TJES - 5017454-22.2024.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5017454-22.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIZABETE GRIGORIO DA SILVA REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO SOFISA SA, XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, GERU TECNOLOGIA E SERVICOS S.A, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL Advogado do(a) AUTOR: DANIELLE RODRIGUES DIOGO COSTA - RJ145044 Advogado do(a) REU: THIAGO MAHFUZ VEZZI - ES22574 Advogado do(a) REU: RICARDO LOPES GODOY - MG77167 Advogado do(a) REU: FLAVIO NEVES COSTA - SP153447 SENTENÇA Vistos e etc.

Trata-se de ação fundada nos arts. 54-A a 54-G e 104-A a 104-C do Código de Defesa do Consumidor, com pedido de repactuação de dívidas sob a alegação de superendividamento da parte autora.

A Lei n.º 14.181/2021 introduziu relevante inovação legislativa ao regulamentar o tratamento e a prevenção do superendividamento dos consumidores pessoas naturais de boa-fé.

Não obstante a relevância social do diploma, o acesso ao procedimento específico por ele previsto não se dá de forma automática ou irrestrita, exigindo, já na petição inicial, o cumprimento de requisitos materiais e formais mínimos para o regular processamento da demanda.

O primeiro deles decorre do art. 54-A, §1º, do CDC, que define como superendividado o consumidor que, de boa-fé, não possui condições de saldar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial.

Assim, impõe-se a demonstração concreta de que a totalidade das obrigações contraídas inviabiliza a manutenção de um padrão básico de subsistência.

Essa constatação exige prova documental mínima da situação econômica do requerente, notadamente: i) contracheques ou comprovantes de renda recentes; ii) declaração de imposto de renda; iii) detalhamento das despesas fixas e variáveis ordinárias; iv) cópias dos contratos de consumo que se pretende repactuar; v) o plano de pagamento previsto no art. 104-A do CDC; dentre outras.

Sem esses documentos, não há como aferir se o mínimo existencial está ou não sendo comprometido, tampouco se as dívidas indicadas são passíveis de inclusão no procedimento de repactuação, pois a própria legislação exclui expressamente certas obrigações (art. 104-A, §1º, do CDC e art. 4º do Decreto 11.150/2022), como: a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos; Contratos com desconto direto em conta-corrente também estão fora do escopo de renegociação prevista no CDC, conforme entendimento pacificado pelo STJ (Tema nº 1.085 - REsp n. 1.863.973/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022).

A ausência de tais elementos compromete não apenas a análise do mérito, mas também os pressupostos de constituição e desenvolvimento válido e regular do processo.

Trata-se de providências mínimas e indispensáveis à viabilidade do pedido.

Ademais, mesmo nos casos em que parte da documentação é apresentada, não se admite o sobrestamento do exame da inicial ou a imposição judicial para que terceiros (como instituições financeiras) tragam aos autos contratos que a parte autora deveria previamente identificar e juntar.

Nesses casos, a própria jurisprudência orienta que a autora, se não tiver acesso aos instrumentos, deve primeiro se valer de medida própria (como ação autônoma de exibição) e só então propor a ação revisional ou de repactuação, de forma devidamente instruída.

A repactuação também exige demonstração de boa-fé e, idealmente, de que a situação de inadimplemento decorre de evento superveniente e não de comprometimento habitual e previsível da renda.

Por fim, é necessário destacar que o simples volume de dívidas, por si só, não configura superendividamento, se não restar demonstrada a violação do mínimo existencial — atualmente regulamentado, para fins legais, no patamar de R$ 600,00, conforme art. 3º do Decreto 11.567/2023, que revogou o Decreto 11.150/2022.

Nesse sentido: APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE REPACTUAÇÃO DE DÍVIDAS – PROCEDIMENTO DE SUPERENDIVIDAMENTO – EMPRÉSTIMO CONSIGNADO – PRESERVAÇÃO DO MÍNIMO EXISTENCIAL – ART. 4º DO DECRETO Nº 11.150/2022 – DISCUSSÃO NO EXCELSO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL AINDA NÃO DEFINIDA – RECURSO CONHECIDO E IMPROVIDO. 1.

A Lei nº 14.181/2021, denominada "Lei do Superendividamento" incluiu o art. 54-A no Código de Defesa do Consumidor que, no seu § 1º definiu a situação de superenvididamento como "a impossibilidade manifesta de o consumidor pessoa natural, de boa-fé, pagar a totalidade de suas dívidas de consumo, exigíveis e vincendas, sem comprometer seu mínimo existencial, nos termos da regulamentação". 2.

A fim de regulamentar o mínimo existencial, com a preservação e o não comprometimento do mínimo existencial para fins de prevenção, tratamento e conciliação de situações de superendividamento em dívidas de consumo, foi editado o Decreto nº 11.150/2022 (art. 1º).

A normativa em questão estabeleceu, no artigo 3º, o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) como parâmetro de renda mensal objeto de preservação a título de mínimo existencial.

A normativa em questão estabeleceu, no artigo 3º, o valor de R$ 600,00 (seiscentos reais) como parâmetro de renda mensal objeto de preservação a título de mínimo existencial.

Referido Decreto dispôs as situações que não implicam em comprometimento do mínimo existencial no artigo 4º, dentre os quais se insere a modalidade contratual firmada com as Apeladas. 3.

No caso em tela, vê-se que os dois contratos firmados com as Apeladas possuem exclusão expressa na legislação no sentido de que não afetam o mínimo existencial e, portanto, não se enquadram no pedido de repactuação de dívidas. 4.

O rendimento líquido da Apelante observa o valor do mínimo existencial de R$ 600,00 previsto na legislação. 5.

A alegada inobservância do julgamento das Arguições de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPFs) 1005 e 1006, de Relatoria do Ministro André Mendonça, do Excelso Supremo Tribunal Federal, a breve consulta ao sistema de andamentos da Suprema Corte nos faz concluir que não houve qualquer determinação de sobrestamento ou formação de precedente vinculante que obrigue o julgador a aplicar algum entendimento (CPC, art. 927), estando as ações ainda em fase inicial, sem análise liminar do tema, tampouco meritória. 6.

Recurso conhecido e improvido. (TJES, Classe: APELAÇÃO CÍVEL nº 5009427-35.2022.8.08.0011, Relator(a): Desembargadora MARIANNE JUDICE DE MATTOS, Órgão Julgador: PRIMEIRA CÂMARA CÍVEL; Data de Julgamento: 19/03/2024; Data de Publicação: 03/04/2024) In casu, a autora aduz que o mínimo existencial está comprometido em razão de dívidas de i) empréstimo consignado; ii) empréstimo pessoal; iii) crédito pessoal; e iv) cartões de crédito.

Conforme consignado, os empréstimos consignados não devem ser inseridos para fins de cálculo do mínimo existencial, conforme alínea h) do art. 4º do Decreto 11.150/2022.

Na mesma toada, os contratos de empréstimo e crédito pessoal com desconto em conta-corrente também não são contabilizados.

Por fim, vejo que a autora sequer juntou as faturas de cartão de crédito a fim de comprovar os débitos.

Assim, além de a ausência dos documentos determinados inviabilizar o regular andamento da demanda, ela também impede a verificação do comprometimento — ou não — do mínimo existencial da parte autora.

Em suma, observa-se irregularidades na precária instrução do pedido, que vem desacompanhado de cópias dos contratos/faturas que afirma possuir e que se submeteriam ao procedimento, a despeito da prévia intimação para as adequações cabíveis; bem como na ausência de demonstração quanto ao efetivo comprometimento do mínimo existencial, circunstância que evidencia a falta de pressuposto de válido e regular desenvolvimento do feito.

Ante o exposto, com fundamento no art. 485, incisos I e IV, do Código de Processo Civil, julgo extinto o processo sem resolução de mérito, por ausência de pressuposto processual e falta de interesse de agir.

Sem condenação em honorários, em razão da ausência de citação válida.

Defiro o benefício da gratuidade de justiça à parte autora, pelo que está suspensa a exigibilidade de custas.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as cautelas de lei.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574811 PROCESSO Nº 5017454-22.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: ELIZABETE GRIGORIO DA SILVA REU: BRB BANCO DE BRASILIA SA, BANCO SOFISA SA, XP INVESTIMENTOS CORRETORA DE CAMBIO, TITULOS E VALORES MOBILIARIOS S/A, BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A., MIDWAY S.A.- CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, GERU TECNOLOGIA E SERVICOS S.A, NU FINANCEIRA S.A. - SOCIEDADE DE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO, CAIXA ECONOMICA FEDERAL DESPACHO Com razão a autora quanto à competência de justiça estadual, pelo que determino o prosseguimento do feito.

Pois bem.

Trata-se ação com o objetivo de repactuar dívidas de consumo contraídas junto aos réus, alegando a parte autora estar em situação de superendividamento.

Com isso, busca a aplicação das normas do Código de Defesa do Consumidor que tratam da prevenção e tratamento de consumidores superendividados.

No entanto, já de início, observa-se que a petição não traz sequer os contratos que teriam originado as dívidas mencionadas, os quais são fundamentais para análise do pedido.

Ressalta-se que o procedimento previsto no CDC exige o cumprimento de certos requisitos, alguns previstos no próprio código e outros regulamentados por normas específicas, como estabelece o art. 54-A, §1º.

A finalidade do instituto é garantir que o consumidor, mesmo com dívidas renegociadas, consiga manter condições mínimas de subsistência — o chamado mínimo existencial.

A jurisprudência, mesmo antes da reforma legislativa, já considerava como limite razoável para descontos o percentual de 30% da renda líquida.

Após a regulamentação, o Decreto n.º 11.150/22 fixou o mínimo existencial em R$ 303,00, valor posteriormente reajustado para R$ 600,00 pelo Decreto nº 11.567/23.

Ainda que esse valor seja alvo de críticas, é o parâmetro atualmente vigente.

Além disso, não há nos autos informações básicas para análise do pedido, como a natureza das dívidas, seus contratos e a declaração de imposto de renda da parte autora.

Também não podem ser considerados, para fins de cálculo do comprometimento da renda, descontos legais obrigatórios, dívidas com garantia real, pensões, tributos e dívidas referentes à aquisição de bens de luxo, conforme dispõe o art. 54-A, §§1º e 2º, do CDC.

Excluem-se, ainda, nos termos do art. 4º, § único do Decreto n.º 11.150/22, as parcelas a) relativas a financiamento e refinanciamento imobiliário; b) decorrentes de empréstimos e financiamentos com garantias reais; c) decorrentes de contratos de crédito garantidos por meio de fiança ou com aval; d) decorrentes de operações de crédito rural; e) contratadas para o financiamento da atividade empreendedora ou produtiva, inclusive aquelas subsidiadas pelo Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social - BNDES; f) anteriormente renegociadas na forma do disposto no Capítulo V do Título III da Lei nº 8.078, de 1990; g) de tributos e despesas condominiais vinculadas a imóveis e móveis de propriedade do consumidor; h) decorrentes de operação de crédito consignado regido por lei específica; e i) decorrentes de operações de crédito com antecipação, desconto e cessão, inclusive fiduciária, de saldos financeiros, de créditos e de direitos constituídos ou a constituir, inclusive por meio de endosso ou empenho de títulos ou outros instrumentos representativos.

Contratos com desconto direto em conta-corrente também estão fora do escopo de renegociação prevista no CDC, conforme entendimento pacificado pelo STJ (Tema nº 1.085 - REsp n. 1.863.973/SP, relator Ministro Marco Aurélio Bellizze, Segunda Seção, julgado em 9/3/2022, DJe de 15/3/2022).

Por fim, é importante destacar que documentos essenciais à instrução da petição inicial não podem ser substituídos por pedido de exibição.

Devem ser juntados já no ajuizamento da demanda.

Diante do exposto, determino à parte autora que, no prazo de 15 dias: a) junte aos autos os contratos, faturas e contas dos quais derivam os débitos; b) apresente sua última declaração de imposto de renda; c) manifeste-se sobre os fundamentos expostos neste despacho, sob pena de extinção do processo.

A análise do pedido de gratuidade será feita após a juntada dos documentos solicitados, tendo em vista que os contracheques constantes nos autos sugerem capacidade financeira para suportar as despesas do processo.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, conclusos para decisão urgente.

Diligencie-se.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito