30/04/2025 16:44

Juntada de Petição de recurso especial
25/04/2025 11:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO PROCESSO Nº 5014844-65.2023.8.08.0000 AGRAVO DE INSTRUMENTO (202) AGRAVANTE: INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO AGRAVADO: INES NEVES DA SILVA SANTOS RELATOR(A):CARLOS SIMOES FONSECA ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ EMENTA EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO DE INSTRUMENTO – OMISSÕES SANADAS – SEM EFEITOS INFRINGENTES – RECURSO PROVIDO EM PARTE. 1.

Depreende-se do acórdão hostilizado que o Colegiado firmou o entendimento, no sentido de que aplica-se ao caso em apreço o disposto no artigo 20, § 1º, da Lei Estadual nº 9.974/2013, cuja inconstitucionalidade já foi afastada em inúmeras oportunidades por este Sodalício. 2.

No que se refere à alegada impossibilidade de se determinar a expedição de RPV de ofício, segue-se a orientação jurisprudencial deste eg.

TJES (exemplo: AI 5003986-72.2023.8.08.0000 - Órgão julgador: 4ª Câmara Cível - Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Data: 03/Jul/2024), de que não há necessidade de pedido formulado, em procedimento de cumprimento de sentença, para que o serventuário receba os valores devidos, bastando a expedição de RPV, por simetria e equiparação, aos diversos processos que tramitam na unidade judiciária em que há expedição de RPV para o pagamento dos honorários de perito judicial a pedido do Estado. 3.

Relativamente ao entendimento do Supremo Tribunal Federal que não vem admitindo que serventias ilegalmente ocupadas por serventuários privados sejam mantidas, irrelevante para o deslinde da presente questão, porquanto informado pelo próprio agravante que a serventia já foi oficializada em 2016. 4.

Quanto a limitação da remuneração ao teto constitucional, tem-se que não se aplica aos escrivães de serventia não oficializada, “hipótese na qual os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, não há fundamento que justifique a aplicação do teto remuneratório estabelecido pelo artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal” (TJES, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5000653-15.2023.8.08.0000, Relatora: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 02/05/2023). 5.

Recurso provido em parte. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________ ACÓRDÃO Decisão: À unanimidade, conhecer e acolher parcialmente os Embargos de Declaração, nos termos do voto do Relator. Órgão julgador vencedor: 005 - Gabinete Des.

CARLOS SIMÕES FONSECA Composição de julgamento: 005 - Gabinete Des.

CARLOS SIMÕES FONSECA - CARLOS SIMOES FONSECA - Relator / 013 - Gabinete Des.

FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - Vogal / 025 - Gabinete Des.

SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA - Vogal VOTOS VOGAIS 013 - Gabinete Des.

FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY - FERNANDO ESTEVAM BRAVIN RUY (Vogal) Acompanhar 025 - Gabinete Des.

SÉRGIO RICARDO DE SOUZA - SERGIO RICARDO DE SOUZA (Vogal) Proferir voto escrito para acompanhar ________________________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTO VENCEDOR Presentes os requisitos de sua admissibilidade, CONHEÇO deste recurso e passo ao seu julgamento na forma que segue.

O embargante sustenta que o aresto padece de vício de omissão porque não teria se manifestado sobre (1) a impossibilidade de expedição de RPV de ofício sem pedido da parte interessada; (2) a impossibilidade de se pagar por serviços prestados por uma serventia que se encontrava ilegalmente ocupada por particular e (3) a necessária limitação ao teto constitucional.

Com razão o embargante quanto à existência de tais omissões, motivo pelo qual é o caso de se dar provimento a este recurso e proferir o pronunciamento integrativo acerca dos pontos omitido, como segue.

No que se refere à alegada impossibilidade de se determinar a expedição de RPV de ofício, entendo, seguindo a orientação jurisprudencial deste eg.

TJES (exemplo: AI 5003986-72.2023.8.08.0000 - Órgão julgador: 4ª Câmara Cível - Magistrado: ROBSON LUIZ ALBANEZ - Data: 03/Jul/2024), que não há necessidade de pedido formulado, em procedimento de cumprimento de sentença, para que o serventuário receba os valores devidos, bastando a expedição de RPV, por simetria e equiparação, aos diversos processos que tramitam na unidade judiciária em que há expedição de RPV para o pagamento dos honorários de perito judicial a pedido do Estado.

Relativamente ao entendimento do Supremo Tribunal Federal que não vem admitindo que serventias ilegalmente ocupadas por serventuários privados sejam mantidas, irrelevante para o deslinde da presente questão, porquanto informado pelo próprio agravante que a serventia já foi oficializada em 2016.

Quanto a limitação da remuneração ao teto constitucional, tem-se que não se aplica aos escrivães de serventia não oficializada, “hipótese na qual os serventuários não são remunerados pelos cofres públicos, não há fundamento que justifique a aplicação do teto remuneratório estabelecido pelo artigo 37, inciso XI, da Constituição Federal” (TJES, Classe: AGRAVO DE INSTRUMENTO nº 5000653-15.2023.8.08.0000, Relatora: ELIANA JUNQUEIRA MUNHOS FERREIRA, Órgão julgador: 4ª Câmara Cível, Data de Julgamento: 02/05/2023).

Assim, sem mais delongas, DOU PARCIAL PROVIMENTO aos embargos declaratórios para suprir as omissões havidas, negando-lhe, contudo, efeitos infringentes. É como voto.

Des.

CARLOS SIMÕES FONSECA Relator _________________________________________________________________________________________________________________________________ VOTOS ESCRITOS (EXCETO VOTO VENCEDOR) DESEMBARGADOR SÉRGIO RICARDO DE SOUZA Acompanhar o voto de relatoria.
24/04/2025 14:21

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/04/2025 14:20

Expedição de Intimação - Diário.
13/03/2025 13:18

Embargos de Declaração Acolhidos em Parte
12/03/2025 18:15

Juntada de Certidão - julgamento
12/03/2025 17:34

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
13/02/2025 12:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/02/2025
12/02/2025 22:19

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
15/01/2025 17:17

Processo devolvido à Secretaria
15/01/2025 17:17

Pedido de inclusão em pauta
26/11/2024 14:47

Conclusos para decisão a CARLOS SIMOES FONSECA
26/11/2024 10:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
25/11/2024 14:22

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/07/2024 18:46

Processo devolvido à Secretaria
04/07/2024 18:46

Proferido despacho de mero expediente
04/07/2024 16:03

Conclusos para despacho a CARLOS SIMOES FONSECA
04/07/2024 16:03

Recebidos os autos
04/07/2024 16:03

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
04/07/2024 16:03

Expedição de Certidão.
04/07/2024 16:02

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
04/07/2024 16:01

Recebidos os autos
04/07/2024 16:01

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
25/06/2024 10:03

Recebido pelo Distribuidor
25/06/2024 10:03

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
24/06/2024 13:25

Processo devolvido à Secretaria
24/06/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
21/06/2024 18:06

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
11/06/2024 17:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
11/06/2024 09:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 15:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/06/2024 13:47

Conhecido o recurso de INSTITUTO DE PREVIDENCIA DOS SERVIDORES DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO - CNPJ: 29.***.***/0001-06 (AGRAVANTE) e não-provido
30/05/2024 13:09

Juntada de Certidão - julgamento
30/05/2024 12:09

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
07/05/2024 13:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/05/2024
06/05/2024 14:03

Inclusão em pauta para julgamento de mérito
24/04/2024 17:54

Expedição de Certidão.
19/04/2024 18:26

Processo devolvido à Secretaria
19/04/2024 18:25

Pedido de inclusão em pauta
18/04/2024 14:55

Conclusos para decisão a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
18/04/2024 10:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/04/2024 09:56

Juntada de Petição de contrarrazões
02/04/2024 14:34

Juntada de Certidão
20/03/2024 16:50

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/03/2024 14:50

Expedição de Certidão.
19/03/2024 14:50

Expedição de #Não preenchido#.
19/03/2024 14:49

Juntada de Carta Postal - Intimação
19/03/2024 14:46

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/12/2023 17:17

Processo devolvido à Secretaria
19/12/2023 17:17

Recebido o recurso Sem efeito suspensivo
18/12/2023 17:58

Conclusos para despacho a JORGE HENRIQUE VALLE DOS SANTOS
18/12/2023 17:58

Recebidos os autos
18/12/2023 17:58

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 3ª Câmara Cível
18/12/2023 17:48

Redistribuído por encaminhamento em razão de Determinação judicial
18/12/2023 17:48

Recebidos os autos
18/12/2023 17:48

Remetidos os Autos (por declínio de competência entre instâncias do mesmo tribunal) da Distribuição ao Tribunal de Justiça
15/12/2023 13:21

Recebido pelo Distribuidor
15/12/2023 13:21

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
15/12/2023 13:18

Processo devolvido à Secretaria
15/12/2023 13:18

Determinação de redistribuição por prevenção
13/12/2023 16:32

Conclusos para despacho a ARTHUR JOSE NEIVA DE ALMEIDA
13/12/2023 16:32

Recebidos os autos
13/12/2023 16:32

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
13/12/2023 16:32

Expedição de Certidão.
11/12/2023 13:41

Recebido pelo Distribuidor
11/12/2023 13:41

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
11/12/2023 13:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/07/2024

Ultima Atualização
30/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Relatório • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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