03/07/2025 01:17

Publicado Intimação - Diário em 01/07/2025.
03/07/2025 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/06/2025
30/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 1ª Vara Av.

Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 37321588 Autos n.º: 5000211-57.2025.8.08.0007 Natureza: Ação de Obrigação de Fazer com Reparação por Danos Morais Requerente: Josete Carreiro Lopes *84.***.*94-86 Requerida: Apoio Distribuição de Alimentos e Equipamentos Comerciais LTDA DESPACHO Vistos, etc Compulsando os autos, verifica-se da ata de audiência de ID 70275869 que a requerida não compareceu ao ato, motivo pelo qual foi requerida, pela parte autora, a decretação de sua revelia.

Não obstante, ao analisar a aba de expedientes, verifiquei que a citação da parte foi feita de forma eletrônica, contudo, não houve confirmação de recebimento da citação eletrônica.

Conforme o artigo 20, §3º, da Resolução n.º 455/2022, do CNJ: “Para os casos de citação por meio eletrônico, não havendo aperfeiçoamento em até 3 (três) dias úteis, contados da data do envio da comunicação processual ao Domicílio Judicial Eletrônico, o sistema gerará automaticamente a informação da ausência de citação para os fins previstos no §1º-A do art. 246 do CPC/2015”.

Já o artigo 246, §1º-A, do CPC, indica que: “A ausência de confirmação, em até 3 (três) dias úteis, contados do recebimento da citação eletrônica, implicará a realização da citação: I – pelo correio; II – por oficial de justiça; III – pelo escrivão ou chefe de secretaria, se o citando comparecer em cartório; IV – por edital”.

Desse modo, considerando que não houve a confirmação do recebimento da citação eletrônica pela parte, a fim de evitar qualquer alegação de nulidade, entendo que é o caso de designar nova audiência e determinar a citação da parte por meio de carta.

Sendo assim, DESIGNO nova audiência de conciliação, instrução e julgamento (una) para o dia 06/08/2025, às 17h00min.

Faculto às partes o comparecimento na audiência em ambiente virtual.

Contudo, desde logo, ADVIRTO que, caso opte pelo comparecimento virtual, o participante assume o risco de acontecer problemas técnicos que impeçam sua participação no ato.

Como já decidido por Tribunais Superiores: “A responsabilidade por conexão à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma zoom para participação em audiências é exclusiva das partes e advogados” (PROCESSO TRT – ROT-0010392-87.2021.5.18.0211).

Logo, caso a parte e/ou seu advogado não consiga participar da audiência, o ato não será redesignado, sendo registrada sua ausência, aplicando-se a consequência pertinente (extinção por ausência à audiência, revelia, preclusão da oitiva da testemunha/informante, a depender do caso).

Em caso de necessidade de produção de prova testemunhal, ressalto que as testemunhas arroladas, deverão, preferencialmente, comparecer presencialmente ao Fórum (na data e horário designados), para que seja feita a conferência de seus documentos pessoais, resguardada a incomunicabilidade da testemunha (CPC, art. 456), e, ainda, garantido que o depoimento seja feito de forma livre e sem coação.

Não sendo possível o comparecimento presencial da testemunha, a parte deverá informar, no prazo de até 10 (dez) dias úteis antes da data da audiência, em petição fundamentada, a razão da impossibilidade, que será apreciada pelo juízo.

Desde já, saliento que, em caso de deferimento da participação virtual da testemunha arrolada, se houver mais de uma testemunha a ser ouvida, não poderão estar no mesmo ambiente/recinto/endereço, pois assim não há como garantir a incomunicabilidade.

Não havendo certeza quanto à incomunicabilidade (por estarem no mesmo endereço), advirto que somente será ouvida uma testemunha, indeferindo-se a oitiva das demais.

Para participar da audiência virtual, as partes e seus respectivos advogados deverão ingressar na reunião na data e horário designados, por meio do aplicativo “zoom”, inserindo o ID n.º 225 036 3385 e a senha n.º 074778, ou por meio do seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/2250363385?pwd=NW9LOTFXNVAxdzlFR0d2SmVuOXp3Zz09.

CITE-SE/INTIME-SE a parte requerida por meio de carta com AR, para comparecer à audiência una designada, preferencialmente, acompanhado de advogado.

Advirta-se que, caso não compareça à audiência designada, será decretada sua revelia (art. 20 da Lei nº 9.099/95), bem como que a contestação deverá ser protocolizada no sistema PJE antes do horário designado para a realização da audiência, também sob pena de decretação de sua revelia.

Ademais, saliente-se que, caso a parte pretenda produzir prova testemunhal, deverá, desde já, trazer as testemunhas que deseja ouvir – no máximo 03 (três) –, pois se trata de audiência una.

Na mesma oportunidade, a requerida deverá apresentar justa causa para a ausência de confirmação do recebimento da citação enviada eletronicamente, ressaltando-se que poderá ser aplicada multa de até 5% (cinco por cento) do valor da causa, por ato atentatório à dignidade da justiça, na forma dos §§1º-B e 1º-C do artigo 246, do CPC.

INTIME-SE a parte requerente, por meio de seu advogado, para ciência do presente despacho, bem como para comparecer à audiência una designada, preferencialmente, acompanhada de advogado.

Advirta-se quanto à regra do art. 51, I, da Lei n.º 9.099/95, bem como quanto à necessidade de, desde já, trazer as testemunhas que pretende ouvir, pois se trata de audiência una.

Diligencie-se.

Baixo Guandu-ES, data da assinatura eletrônica.

SILVIA FONSECA SILVA Juíza de Direito
27/06/2025 13:53

Expedição de Carta Postal - Citação.
27/06/2025 13:49

Expedição de Carta Postal - Citação.
26/06/2025 15:20

Audiência Una designada para 06/08/2025 17:00 Baixo Guandu - 1ª Vara.
26/06/2025 14:43

Proferido despacho de mero expediente
18/06/2025 15:10

Conclusos para julgamento
18/06/2025 14:54

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em/para 17/06/2025 15:00, Baixo Guandu - 1ª Vara.
18/06/2025 14:30

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
18/06/2025 14:30

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 09:55

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 17/06/2025 15:00, Baixo Guandu - 1ª Vara.
05/06/2025 09:54

Expedição de Certidão - Intimação.
05/06/2025 09:53

Audiência Una realizada para 04/06/2025 14:30 Baixo Guandu - 1ª Vara.
05/06/2025 09:26

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
05/06/2025 09:26

Proferido despacho de mero expediente
05/06/2025 09:26

Processo Inspecionado
30/04/2025 00:08

Publicado Intimação - Diário em 29/04/2025.
30/04/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
28/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Baixo Guandu - 1ª Vara Av.

Carlos Medeiros, 977, Fórum Desembargador Otávio Lemgruber, Centro, BAIXO GUANDU - ES - CEP: 29730-000 Telefone:(27) 37321588 AUTOS N.º: 5000211-57.2025.8.08.0007 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: JOSETE CARREIRO LOPES *84.***.*94-86 REQUERIDO: APOIO DISTRIBUICAO DE ALIMENTOS E EQUIPAMENTOS COMERCIAIS LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: ADRIANO ELIAS PEREIRA PRUDENCIO - ES39657, THAIS CRISTINA DOS SANTOS - ES28525 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Comarca de Baixo Guandu - ES, ENCAMINHO intimação à parte autora, por meio de seu(ua) advogado(a), para informá-la: AUDIÊNCIA: Tipo: Una Sala: Sala de Audiências - 1ª Vara de Baixo Guandu Data: 04/06/2025 Hora: 14:30 Saliente-se que, caso queira(m), a(s) parte(s) e seu(ua) advogado(a) poderão comparecer em ambiente virtual.

Contudo, caso opte pelo comparecimento virtual, o participante assume o risco de acontecer problemas técnicos que impeçam sua participação no ato.

Como já decidido por Tribunais Superiores: "A responsabilidade por conexão à internet, instalação e utilização do equipamento e do aplicativo de acesso à plataforma zoom para participação em audiências é exclusiva das partes e advogados" (PROCESSO TRT - ROT-0010392-87.2021.5.18.0211).

Logo, caso a parte e/ou seu advogado não consiga(m) participar da audiência, fica(m) advertido(s), desde logo, de que o ato não será redesignado, sendo registrada sua ausência, aplicando-se a consequência pertinente (extinção por ausência à audiência, revelia, preclusão da oitiva da testemunha/informante, a depender do caso).

Em caso de necessidade de produção de prova testemunhal, ressalto que as testemunhas arroladas, deverão, preferencialmente, comparecer presencialmente ao Fórum (na data e horário designados), para que seja feita a conferência de seus documentos pessoais, resguardada a incomunicabilidade da testemunha (CPC, art. 456), e, ainda, garantindo-se que o depoimento seja feito de forma livre e sem coação.

Não sendo possível o comparecimento presencial da testemunha, a parte deverá informar, no prazo de 10 (dez) dias úteis antes da data da audiência, em petição fundamentada, a razão da impossibilidade, que será apreciada pelo juízo.

Desde já, saliento que, em caso de deferimento da participação virtual da testemunha arrolada, se houver mais de uma testemunha a ser ouvida, não poderão estar no mesmo ambiente/recinto/endereço, pois assim não há como garantir a incomunicabilidade.

Não havendo certeza quanto à incomunicabilidade (por estarem no mesmo endereço), advirto que somente será ouvida uma testemunha, indeferindo-se a oitiva das demais.

Para participar da audiência virtual, as partes e seus respectivos advogados deverão ingressar na reunião na data e horário designados, por meio do aplicativo "zoom", inserindo o ID n.º 225 036 3385 e a senha n.º 074778, ou por meio do seguinte link: https://us02web.zoom.us/j/2250363385?pwd=NW9LOTFXNVAxdzlFR0d2SmVuOXp3Zz09.

BAIXO GUANDU, 25 de abril de 2025.
25/04/2025 15:39

Expedição de Citação eletrônica.
25/04/2025 15:39

Expedida/certificada a citação eletrônica
03/02/2025 16:30

Expedição de Certidão.
03/02/2025 14:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/02/2025 12:33

Audiência Una designada para 04/06/2025 14:30 Baixo Guandu - 1ª Vara.
03/02/2025 12:33

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2025

Ultima Atualização
03/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

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