18/05/2025 00:07

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 16/05/2025 23:59.
15/05/2025 02:46

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 14/05/2025 23:59.
07/05/2025 14:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 11:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/04/2025 00:09

Publicado Sentença em 24/04/2025.
26/04/2025 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

TATA ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5004582-29.2024.8.08.0030 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: ROSILENE PERUCHI DEOCLECIO REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO, SERASA S.A., CAMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE VITORIA, BANCO VOTORANTIM S.A.

Advogado do(a) REQUERENTE: LORENA NOVAIS FARAGE LACERDA - ES14443 Advogados do(a) REQUERIDO: MAURI MARCELO BEVERVANCO JUNIOR - PR42277, RODRIGO SCOPEL - RS40004 Advogado do(a) REQUERIDO: EDUARDO CHALFIN - ES10792 Advogado do(a) REQUERIDO: ALEXANDRE PARIZ DEOLINDO - ES31746 SENTENÇA Visto, etc.

Tratam-se de Embargos de Declaração opostos por BANCO VOTORANTIM S/A (ID n°61773740), ao argumento de existência de obscuridade na sentença de ID n°56882345.

Manifestação da autora em ID n°62469730, dispondo não se opor aos embargos.

DECIDO.

Os embargos de declaração não se prestam a combater os fundamentos da decisão que não atendeu aos anseios da parte, uma vez que limitado seu propósito a completar (integrar) a decisão omissa ou, ainda, a aclará-la, dissipando obscuridades ou contradições.

O embargante sustenta que houve obscuridade na sentença, no que se refere à improcedência da demanda em relação à financeira.

Apesar de, da simples leitura da sentença restar claro que somente o Estado do Espírito santo foi condenado, havendo procedência parcial da demanda somente em relação a esse, a fim de que não restem dúvidas, ACOLHO os embargos, para fazer constar no dispositivo da sentença: "Isto posto, na forma do art. 487, inc.

I do CPC, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, pelo que, CONDENO o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO a pagar indenização por danos morais em favor da parte autora, que fixo em R$ 10.000,00 (Dez mil reais), atualizados desde a presente data através da Taxa Selic.

JULGO IMPROCEDENTE o feito em relação aos requeridos SERASA S/A, BANCO VOTORANTIM S/A e CÂMARA DE DIRIGENTES LOJISTAS DE VITÓRIA.

Custas e honorários indevidos.

Publique-se, registre-se e intimem-se." Mantenho incólumes os demais termos da sentença.

Diligencie-se e intimem-se.

Cumpra-se conforme determinado em sentença.

LINHARES-ES, data registrada no sistema WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito
22/04/2025 16:12

Expedição de Intimação - Diário.
22/04/2025 16:12

Expedição de Intimação - Diário.
15/04/2025 10:24

Embargos de Declaração Acolhidos
08/04/2025 07:27

Conclusos para decisão
08/03/2025 01:04

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 17/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:04

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 17/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:04

Decorrido prazo de BANCO VOTORANTIM S.A. em 17/02/2025 23:59.
08/03/2025 01:04

Decorrido prazo de SERASA S.A. em 14/02/2025 23:59.
06/02/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/02/2025 14:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/01/2025 16:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/01/2025 13:08

Expedição de Certidão.
28/01/2025 13:07

Expedição de Certidão.
23/01/2025 14:39

Juntada de Petição de recurso inominado
23/01/2025 14:19

Juntada de Petição de embargos de declaração
21/01/2025 09:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
19/12/2024 17:11

Julgado procedente em parte do pedido de ROSILENE PERUCHI DEOCLECIO - CPF: *08.***.*55-62 (REQUERENTE).
04/10/2024 12:18

Conclusos para julgamento
19/09/2024 14:33

Juntada de Petição de réplica
19/08/2024 07:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/08/2024 15:41

Expedição de Certidão.
05/07/2024 15:08

Juntada de Petição de contestação
04/07/2024 14:42

Juntada de Informações
11/06/2024 14:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/06/2024 17:35

Expedição de Certidão.
05/06/2024 11:18

Juntada de Petição de contestação
31/05/2024 18:16

Expedição de Certidão.
31/05/2024 18:15

Expedição de Certidão.
30/05/2024 01:26

Decorrido prazo de ROSILENE PERUCHI DEOCLECIO em 29/05/2024 23:59.
29/05/2024 19:27

Juntada de Petição de contestação
28/05/2024 11:13

Juntada de Petição de contestação
28/05/2024 10:16

Juntada de Certidão
21/05/2024 20:23

Juntada de Certidão
13/05/2024 15:15

Juntada de Certidão
08/05/2024 15:48

Expedição de carta postal - citação.
08/05/2024 15:48

Expedição de carta postal - citação.
08/05/2024 15:48

Expedição de carta postal - citação.
08/05/2024 15:48

Expedida/certificada a citação eletrônica
08/05/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
23/04/2024 18:08

Não Concedida a Medida Liminar a ROSILENE PERUCHI DEOCLECIO - CPF: *08.***.*55-62 (REQUERENTE).
10/04/2024 15:58

Conclusos para decisão
08/04/2024 20:30

Expedição de Certidão.
04/04/2024 18:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/04/2024

Ultima Atualização
18/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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