05/05/2025 13:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 00:06

Publicado Notificação em 24/04/2025.
26/04/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 0013617-20.2019.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: CENTRO EDUCACIONAL SERRANO LTDA - EPP EXECUTADO: M.S.P CONSTRUCOES EIRELI DECISÃO Vistos e etc.

Intimada para dar prosseguimento ao feito, a parte exequente se limitou a atualizar o débito.

Pois bem.

Considerando a não indicação de outros bens penhoráveis para satisfação do débito remanescente, tenho ser hipótese de suspensão do feito, conforme disposto no art. 921, inc.

III, do CPC, o qual preconiza que a execução será suspensa quando não for localizada a parte executada ou bens penhoráveis.

Dessarte, determino a suspensão da execução pelo prazo de 01 ano e por uma única vez, durante o qual fica suspenso, também, o curso do prazo prescricional que teve início em 18/10/2024 (expediente n.º 8050648), data em que a parte exequente tomou ciência da primeira tentativa infrutífera de localização de patrimônio penhorável, na forma do art. 921, inciso III e §1º e §4º do CPC.

Decorrido o prazo de 01 ano, ordeno o ARQUIVAMENTO dos autos com fulcro no art. 921, §2º do CPC, sem baixa na distribuição, voltando a correr o prazo da prescrição intercorrente nos termos do §4º do art. 921, CPC.

Outrossim, ressalto que o mero requerimento para localização de patrimônio não é suficiente para desarquivamento, nos termos do art. 921, §3º do CPC, pelo qual o feito só pode ser desarquivado se houver indicação de patrimônio, que é ônus do exequente.

E não é só.

Dispõe o art. 923 do CPC que é vedada a prática de atos processuais durante a suspensão do feito.

Intimem-se.

Diligencie-se.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito
22/04/2025 15:44

Expedição de Intimação - Diário.
11/04/2025 15:34

Processo Suspenso por Execução Frustrada
10/01/2025 13:10

Conclusos para despacho
19/12/2024 14:27

Expedição de Certidão.
16/10/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/09/2024 17:49

Expedida/certificada a intimação eletrônica
13/08/2024 16:26

Proferidas outras decisões não especificadas
03/05/2024 12:43

Conclusos para despacho
02/04/2024 15:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2024 12:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
02/12/2023 01:14

Decorrido prazo de CENTRO EDUCACIONAL SERRANO LTDA - EPP em 01/12/2023 23:59.
09/11/2023 14:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/10/2023 14:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/07/2023 11:12

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/06/2019

Ultima Atualização
05/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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