03/07/2025 01:04

Publicado Intimação - Diário em 03/07/2025.
03/07/2025 01:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
02/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 5000060-15.2019.8.08.0068 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KARLA LORRAYNE DE OLIVEIRA MENDES REQUERIDO: FRANCIELE OLIVEIRA GONCALVES *46.***.*34-15 Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS ROBERTO SIGESMUNDO JUNIOR - ES20298, ROMULO FABIO DE OLIVEIRA PALMELA - ES28188 Advogado do(a) REQUERIDO: MAURICIO DE SOUZA MATTE - RS51638 DECISÃO Vistos em inspeção.

Cuida-se de impugnação ao cumprimento de sentença interposta por Franciele Oliveira Gonçalves, tendo por objeto a nulidade de todos os atos processuais, em razão da ausência de citação válida.

A parte exequente, no id. 69129939, prosseguimento da execução, tendo em vista a validade da citação. É o relatório.

Decido.

Pois bem, o julgamento da impugnação ao cumprimento de sentença consiste na análise da arguição suscitada pela parte executada para anular os atos praticados desde a citação.

Analisando os autos, verifica-se que consta à id. 2192170, o endereço de remetente da FRANCIELE OLIVEIRA GONCALVES *46.***.*34-15, como sendo Rua Fernando Cortez, 116, 605, Porto Alegre/RS, CEP: 91350-270.

E, ao analisar o aviso de recebimento(A.

R.) - id. 3117681, é possível afirmar que a citação ocorreu no mesmo endereço, inclusive foi identificado o recebedor.

No aviso de recebimento(A.

R.) - id. 5674584, verifica-se que foi devidamente intimada da sentença.

Na tentativa de intimação do início o cumprimento de sentença, consta a informação no aviso de recebimento que a executada mudou-se (id. 7868297, 11880951 e 25747108).

Já no id. 46960948, consta que foi recusado o recebimento.

Contudo, não vislumbro anulação dos atos praticados, até mesmo porque a requerida foi devidamente citada na fase de conhecimento e intimidada da Sentença.

Na tentativa de localização para o adimplemento voluntário da obrigação, já em sede de cumprimento de sentença, consta a informação no aviso de recebimento que mudou de endereço e em última tentativa consta a recusa.

Por conseguinte, por ser da parte requerida o ônus de comunicar alterações de endereço, nos termos §2º, art. 19, § 2º, da LJE, devem ser reputadas válidas todas as intimações direcionadas ao logradouro em que certificada a citação válida.

Neste sentido: RECURSO INOMINADO.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

EXTINÇÃO.

DEVEDOR NÃO ENCONTRADO .

OBRIGAÇÃO DA PARTE COMUNICAR AO JUÍZO A SUA MUDANÇA DE ENDEREÇO, SOB PENA DE REPUTAR-SE VÁLIDA A INTIMAÇÃO REALIZADA NO ENDEREÇO ANTERIOR (ART. 19, § 2º, DA LEI 9.099/95).

POSSIBILIDADE DE PENHORA MESMO SEM A LOCALIZAÇÃO DO DEVEDOR .

INTELIGÊNCIA DO ENUNCIADO 43 DO FONAJE.

SENTENÇA ANULADA.

RETORNO DOS AUTOS A ORIGEM PARA REGULAR PROSSEGUIMENTO DO FEITO.

Recurso conhecido e provido . (TJPR - 1ª Turma Recursal - 0000451-69.2016.8.16 .0187 - Curitiba - Rel.: Juiz Nestario da Silva Queiroz - J. 25.05 .2020) (TJ-PR - RI: 00004516920168160187 PR 0000451-69.2016.8.16 .0187 (Acórdão), Relator.: Juiz Nestario da Silva Queiroz, Data de Julgamento: 25/05/2020, 1ª Turma Recursal, Data de Publicação: 26/05/2020) RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO JUDICIAL – SENTENÇA EXTINTIVA – EXECUTADO NÃO LOCALIZADO – MUDANÇA DE ENDEREÇO SEM COMUNICAÇÃO DO JUÍZO – APLICAÇÃO DO ART. 19, § 2º, DA LEI 9.099/95 – RECURSO PROVIDO. (TJ-MS 08105663520188120001 Campo Grande, Relator.: Juiz Alexandre Antunes da Silva, Data de Julgamento: 08/11/2020, 1ª Turma Recursal Mista, Data de Publicação: 10/11/2020) AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – REVELIA NA FASE DE CONHECIMENTO – INFRUTÍFERA A TENTATIVA DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA EXECUTADA NO MESMO ENDEREÇO DA CITAÇÃO – PRETENSÃO DE QUE SE CONSIDERE VÁLIDA A INTIMAÇÃO – POSSIBILIDADE – AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO DO JUÍZO ACERCA DA MUDANÇA DE ENDEREÇO – ÔNUS DA RÉ – EXEGESE DO ART. 513, § 3º DO CPC E ART. 19, § 2º DA LEI 9.099/95 - ENTENDIMENTO DO STJ E DO TJSP – DECISÃO REFORMADA – RECURSO PROVIDO . (TJ-SP - AI: 01000478020228269032 SP 0100047-80.2022.8.26 .9032, Relator.: Joanna Terra Sampaio dos Santos, Data de Julgamento: 06/12/2022, Turma Recursal Cível e Criminal, Data de Publicação: 06/12/2022) Diante da norma, os atos processuais, devem ser considerados válidos.

Quanto aos demais pedidos, não cabe apreciação, em razão da jurisdição esgotada.

Sendo assim e em face do exposto, REJEITO a impugnação ao cumprimento de sentença, mantendo incólume a presente execução em regular processamento para a satisfação da dívida cobrada pela parte exequente.

Intimem-se todos. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinada eletronicamente.

ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito
01/07/2025 16:54

Expedição de Intimação - Diário.
17/06/2025 17:37

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença de FRANCIELE OLIVEIRA GONCALVES *46.***.*34-15 - CNPJ: 26.***.***/0001-44 (REQUERIDO)
17/06/2025 17:37

Processo Inspecionado
06/06/2025 14:16

Conclusos para despacho
27/05/2025 17:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/05/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 05/05/2025.
01/05/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 5000060-15.2019.8.08.0068 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: KARLA LORRAYNE DE OLIVEIRA MENDES REQUERIDO: FRANCIELE OLIVEIRA GONCALVES *46.***.*34-15 Advogados do(a) REQUERENTE: CARLOS ROBERTO SIGESMUNDO JUNIOR - ES20298, ROMULO FABIO DE OLIVEIRA PALMELA - ES28188 Advogado do(a) REQUERIDO: MAURICIO DE SOUZA MATTE - RS51638 DESPACHO Vistos em inspeção.

Defiro o pedido de bloqueio de valores pelo sistema SISBAJUD.

Junte-se ao processo o "Recibo de Protocolamento de Bloqueio de Valores", contendo os dados da ordem de bloqueio.

Em caso de efetivação de bloqueio, o valor será transferido para conta vinculada a este Juízo e o executado deverá ser intimado para apresentar impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Ante a petição de id. 62675744, intime-se a requerente para manifestar-se nos autos, no prazo de 10 (dez) dias.

Diligencie-se. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinado eletronicamente.

ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito
29/04/2025 10:02

Expedição de Intimação - Diário.
31/03/2025 09:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/03/2025 10:44

Proferido despacho de mero expediente
18/03/2025 10:44

Processo Inspecionado
06/02/2025 16:15

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/01/2025 14:52

Conclusos para despacho
22/11/2024 16:38

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/10/2024 15:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/07/2024 15:59

Juntada de Aviso de Recebimento
15/06/2024 12:22

Expedição de carta postal - intimação.
22/04/2024 22:56

Proferido despacho de mero expediente
22/04/2024 22:56

Processo Inspecionado
11/03/2024 12:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2024 13:03

Conclusos para despacho
04/03/2024 19:57

Expedição de Certidão.
14/11/2023 15:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/09/2023 19:34

Proferido despacho de mero expediente
05/09/2023 14:24

Conclusos para despacho
24/08/2023 15:22

Processo Inspecionado
26/05/2023 14:30

Juntada de Aviso de Recebimento
30/03/2023 18:38

Expedição de carta postal - intimação.
18/07/2022 19:41

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2022 19:41

Processo Inspecionado
24/05/2022 11:10

Conclusos para despacho
13/05/2022 17:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/05/2022 00:35

Publicado Intimação - Diário em 03/05/2022.
03/05/2022 00:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/05/2022
29/04/2022 14:25

Expedição de intimação - diário.
08/02/2022 12:51

Juntada de Certidão
19/11/2021 13:04

Expedição de carta postal - intimação.
29/10/2021 18:04

Proferido despacho de mero expediente
05/10/2021 18:50

Conclusos para despacho
04/10/2021 15:32

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/09/2021 01:09

Publicado Intimação - Diário em 29/09/2021.
29/09/2021 01:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/09/2021
27/09/2021 13:49

Expedição de intimação - diário.
16/09/2021 16:28

Recebidos os autos
16/09/2021 16:28

Remetidos os autos da Contadoria ao Água Doce do Norte - Vara Única.
16/09/2021 16:26

Conta Atualizada
14/09/2021 14:52

Recebidos os Autos pela Contadoria
14/09/2021 14:52

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
13/09/2021 14:19

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2021 14:18

Processo Inspecionado
16/08/2021 14:12

Conclusos para despacho
12/07/2021 14:28

Juntada de Certidão
10/06/2021 12:24

Expedição de carta postal - intimação.
07/06/2021 13:26

Processo Reativado
04/06/2021 16:43

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
25/01/2021 17:01

Arquivado Definitivamente
25/01/2021 17:01

Expedição de Certidão.
25/01/2021 16:56

Juntada de Certidão
12/11/2020 14:35

Expedição de intimação - diário.
12/11/2020 14:35

Expedição de carta postal - intimação.
12/11/2020 14:34

Expedição de carta postal - intimação.
15/09/2020 19:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/05/2020 17:59

Julgado procedente em parte do pedido de KARLA LORRAYNE DE OLIVEIRA MENDES - CPF: *73.***.*37-99 (REQUERENTE).
28/05/2020 17:59

Processo Inspecionado
16/12/2019 12:58

Juntada de Certidão
16/12/2019 12:52

Juntada de Certidão
21/10/2019 13:04

Conclusos para julgamento
18/10/2019 14:30

Audiência Una realizada para 18/10/2019 13:45 Água Doce do Norte - Vara Única.
18/10/2019 14:30

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
18/10/2019 14:30

Proferido despacho de mero expediente
14/10/2019 13:45

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
29/08/2019 00:09

Publicado Intimação - Diário em 29/08/2019.
28/08/2019 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico
27/08/2019 15:14

Expedição de carta postal - citação.
27/08/2019 15:14

Expedição de intimação - diário.
27/08/2019 15:10

Expedição de carta postal - citação.
27/08/2019 15:10

Expedição de carta postal - citação.
27/08/2019 14:59

Audiência Una designada para 18/10/2019 13:45 Água Doce do Norte - Vara Única.
09/08/2019 12:01

Audiência Una realizada para 09/08/2019 10:30 Água Doce do Norte - Vara Única.
09/08/2019 12:00

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
09/08/2019 12:00

Processo Inspecionado
09/08/2019 12:00

Proferido despacho de mero expediente
16/07/2019 00:08

Publicado Intimação - Diário em 16/07/2019.
15/07/2019 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico
12/07/2019 15:19

Expedição de intimação - diário.
12/07/2019 15:19

Expedição de Mandado - citação.
12/07/2019 15:14

Audiência una designada para 09/08/2019 10:30 Água Doce do Norte - Vara Única.
11/07/2019 17:20

Proferido despacho de mero expediente
11/07/2019 17:20

Processo Inspecionado
11/04/2019 12:32

Conclusos para despacho
11/04/2019 12:31

Expedição de Certidão.
10/04/2019 21:07

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/04/2019

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Execução/Cumprimento de Sentença em PDF • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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