petição de defesa prévia
27/09/2024 16:17

Juntada de Petição de defesa prévia
26/09/2024 15:11

Juntada de Certidão
26/09/2024 15:06

Expedição de Mandado - citação.
26/09/2024 15:01

Expedição de Mandado - citação.
25/09/2024 16:53

Proferido despacho de mero expediente
15/08/2024 17:25

Conclusos para decisão
12/08/2024 14:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 15:52

Apensado ao processo 5000976-91.2024.8.08.0062
04/07/2024 15:53

Proferido despacho de mero expediente
27/06/2024 12:11

Conclusos para decisão
27/06/2024 12:10

Finalizada Tramitação Direta entre MP e Autoridade Policial
26/06/2024 16:49

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/06/2024 15:57

Iniciada a tramitação direta entre MP e autoridade policial
20/06/2024 16:00

Apensado ao processo 5000890-23.2024.8.08.0062
19/06/2024 17:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 13:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/05/2024 03:36

Decorrido prazo de MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 28/05/2024 23:59.
24/05/2024 15:12

Juntada de Petição de habilitações
13/05/2024 13:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/05/2024 13:25

Juntada de Certidão
13/05/2024 13:20

Expedição de Certidão.
13/05/2024 13:12

Classe retificada de AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE (280) para INQUÉRITO POLICIAL (279)
07/05/2024 17:43

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
07/05/2024

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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