21/07/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 5002339-72.2024.8.08.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL OTILIO RONCETE II EXECUTADO: ANA FLAVIA MUNIZ Advogados do(a) EXEQUENTE: JACQUELINE SILVA CARDOSO - ES29005, MAIARA DE JESUS PARMANHANI - ES27689 PROJETO DE SENTENÇA Dispenso o Relatório, na forma do art. 38 da LJE.

Fundamentos: Encontra-se o processo aguardando a promoção de atos e diligências que à autora compete há mais de 30 dias, oportunidade em que foi devidamente intimada por intermédio de seu advogado para dar consecução a ato processual que lhe tocaria e promover o impulsionamento do feito.

Conforme certidão ID 71775696, mantêm-se, desde então, inerte.

Tal lapso temporal caracteriza o fenômeno do abandono de causa, dando ensejo à aplicação da norma prevista no artigo 485, III c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC.

Consigno, por derradeiro, a desnecessidade de prévia intimação da parte para a extinção do processo sem julgamento de mérito, nas linhas do art. 51,§ 1º, da LJE.

Destaca-se, ademais, que a omissão da parte em impulsionar o feito não se exaure em mera hipótese de abandono, permitindo, à luz de uma interpretação sistemática e finalística, o reconhecimento da perda superveniente do interesse processual, condição da ação indispensável à legítima atuação jurisdicional, na medida em que restou demonstrado, no caso concreto, que a tutela jurisdicional não propiciará resultado útil ou necessário.

Dispositivo: Isto posto, julgo extinto o processo sem apreciação do mérito, com fundamento no artigo 485, III e VI c/c art. 771, parágrafo único, ambos do CPC, e sob os fundamentos do art. 51, §1º, da LJE.

Determino o arquivamento dos autos, após as cautelas legais.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

SAMUEL GONÇALVES MOTHÉ - Juiz Leigo PROCESSO Nº 5002339-72.2024.8.08.0011 SENTENÇA Dispensado o relatório (art. 38, caput, da Lei nº 9.099/95).

Nos termos do artigo 40 da Lei 9.099/95, HOMOLOGO o projeto de sentença proferido pelo JUIZ LEIGO para que produza seus jurídicos e legais efeitos.

Sem custas processuais e honorários advocatícios, atendendo ao disposto no artigo 55, da Lei 9.099/95.

Dispensada a intimação do requerido, posto que sequer foi citado.

P.R.I.

Após o trânsito em julgado, arquivar imediatamente.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES.

DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

RAFAEL DALVI GUEDES PINTO - Juiz de Direito FINALIDADE INTIMAR a parte abaixo descrita sobre a sentença acima, bem como para ciência das advertências abaixo transcritas.

ADVERTÊNCIAS 1) Da sentença, excetuada a homologatória de conciliação ou laudo arbitral, caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§ 2º do art. 41, da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção. 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de cinco dias, contados da ciência da decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95).

Os embargos de declaração suspenderão o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95).
18/07/2025 13:25

Expedição de Intimação Diário.
17/07/2025 13:04

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
17/07/2025 13:04

Extinto o processo por ausência das condições da ação
30/06/2025 07:17

Conclusos para julgamento
27/06/2025 11:55

Expedição de Certidão.
26/06/2025 13:54

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL OTILIO RONCETE II em 24/06/2025 23:59.
22/05/2025 10:52

Expedição de Certidão.
22/05/2025 10:52

Expedição de Certidão.
21/05/2025 01:30

Decorrido prazo de CONDOMINIO RESIDENCIAL OTILIO RONCETE II em 20/05/2025 23:59.
01/05/2025 00:14

Publicado Intimação eletrônica em 29/04/2025.
01/05/2025 00:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Comarca de Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível Avenida Monte Castelo, s/nº, Fórum Desembargador Horta Araújo, Independência, CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM - ES - CEP: 29306-500 Telefone:(28) 35265757 PROCESSO Nº 5002339-72.2024.8.08.0011 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: CONDOMINIO RESIDENCIAL OTILIO RONCETE II EXECUTADO: ANA FLAVIA MUNIZ Advogados do(a) EXEQUENTE: JACQUELINE SILVA CARDOSO - ES29005, MAIARA DE JESUS PARMANHANI - ES27689 INTIMAÇÃO ELETRÔNICA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Cachoeiro de Itapemirim - 1º Juizado Especial Cível, foi encaminhada a intimação eletrônica ao(à) Advogados do(a) EXEQUENTE: JACQUELINE SILVA CARDOSO - ES29005, MAIARA DE JESUS PARMANHANI - ES27689 para ciência da certidão negativa de citação e de penhora, bem como fica Vossa Senhoria intimado para indicar o endereço atualizado para citação ou para requerer o que entender de direito, em 10 dias, sob pena de extinção do processo, na forma do art. 53 § 4º da Lei 9099/95.

CACHOEIRO DE ITAPEMIRIM, 10 de abril de 2025
25/04/2025 15:36

Expedição de Intimação eletrônica.
18/01/2025 00:13

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
18/01/2025 00:13

Juntada de Certidão
19/12/2024 15:24

Juntada de Certidão
19/12/2024 15:22

Expedição de Mandado - citação.
11/10/2024 13:46

Proferido despacho de mero expediente
13/06/2024 03:26

Decorrido prazo de MAIARA DE JESUS PARMANHANI em 12/06/2024 23:59.
08/06/2024 01:24

Decorrido prazo de JACQUELINE SILVA CARDOSO em 07/06/2024 23:59.
28/05/2024 14:39

Conclusos para despacho
16/05/2024 18:43

Juntada de Petição de pedido de providências
15/05/2024 17:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
15/05/2024 17:26

Juntada de Certidão
10/04/2024 12:30

Juntada de Outros documentos
10/04/2024 12:26

Expedição de Mandado - citação.
03/04/2024 17:19

Processo Inspecionado
03/04/2024 17:19

Proferido despacho de mero expediente
01/04/2024 13:39

Conclusos para despacho
12/03/2024 06:00

Decorrido prazo de MAIARA DE JESUS PARMANHANI em 11/03/2024 23:59.
11/03/2024 14:38

Juntada de Petição de pedido de providências
29/02/2024 13:57

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/02/2024 13:55

Expedição de Certidão.
27/02/2024 10:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/02/2024

Ultima Atualização
21/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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