TJES - 5002647-08.2024.8.08.0012

1ª instância - 2º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Publica - Cariacica

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Polo Ativo

Partes

JAIR GOMES DE FREITAS

CPF *03.***.*52-92

Advogados

DANUZA CARLINI ZANOTTI

OAB: 26329/ES

CPF *43.***.*42-06

Polo Passivo

Partes

ESTADO DO ESPIRITO SANTO

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 20/07/2025 11:02

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 18/07/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465537 REQUISIÇÃO DE PAGAMENTO Nº [122/2025] Do: MM.

    JUIZ DE DIREITO DA Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Ao: EXMº.

    SR.

    PROCURADOR GERAL DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO – PGE Requisito o pagamento em favor do(s) credor(es) e no(s) valor(es) individualizado(s) em anexo, em virtude de decisão transitada em julgado, proferida segundo as informações abaixo indicadas.

    Informo, outrossim, que não existe qualquer recurso pendente quanto aos valores contidos na presente Requisição.

    A - IDENTIFICAÇÃO I - Número do Processo 5002647-08.2024.8.08.0012 II - Partes Requerente JAIR GOMES DE FREITAS, CPF Nº *03.***.*52-92, RUA JOAÕ BUBACH, Nº 104, CRUZEIRO DO SUL, CARIACICA/ES, CEP: 29.144-030 Advogado DANUZA CARLINI ZANOTTI OAB/ES: 26.329 Requerido ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado ANA LUIZA GUIMARÃES OLIVEIRA OAB/ES: 11.024 B - ESPECIE DE REQUISIÇÃO ( X ) I - Requisição de Pequeno Valor - RPV ( X ) Original ( ) Parcial ( ) Complementar ( ) II - Precatório C - NATUREZA DO CRÉDITO ( X ) Alimentar ( ) = ou > de 60 anos ( ) Portador de doença grave ( ) Comum D - DATAS DE REFERÊNCIA (DIA/MÊS/ANO) Data do ajuizamento 27/11/2019 Data da citação do processo de conhecimento 05/10/2021 Data do trânsito em julgado do processo de conhecimento 20/10/2022 Data do trânsito em julgado do processo de embargos à execução (se foram opostos) - Data da atualização 26/02/2025 CARIACICA-ES, 14 de julho de 2025.

    MARIA JOVITA FERREIRA REISEN JUIZ(A) DE DIREITO INDIVIDUALIZAÇÃO DOS BENEFICIÁRIOS E - BENEFICIÁRIOS NOME COMPLETO CPF/CNPJ DATA BASE¹ VALOR (R$) 1.

    JAIR GOMES DE FREITAS *03.***.*52-92 11.900,27 2. 3. 4. 5. 6. 7. 8. 9. 10.

    SUBTOTAL(1) - BENEFICIÁRIO(S) 11.900,27 (1) - Dia/Mês/Ano - Data-Base considerada para efeito de atualização dos valores.

    F - HONORÁRIOS/CUSTAS/DESPESAS TIPO NOME (e OAB, se adv) CPF/CNPJ DATA BASE² VALOR (R$) HON.

    ADVOCATICIOS³ HON.

    CONTRATUAIS REEMBOLSO DE CUSTAS³ HON.

    PERICIAIS OUTROS (ESPECIFICAR) SUBTOTAL2 - HONORÁRIOS/CUSTAS/DESPESAS (2) Dia/Mês/Ano - Data-base considerada para efeito de atualização dos valores. (3) Se não estiver rateado e somado ao valor individualizado de cada beneficiário no item E.

    Refere-se à restituição das custas pagas pelo Requerente da ação.

    VALOR TOTAL REQUISITADO (SUBTOTAL1 + SUBTOTAL2) R$ 11.900,27 JUIZ(A) DE DIREITO

  • 17/07/2025 14:22

    Expedição de Intimação eletrônica.

  • 17/07/2025 14:22

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 15/07/2025 17:12

    Juntada de Ofício

  • 29/05/2025 02:24

    Decorrido prazo de JAIR GOMES DE FREITAS em 28/05/2025 23:59.

  • 16/05/2025 18:34

    Proferido despacho de mero expediente

  • 13/05/2025 14:45

    Conclusos para despacho

  • 06/05/2025 18:27

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2025 00:03

    Publicado Sentença em 29/04/2025.

  • 29/04/2025 00:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025

  • 28/04/2025 00:00

    Intimação

    ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465537 PROCESSO Nº 5002647-08.2024.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) EXEQUENTE: JAIR GOMES DE FREITAS EXECUTADO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO S E N T E N Ç A 01.

    Trata-se de cumprimento de sentença proposto por JAIR GOMES DE FREITAS, em face do ESTADO DO ESPÍRITO SANTO, através do qual se exige o pagamento de quantia. 02.

    Tendo em vista as manifestações das partes, homologo como valor do presente cumprimento de sentença o montante de R$ 11.900,27 (onze mil e novecentos reais e vinte e sete centavos). 03.

    Intimem-se as partes para ciência, no prazo sucessivo de 15 (quinze) dias cada.

    Neste mesmo prazo, devem as partes se manifestar e assinalar especificamente acerca de eventuais retenções e rubricas que deverão ser discriminadas no Ofício Requisitório. 04.

    Na hipótese de não impugnada a presente sentença, com fulcro no artigo 13, inciso I e § 5º, da Lei Nº 12.153/2009 c/c Decreto Nº 2.821-R/2011, do Estado do Espírito Santo, determino a expedição de Ofícios Requisitórios (RPV) para o Estado do Espírito Santo no valor de R$ 11.900,27 (onze mil novecentos reais e vinte e sete centavos) em nome de JAIR GOMES DE FREITAS- CPF: *03.***.*52-92. 05.

    Aguarde-se, pelo prazo legal, a comprovação do pagamento. 06.

    Comprovado o pagamento, intime-se a parte autora, cientificando-se de que o levantamento da quantia depositada em seu favor, em razão de convênio entre a instituição bancária e o poder judiciário e por força de lei, independe de expedição de alvará, nos termos da Lei n. 12.153/2009 que expressamente prevê: "Art. 13.

    Tratando-se de obrigação de pagar quantia certa, após o trânsito em julgado da decisão, o pagamento será efetuado: ... § 6.º O saque do valor depositado poderá ser feito pela parte autora, pessoalmente, em qualquer agência do banco depositário, independentemente de alvará." 07.

    Transcorrido o prazo sem a efetiva comprovação do pagamento nos autos, independentemente de nova conclusão, intime-se o demandado para prestar informações em 05 (cinco) dias sobre o cumprimento da ordem expedida. 08.

    Não sendo cumpridos os prazos acima, venham imediatamente conclusos os autos para ordem de bloqueio. 09.

    Tudo otimizado, arquivem-se, com as cautelas de estilo.

    Diligencie-se.

    Cariacica, ES.

    Na data lançada ao sistema.

    MARIA JOVITA F REISEN JUÍZA DE DIREITO

  • 25/04/2025 15:45

    Expedição de Intimação Diário.

  • 16/04/2025 16:36

    Expedida/certificada a comunicação eletrônica

  • 16/04/2025 16:35

    Acolhida em parte a impugnação ao cumprimento de sentença de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - CNPJ: 27.***.***/0003-00 (EXECUTADO)

  • 15/04/2025 14:39

    Conclusos para despacho

  • 14/04/2025 23:05

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 10/04/2025 10:08

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 09/04/2025 01:53

    Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 08/04/2025 23:59.

  • 26/03/2025 00:46

    Publicado Intimação - Diário em 20/03/2025.

  • 26/03/2025 00:46

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/03/2025

  • 18/03/2025 14:12

    Expedição de Intimação eletrônica.

  • 18/03/2025 14:12

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 26/02/2025 17:15

    Recebidos os autos

  • 26/02/2025 17:15

    Remetidos os autos da Contadoria ao Cariacica - Comarca da Capital - 2º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública.

  • 26/02/2025 17:14

    Realizado Cálculo de Liquidação

  • 19/12/2024 16:26

    Juntada de Certidão

  • 07/10/2024 12:58

    Juntada de Certidão

  • 27/06/2024 12:40

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 27/06/2024 12:40

    Remetidos os Autos (em diligência) para Contadoria de Cariacica

  • 21/06/2024 17:32

    Processo Inspecionado

  • 21/06/2024 17:32

    Proferido despacho de mero expediente

  • 28/05/2024 10:07

    Conclusos para despacho

  • 21/05/2024 15:23

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 13/05/2024 14:15

    Juntada de Petição de Petição (outras)

  • 29/04/2024 15:24

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 24/04/2024 04:47

    Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 23/04/2024 23:59.

  • 09/04/2024 17:39

    Expedida/certificada a intimação eletrônica

  • 23/02/2024 17:06

    Proferido despacho de mero expediente

  • 21/02/2024 16:14

    Conclusos para despacho

  • 21/02/2024 16:14

    Expedição de Certidão.

  • 08/02/2024 16:15

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/02/2024

Ultima Atualização
20/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

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