12/05/2025 13:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/03/2025 17:51

Arquivado Definitivamente
12/03/2025 17:51

Transitado em Julgado em 12/03/2025 para A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL - CNPJ: 41.***.***/0001-79 (REQUERIDO) e MARIA DA GLORIA PAULINO - CPF: *01.***.*00-75 (REQUERENTE).
08/03/2025 01:12

Decorrido prazo de A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL em 26/02/2025 23:59.
22/02/2025 17:24

Publicado Intimação - Diário em 11/02/2025.
22/02/2025 17:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2025
21/02/2025 09:05

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública Rua Des.

Danton Bastos, 95, Fórum Desembargador Danton Bastos, Centro, BARRA DE SÃO FRANCISCO - ES - CEP: 29800-000 Telefone:(27) 37561318 PROCESSO Nº 5001886-86.2024.8.08.0008 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: MARIA DA GLORIA PAULINO REQUERIDO: A ASSOCIACAO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDENCIA SOCIAL - AP BRASIL Advogados do(a) REQUERENTE: BEATRIZ PELISSARI ZANOTELLI - ES32694, RANILLA BOONE - ES34894 Advogado do(a) REQUERIDO: NYLSON DOS SANTOS JUNIOR - RJ123851 SENTENÇA Vistos em inspeção 2025.

Trata-se de ação declaratória de inexistência de débito c/c reparação de danos materiais e morais ajuizada por MARIA DA GLÓRIA PAULINO em desfavor de ASSOCIAÇÃO NO BRASIL DE APOSENTADOS E PENSIONISTAS DA PREVIDÊNCIA SOCIAL – AP BRASIL.

Conforme se extrai do ID 62579431, as partes entabularam acordo acerca da situação em apreço, pugnando por sua homologação. É o breve relatório.

Decido.

Inicialmente, cumpre pontuar que o presente feito enquadra-se naquele previsto no artigo 12, § 2º, do CPC, vejamos: Art. 12.

Os juízes e os tribunais atenderão, preferencialmente, à ordem cronológica de conclusão para proferir sentença ou acórdão. § 2º Estão excluídos da regra do caput: I – as sentenças proferidas em audiência, homologatórias de acordo ou de improcedência liminar do pedido.

Feito isso, observo que o acordo celebrado preenche os requisitos legais para a sua homologação, sendo as partes devidamente assistidas por advogado e não havendo previsão de disposição que atente contra matéria de ordem pública.

Isso posto e diante de tudo mais que dos autos consta, HOMOLOGO o acordo entabulado entre as partes, para que surta seus jurídicos e legais efeitos.

Por consequência, RESOLVO o mérito do processo, na forma do artigo 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Sem condenação ao pagamento de custas e honorários.

Dispensada a intimação das partes nos termos do Enunciado 22 das Turmas Recursais do TJES: ENUNCIADO Nº 22 – É DESNECESSÁRIA A INTIMAÇÃO DAS PARTES SOBRE O TEOR DAS SENTENÇAS HOMOLOGATÓRIAS DE CONCILIAÇÃO OU TRANSAÇÃO, QUE SÃO IRRECORRÍVEIS NOS TERMOS DO ART. 41, DA LEI Nº 9.099/95.

P.R.I.

BARRA DE SÃO FRANCISCO-ES, 6 de fevereiro de 2025.

Juiz(a) de Direito
07/02/2025 17:59

Expedição de #Não preenchido#.
06/02/2025 12:25

Homologada a Transação
06/02/2025 12:25

Processo Inspecionado
06/02/2025 10:14

Conclusos para julgamento
06/02/2025 09:53

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 05/02/2025 16:00, Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
06/02/2025 09:53

Expedição de Termo de Audiência.
05/02/2025 15:46

Juntada de Petição de contestação
20/12/2024 11:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/12/2024 15:55

Expedição de Certidão.
17/12/2024 15:50

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 15:48

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/12/2024 15:40

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 05/02/2025 16:00, Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
16/12/2024 11:58

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2024 14:39

Conclusos para despacho
09/12/2024 12:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 09/12/2024 11:30, Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
09/12/2024 12:18

Expedição de Termo de Audiência.
29/11/2024 14:30

Juntada de
12/11/2024 14:25

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/11/2024 13:21

Expedição de Certidão.
01/11/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 13:18

Expedida/certificada a intimação eletrônica
01/11/2024 13:17

Audiência Conciliação designada para 09/12/2024 11:30 Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
29/10/2024 17:41

Proferido despacho de mero expediente
21/10/2024 13:30

Conclusos para despacho
18/10/2024 13:54

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/09/2024 11:19

Audiência Conciliação realizada para 04/09/2024 11:00 Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
04/09/2024 11:19

Expedição de Termo de Audiência.
07/08/2024 15:45

Juntada de
22/07/2024 14:56

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/07/2024 13:42

Expedição de Certidão.
19/07/2024 13:33

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/07/2024 13:28

Audiência Conciliação designada para 04/09/2024 11:00 Barra de São Francisco - Juizado Especial Cível, Criminal e Fazenda Pública.
18/07/2024 20:15

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
21/06/2024 15:52

Conclusos para decisão
21/06/2024 15:52

Expedição de Certidão.
20/06/2024 18:05

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/06/2024

Ultima Atualização
12/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0014780-83.2018.8.08.0011

Victor Silva de Oliveira

Antonio Pedro de Assis Jacinto

Advogado: Kamille Hercolano Pinheiro Storck

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 07/12/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0000980-11.2020.8.08.0013

Pick-Up Diesel LTDA - ME

J . B. Albino Granitos

Advogado: Fernanda Zanuncio Mazioli

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 09/07/2020 00:00

Exibir Processo

Processo nº 5002248-47.2022.8.08.0012

Dacasa Financeira S/A - Sociedade de Cre...

Josue Lino dos Santos

Advogado: Carlos Eduardo Pereira Teixeira

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 22/02/2022 08:41

Exibir Processo

Processo nº 5004035-70.2025.8.08.0024

Maria Lucia de Barros

Bradesco Vida e Previdencia S.A.

Advogado: Joaquim Augusto de Azevedo Sampaio Netto

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 05/02/2025 09:38

Exibir Processo

Processo nº 5000153-51.2025.8.08.0008

Adilson Pedro Martins

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Adilson de Souza

1ª instância - TJES

Ajuizamento: 23/01/2025 14:49

Exibir Processo