20/05/2025 18:06

Conclusos para decisão a ROBSON LUIZ ALBANEZ
20/05/2025 16:41

Juntada de Petição de contrarrazões
05/05/2025 00:00

Publicado Carta Postal - Intimação em 29/04/2025.
05/05/2025 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5003074-07.2025.8.08.0000 AGVTE: ADELIO SONEGHETI AGVDO: PREVIDENCIA USIMINAS RELATOR: DES.

ROBSON LUIZ ALBANEZ D E C I S Ã O Trata-se de recurso de agravo de instrumento interposto por ADELIO SONEGHETI, eis que irresignado com a decisão proferida pelo d.

Juízo singular, onde indeferido o pedido de levantamento imediato de quantia.

Sustenta o recorrente, em síntese, que: (i) a verba executada tem natureza alimentar e está protegida pela exceção legal prevista no art. 521, I do CPC; (ii) há pendência apenas de Agravo contra decisão de inadmissão de recurso especial, sem efeito suspensivo, conforme inciso III do art. 521 do CPC; e que (iii) a exigência de caução se mostra desnecessária diante da inexistência de risco de dano grave ao fundo de previdência executado.

Requer, desde logo, a antecipação da tutela recursal consistente na determinação de prosseguimento do feito executivo, com a autorização de levantamento da quantia. É, em síntese, o relatório.

Decido.

Dispõe a legislação processual em vigência que, recebido e distribuído o recurso de agravo de instrumento no tribunal, pode o Relator atribuir-lhe efeito suspensivo ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, conforme literal disposição do art. 1.019, I, do NCPC.

O art. 995, § único, do mesmo diploma, estabelece que tais medidas demandam a demonstração da probabilidade de provimento do recurso (fumus boni iuris) e do risco de que a imediata produção dos efeitos da decisão fustigada possa resultar em lesão grave, de difícil ou impossível reparação à parte (periculum in mora).

Na hipótese, conquanto relevante a fundamentação recursal, tenho que, ao menos por ora, o pleito antecipatório não merece guarida, notadamente em razão da ausência do requisito do periculum in mora.

Como cediço, as decisões proferidas pelo Tribunal nos feitos de sua competência observam, em regra, o princípio da colegialidade, afigurando-se o pronunciamento monocrático, portanto, excepcional e, no caso sub examine, condicionado à demonstração de que a apreciação da tutela almejada pelo recorrente não poderia aguardar o regular desenvolvimento do contraditório.

Na hipótese vertente, todavia, não vislumbro a presença de urgência suficiente a autorizar o exame unipessoal do pleito recursal.

Ademais, em verdade, o deferimento do pedido atrelado à pretensa urgência, consistente na determinação de que seja dado prosseguimento à execução para o levantamento de valores, importaria em verdadeiro provimento satisfativo, inclusive potencialmente irreversível caso o órgão colegiado entenda pelo improvimento do recurso, revelando-se prudente que a matéria seja deliberada pela Colenda Câmara.

Tais premissas me levam a crer que, como já anotado, resta ausente o perigo na demora a justificar a concessão da tutela recursal de urgência.

Em face do exposto, INDEFIRO a antecipação da tutela recursal e, por conseguinte, o recebo em seu efeito meramente devolutivo.

Comunique-se ao D.

Juízo singular.

Dispenso o envio de informações, eis que os elementos constantes dos autos são suficientes à compreensão da controvérsia.

De logo ao agravado, a teor do artigo 1.019, II, do NCPC.

Em seguida, conclusos.

Intime-se.

Diligencie-se.

Vitória/ES, 02 de abril de 2025.

DES.

ROBSON LUIZ ALBANEZ Relator
25/04/2025 18:37

Expedição de Certidão.
25/04/2025 15:34

Expedição de Intimação - Diário.
14/04/2025 17:52

Processo devolvido à Secretaria
14/04/2025 17:52

Não Concedida a Antecipação de tutela a ADELIO SONEGHETI - CPF: *71.***.*08-68 (AGRAVANTE)
27/02/2025 18:34

Conclusos para decisão a ROBSON LUIZ ALBANEZ
27/02/2025 18:34

Recebidos os autos
27/02/2025 18:34

Remetidos os Autos (outros motivos) da Distribuição ao 4ª Câmara Cível
27/02/2025 18:34

Expedição de Certidão.
27/02/2025 17:06

Recebido pelo Distribuidor
27/02/2025 17:06

Remetidos os Autos (outros motivos) para Distribuição
27/02/2025 17:06

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2025

Ultima Atualização
20/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 5015062-56.2021.8.08.0035

Risia de Jesus Chaves

Roseni Rosa

Advogado: Felipe Goncalves Cipriano

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 14/10/2021 15:37

Exibir Processo

Processo nº 5000507-81.2023.8.08.0029

Delzeli Macedo de Freitas

Maria da Gloria Macedo de Freitas

Advogado: Fernanda Franca de Souza Lima

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 12/05/2025 09:59

Exibir Processo

Processo nº 5028839-39.2024.8.08.0024

Hilda Reis Severiano de Castro

Estado do Espirito Santo

Advogado: Natalia Martins da Silva

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 15/07/2024 15:30

Exibir Processo

Processo nº 5007301-04.2025.8.08.0012

Elsa Helmer de Lima

Estado do Espirito Santo

Advogado: Nahiane Osorio Lopes

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 09/04/2025 17:15

Exibir Processo

Processo nº 5005011-39.2024.8.08.0048

Bruno Batista Rodrigues Pereira

Banco do Brasil S/A

Advogado: Caio de Souza Galvao

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 20/02/2024 20:55

Exibir Processo