11/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230, Telefone: (27) 32465607 PROCESSO Nº 5005932-43.2023.8.08.0012 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: FRANCISCO RODRIGUES EXECUTADO: MAIS MOTO E ELETRO LTDA - ME, OSMAR RAYMUNDO JUNIOR SENTENÇA/CARTA Trata-se de cumprimento de sentença que teve início a pedido do exequente FRANCISCO RODRIGUES em face dos executados MAIS MOTO E ELETRO LTDA - ME e OSMAR RAYMUNDO JUNIOR.

Dispõe o art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95, que não encontrado o devedor ou inexistindo bens penhoráveis, o processo deverá ser imediatamente extinto.

Isto porque a celeridade que se espera do Juizado Especial Cível não admite que o processo fique paralisado durante um longo tempo à espera da localização do devedor ou de bens.

Realizadas diligências em busca de bens penhoráveis das devedoras, nada foi localizado.

Intimado o exequente para indicar bens passíveis de penhora, não atendeu a intimação.

Assim, JULGO EXTINTA A EXECUÇÃO, nos termos do art. 53, §4º, da Lei nº 9.099/95.

Sem custas - art. 55, LJE.

P.R.I.

Com o trânsito em julgado, caso requerida, expeça-se certidão do crédito e arquivem-se.

Cariacica/ES, na data da assinatura eletrônica.

CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito
10/07/2025 09:06

Expedição de Intimação Diário.
10/07/2025 09:06

Expedição de Intimação Diário.
09/07/2025 20:57

Extinto o processo por inexistência de bens penhoráveis
27/06/2025 17:26

Conclusos para decisão
22/05/2025 00:27

Decorrido prazo de OSMAR RAYMUNDO JUNIOR em 21/05/2025 23:59.
22/05/2025 00:27

Decorrido prazo de MAIS MOTO E ELETRO LTDA - ME em 21/05/2025 23:59.
19/05/2025 18:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/05/2025 00:02

Publicado Despacho em 05/05/2025.
05/05/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Rua São João Batista, 1000, Fórum Doutor Américo Ribeiro Coelho, Alto Laje, CARIACICA - ES - CEP: 29151-230 Telefone:(27) 32465607 Processo nº 5005932-43.2023.8.08.0012 EXEQUENTE: FRANCISCO RODRIGUES EXECUTADO: MAIS MOTO E ELETRO LTDA - ME, OSMAR RAYMUNDO JUNIOR DESPACHO A parte executada foi intimada para pagar o débito exequendo, contudo quedou-se inerte.

Então o exequente pediu a busca de bens pelo sistema Sisbajud, bem como a expedição de ofícios aos registros cartorários, a fim de identificar a existência de bens imóveis em nome da parte devedora.

Pois bem.

A pesquisa Sisbajud foi frustrada, conforme detalhamento em anexo.

Em seguimento, indefiro o pleito de expedição de ofício aos cartórios de registros de imóveis, porquanto incumbe à parte exequente o ônus de apresentar patrimônio penhorável.

Assevero que ela sequer demonstrou o insucesso das buscas nos cartórios de registros de imóveis, sendo essa uma diligência que dispensa a intervenção judicial.

Assim, intime-se a parte Exequente para que indique, no prazo de 10 (dez) dias, bens passíveis de penhora, sob pena de extinção nos moldes do art. 53, § 4o da Lei 9.099/95, ficando desde já expressamente indeferidos pleitos de buscas já realizadas nestes autos desacompanhados de quaisquer indícios de modificação na situação econômico-financeira da parte Executada.

De igual modo, por incompatíveis com os princípios cardinais do processo dos Juizados Especiais (especialmente com o mais agudo coeficiente de concentração dos atos e celeridade que timbram este microssistema), vedada de antemão a adoção das chamadas "medidas executórias atípicas", por absolutamente contraditórias ao já referido preceito especial (lex specialis) contido no art. 53, §4o, da Lei de Regência.

Diligencie-se.

Cariacica-ES, ato proferido na data de movimentação no sistema.

CHRISTINA ALMEIDA COSTA Juíza de Direito eletronicamente assinado
29/04/2025 12:34

Expedição de Intimação Diário.
28/04/2025 16:51

Determinado o bloqueio/penhora on line
31/03/2025 17:38

Conclusos para decisão
31/03/2025 17:38

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
18/02/2025 17:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/12/2024 10:14

Decorrido prazo de MAIS MOTO E ELETRO LTDA - ME em 11/12/2024 23:59.
12/12/2024 10:14

Decorrido prazo de OSMAR RAYMUNDO JUNIOR em 11/12/2024 23:59.
05/11/2024 17:25

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/09/2024 15:47

Proferido despacho de mero expediente
30/08/2024 16:39

Conclusos para decisão
30/08/2024 16:38

Processo Reativado
26/08/2024 17:06

Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
12/08/2024 16:07

Arquivado Definitivamente
12/08/2024 16:07

Transitado em Julgado em 29/04/2024 para ALTAIR DELOGU NUNES - CPF: *80.***.*47-05 (REQUERIDO).
07/05/2024 17:16

Decorrido prazo de ALTAIR DELOGU NUNES em 29/04/2024 23:59.
07/05/2024 17:14

Juntada de Certidão
30/04/2024 05:01

Decorrido prazo de ANILTON COELHO PAGOTTO em 29/04/2024 23:59.
24/04/2024 04:42

Decorrido prazo de MAYCON NEVES REBONATO em 23/04/2024 23:59.
03/04/2024 13:50

Expedição de Mandado - intimação.
03/04/2024 13:50

Expedição de Mandado - intimação.
03/04/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/04/2024 13:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/03/2024 15:24

Julgado procedente o pedido de FRANCISCO RODRIGUES - CPF: *93.***.*22-01 (REQUERENTE).
21/03/2024 15:24

Homologada a Decisão de Juiz Leigo
21/03/2024 15:24

Processo Inspecionado
15/03/2024 12:05

Conclusos para decisão
06/03/2024 12:21

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/03/2024 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2024 16:50

Proferido despacho de mero expediente
26/02/2024 10:14

Juntada de Petição de habilitações
20/02/2024 17:17

Conclusos para decisão
20/02/2024 17:16

Audiência Conciliação realizada para 20/02/2024 16:00 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
20/02/2024 17:16

Expedição de Termo de Audiência.
20/02/2024 13:00

Juntada de Certidão
21/11/2023 15:56

Expedição de Mandado - intimação.
21/11/2023 15:56

Expedição de Mandado - citação.
21/11/2023 15:56

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/11/2023 15:36

Audiência Conciliação designada para 20/02/2024 16:00 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
13/11/2023 16:06

Proferido despacho de mero expediente
10/11/2023 16:24

Conclusos para decisão
01/11/2023 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/10/2023 15:41

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2023 14:21

Conclusos para decisão
18/10/2023 14:20

Juntada de Certidão
18/10/2023 14:17

Expedição de Certidão.
10/10/2023 10:21

Juntada de Petição de réplica
15/09/2023 16:07

Juntada de Petição de certidão - juntada
14/09/2023 16:48

Audiência Conciliação realizada para 14/09/2023 15:30 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
14/09/2023 16:48

Expedição de Termo de Audiência.
14/09/2023 15:51

Juntada de Certidão
14/09/2023 15:35

Juntada de Certidão
02/08/2023 15:06

Expedição de Mandado - intimação.
02/08/2023 15:06

Expedição de Mandado - citação.
02/08/2023 15:06

Expedição de Mandado - citação.
02/08/2023 15:06

Expedição de intimação eletrônica.
02/08/2023 14:35

Audiência Conciliação designada para 14/09/2023 15:30 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
13/07/2023 17:57

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2023 17:08

Conclusos para decisão
10/07/2023 12:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/06/2023 16:52

Audiência Conciliação realizada para 27/06/2023 16:00 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
27/06/2023 16:52

Expedição de Termo de Audiência.
27/06/2023 16:43

Juntada de Certidão
05/05/2023 15:29

Expedição de Mandado - citação.
05/05/2023 15:29

Expedição de Mandado - citação.
05/05/2023 15:29

Expedição de Mandado - citação.
05/05/2023 15:29

Expedição de intimação eletrônica.
05/05/2023 15:17

Audiência Conciliação designada para 27/06/2023 16:00 Cariacica - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
03/05/2023 16:04

Proferido despacho de mero expediente
28/04/2023 15:14

Conclusos para decisão
26/04/2023 17:56

Expedição de Certidão.
26/04/2023 17:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/04/2023

Ultima Atualização
11/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Execução / Cumprimento de Sentença • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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