29/06/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 26/06/2025.
29/06/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025
25/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5000813-91.2021.8.08.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HELENA DOS SANTOS FIRME REQUERIDO: GERALDO DE ASSIS FERREIRA Advogado do(a) REQUERENTE: PABLO RAMOS LARANJA - ES24619 DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por HELENA DOS SANTOS FIRME em face do despacho ID 66879928, aduzindo a embargante a existência de obscuridade do comando judicial exarado.

Muito embora seja cediço que os despachos são irrecorríveis, no presente caso, o despacho ID 66879928, possui cunho decisório, razão pela qual, entendo pelo cabimento do recurso oposto, passando a analisar o mérito da argumentação trazida pela embargante.

Pois bem.

Verifico que o comando ID 66879928 determinou a intimação da requerente/embargante para promover o recolhimento das parcelas das custas prévias em atraso, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Entretanto, observo um erro material no referido comando, uma vez que o Acórdão proferido no Agravo de Instrumento de nº 5006851-39.2021.8.08.0000 (ID 68172262) conheceu do recurso interposto pela autora dando-lhe provimento e deferindo benefício da assistência judiciária gratuita em favor da requerente.

Nesse sentido, entendo que, de fato, o despacho ID 66879928, padece de vício de contradição, razão pela qual, CONHEÇO os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO e LHES DOU PROVIMENTO devendo a Contadoria deste Juízo proceder o cancelamento das custas anexadas em ID 11000423.

Intimem-se às partes do teor do presente decisum, para os devidos fins.

Na sequência, não havendo outros requerimentos, venha-me concluso para sentença.

Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica.

Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito
24/06/2025 17:39

Recebidos os autos
24/06/2025 17:39

Remetidos os autos da Contadoria ao Nova Venécia - 2ª Vara Cível.
24/06/2025 17:39

Realizado cálculo de custas
24/06/2025 16:57

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/06/2025 16:57

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Nova Venécia
24/06/2025 15:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/06/2025 14:15

Expedição de Intimação eletrônica.
24/06/2025 14:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
24/06/2025 10:22

Embargos de Declaração Acolhidos
19/05/2025 12:12

Conclusos para decisão
14/05/2025 15:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/05/2025 12:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
12/05/2025 12:39

Expedição de Certidão.
06/05/2025 09:58

Juntada de Petição de embargos de declaração
06/05/2025 00:02

Publicado Intimação - Diário em 05/05/2025.
06/05/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Nova Venécia - 2ª Vara Cível Praça São Marcos, S/N, Fórum Doutor Ubaldo Ramalhete Maia, Centro, NOVA VENÉCIA - ES - CEP: 29830-000 Telefone:(27) 37524356 PROCESSO Nº 5000813-91.2021.8.08.0038 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: HELENA DOS SANTOS FIRME Advogado do(a) REQUERENTE: PABLO RAMOS LARANJA - ES24619 REQUERIDO: GERALDO DE ASSIS FERREIRA DESPACHO (VISTOS EM INSPEÇÃO 2025) INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, promover o recolhimento das parcelas das custas prévias em atraso, sob pena de cancelamento da distribuição (art. 290 do CPC).

Fica o(a)(s) requerente(s) advertido(a)(s) de que não há necessidade de intimação pessoal para recolhimento das custas, sendo exigido, tão somente, a sua intimação eletrônica através do(s) seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos.

Portanto, em havendo inobservância do prazo assinalado para pagamento das custas em atraso, o feito será imediatamente extinto, com o cancelamento da distribuição.

Após, CERTIFIQUE-SE a Secretaria e façam os autos conclusos.

Diligencie-se.

Nova Venécia/ES, data da assinatura eletrônica.

Antônio Carlos Facheti Filho Juiz de Direito
29/04/2025 10:28

Expedição de Intimação - Diário.
29/04/2025 07:26

Processo Inspecionado
29/04/2025 07:26

Proferido despacho de mero expediente
10/01/2025 16:31

Conclusos para despacho
08/01/2025 13:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/01/2025 17:28

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/01/2025 00:50

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
01/01/2025 00:50

Juntada de Certidão
25/11/2024 16:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/11/2024 17:04

Expedição de Mandado - citação.
13/11/2024 12:50

Proferidas outras decisões não especificadas
23/09/2024 16:39

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/07/2024 14:16

Conclusos para decisão
11/07/2024 12:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 15:16

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/06/2024 12:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/06/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 15:26

Expedida/certificada a intimação eletrônica
06/06/2024 15:06

Expedição de Certidão.
21/05/2024 02:40

Decorrido prazo de GERALDO DE ASSIS FERREIRA em 20/05/2024 23:59.
03/04/2024 01:18

Publicado Intimação - Diário em 03/04/2024.
03/04/2024 01:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/04/2024
01/04/2024 13:05

Expedição de intimação - diário.
25/01/2024 14:23

Proferido despacho de mero expediente
08/01/2024 12:08

Conclusos para despacho
13/12/2023 13:48

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/11/2023 01:32

Decorrido prazo de PABLO RAMOS LARANJA em 09/11/2023 23:59.
05/10/2023 10:20

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2023 13:39

Expedição de Certidão.
15/08/2023 18:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2023 15:45

Expedição de Certidão.
19/07/2023 15:38

Juntada de Certidão
17/07/2023 14:00

Juntada de Certidão
14/07/2023 14:05

Expedição de intimação eletrônica.
14/07/2023 12:39

Proferidas outras decisões não especificadas
10/07/2023 12:52

Conclusos para decisão
10/07/2023 07:47

Juntada de Petição de pedido de providências
07/07/2023 15:40

Juntada de Certidão
27/06/2023 14:04

Juntada de Certidão
27/06/2023 13:53

Expedição de Mandado - citação.
27/06/2023 13:45

Expedição de Mandado - citação.
20/04/2023 13:07

Proferido despacho de mero expediente
18/04/2023 12:21

Conclusos para decisão
05/04/2023 11:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2023 16:38

Expedição de intimação eletrônica.
27/03/2023 13:53

Juntada de Certidão
14/03/2023 13:27

Juntada de Certidão
14/03/2023 13:17

Expedição de Mandado - citação.
10/03/2023 17:24

Juntada de Outros documentos
10/03/2023 13:15

Processo Inspecionado
23/01/2023 09:31

Conclusos para despacho
28/11/2022 01:47

Decorrido prazo de PABLO RAMOS LARANJA em 25/11/2022 23:59.
21/11/2022 17:58

Juntada de Certidão
25/10/2022 12:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2022 13:28

Expedição de intimação eletrônica.
17/10/2022 14:27

Proferido despacho de mero expediente
26/09/2022 17:57

Conclusos para despacho
26/09/2022 17:41

Juntada de Certidão
09/09/2022 10:11

Juntada de Petição de pedido de providências
03/08/2022 14:55

Expedição de Mandado - citação.
01/08/2022 17:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/06/2022 14:47

Juntada de Aviso de Recebimento
02/05/2022 14:16

Expedição de carta postal - citação.
02/05/2022 07:05

Decorrido prazo de PABLO RAMOS LARANJA em 29/04/2022 23:59.
29/04/2022 14:34

Proferido despacho de mero expediente
26/04/2022 12:06

Conclusos para decisão
04/04/2022 08:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/03/2022 17:54

Expedição de intimação eletrônica.
21/03/2022 12:37

Juntada de Certidão
11/03/2022 16:11

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 15:36

Juntada de Certidão
10/03/2022 17:06

Conclusos para despacho
10/03/2022 16:51

Juntada de Decisão
15/02/2022 12:09

Decorrido prazo de PABLO RAMOS LARANJA em 14/02/2022 23:59.
11/01/2022 13:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/12/2021 17:46

Expedição de intimação eletrônica.
10/12/2021 16:48

Recebidos os autos
10/12/2021 16:48

Remetidos os autos da Contadoria ao Nova Venécia - 2ª Vara Cível.
10/12/2021 16:48

Realizado cálculo de custas
02/12/2021 11:03

Decorrido prazo de HELENA DOS SANTOS FIRME em 01/12/2021 23:59.
24/11/2021 11:49

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/11/2021 11:49

Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria
09/11/2021 17:33

Expedição de intimação eletrônica.
22/10/2021 12:43

Assistência Judiciária Gratuita não concedida a HELENA DOS SANTOS FIRME - CPF: *15.***.*08-70 (REQUERENTE).
18/10/2021 16:16

Conclusos para decisão
09/09/2021 07:01

Decorrido prazo de PABLO RAMOS LARANJA em 03/09/2021 23:59.
16/08/2021 17:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/08/2021 15:34

Expedição de intimação eletrônica.
28/07/2021 13:13

Proferido despacho de mero expediente
15/07/2021 14:21

Conclusos para decisão
07/07/2021 16:28

Expedição de Certidão.
06/07/2021 16:53

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/07/2021

Ultima Atualização
25/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Petição (outras) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Ofício • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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