23/06/2025 15:38

Arquivado Definitivamente
21/05/2025 00:54

Decorrido prazo de EDIVAN SAMPAIO PEREIRA em 20/05/2025 23:59.
12/05/2025 00:22

Publicado Intimação - Diário em 30/04/2025.
12/05/2025 00:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5011136-28.2021.8.08.0048 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) INTERESSADO: EDIVAN SAMPAIO PEREIRA INTERESSADO: HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S.

A.

Advogado do(a) INTERESSADO: ANDRE LUIZ DE LACERDA - ES23486 Advogados do(a) INTERESSADO: OTAVIO SIMOES BRISSANT - RJ146066, STEFHANE ALVES WANDERLEY - RJ234294 DECISÃO Vistos, etc.

O despacho de id 50788291 determinou a intimação do exequente para dar prosseguimento ao feito, requerendo o que de direito, no prazo de cinco dias, sob pena de extinção.

Intimado o embargante, se manteve inerte, conforme certidão de id 56953569.

A sentença de id 57081090 julgou extinto o feito sem resolução do mérito, ante a inercia do autor.

A parte autora, ora embargante, opôs Embargos de Declaração tempestivamente no ID 61761807, atacando a sentença proferida no ID 57081090, aduzindo a existência de vicio.

Para tanto, alega que foi requerido ao juízo em petição juntada ao ID.40120857, que seja intimada a Requerida, na forma do artigo 523 do CPC, para proceder com o pagamento do débito exequendo no importe de R$ 3.319,18, contudo, tal petição não foi apreciada. É o breve relatório.

Decido.

Primeiramente, destaco que o Código de Processo Civil traz no art. 1.022, de forma clara e taxativa, as hipóteses de cabimento dos Embargos de Declaração, quais sejam: quando houver omissão, obscuridade, contradição ou erro material em qualquer ato judicial de cunho decisório.

A existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material em uma sentença está vinculada à ocorrência de disparidade entre a fundamentação e a conclusão lógica, que fará parte de seu dispositivo, ou quando houver sido omitido ponto sobre o qual deveria o julgador ter se pronunciado.

Analisando a Sentença proferida, verifico a inexistência de qualquer omissão, obscuridade, contradição ou erro na sentença já que consta no julgado o entendimento deste Juízo exposto de forma cristalina e devidamente fundamentado.

No julgado consta o entendimento deste Juízo no que se refere a inercia do autor quanto ao prosseguimento do feito.

Ademais, após o despacho proferido no id 50788291, o qual determinou a intimação do exequente para dar prosseguimento ao feito, não houve qualquer manifestação do embargante, visto que, a ultima manifestação acostada pelo autor no id 57081090 é datada de março de 2024 e o despacho determinando o prosseguimento do feito ao autor, foi proferido em outubro de 2024.

Isto posto, RECEBO os presentes Embargos de Declaração, e no MÉRITO, NEGO-LHES PROVIMENTO.

Mantenho incólume a Sentença atacada.

Intimem-se as partes.

Diligencie-se no necessário.

Serra-ES, 30 de março de 2025.

SERRA-ES, 30 de março de 2025.

FERNANDO CARDOSO DE FREITAS Juiz(a) de Direito
24/04/2025 14:52

Expedição de Intimação - Diário.
04/04/2025 13:55

Embargos de Declaração Não-acolhidos
27/01/2025 15:29

Conclusos para decisão
27/01/2025 15:28

Expedição de Certidão.
23/01/2025 13:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2025 13:01

Juntada de Petição de embargos de declaração
22/01/2025 14:54

Extinto o processo por ausência das condições da ação
09/01/2025 13:56

Juntada de
25/12/2024 08:16

Conclusos para julgamento
25/12/2024 08:16

Expedição de Certidão.
27/11/2024 08:52

Decorrido prazo de ANDRE LUIZ DE LACERDA em 26/11/2024 23:59.
07/11/2024 14:04

Expedida/certificada a intimação eletrônica
21/10/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2024 14:03

Juntada de Outros documentos
12/08/2024 12:38

Conclusos para despacho
18/05/2024 01:23

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 17/05/2024 23:59.
30/04/2024 15:27

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/04/2024 15:23

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
21/03/2024 11:44

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
12/03/2024 17:42

Processo Inspecionado
12/03/2024 17:42

Proferido despacho de mero expediente
12/03/2024 15:32

Conclusos para despacho
12/03/2024 14:33

Recebidos os autos
12/03/2024 14:33

Juntada de Petição de certidão - conferência inicial
30/11/2022 11:27

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para Turma Recursal
30/11/2022 11:23

Expedição de Certidão.
30/11/2022 11:13

Expedição de Certidão.
23/11/2022 11:22

Juntada de Petição de contrarrazões
26/10/2022 12:25

Expedição de intimação eletrônica.
26/10/2022 12:21

Expedição de Certidão.
26/10/2022 12:20

Expedição de Certidão.
14/10/2022 15:37

Juntada de Petição de recurso inominado
14/10/2022 15:32

Juntada de Petição de recurso inominado
30/08/2022 17:27

Embargos de Declaração Não-acolhidos
26/08/2022 14:30

Conclusos para decisão
19/06/2022 15:46

Decorrido prazo de EDIVAN SAMPAIO PEREIRA em 06/06/2022 23:59.
03/06/2022 03:47

Decorrido prazo de EDIVAN SAMPAIO PEREIRA em 31/05/2022 23:59.
03/06/2022 03:47

Decorrido prazo de HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. em 31/05/2022 23:59.
20/05/2022 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/05/2022 10:58

Expedição de intimação eletrônica.
18/05/2022 10:55

Expedição de Certidão.
17/05/2022 16:09

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/05/2022 18:01

Expedição de intimação eletrônica.
01/04/2022 13:15

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
21/02/2022 17:09

Julgado procedente em parte do pedido de EDIVAN SAMPAIO PEREIRA - CPF: *93.***.*92-91 (REQUERENTE) e HOTEL URBANO VIAGENS E TURISMO S. A. - CNPJ: 12.***.***/0001-24 (REQUERIDO).
29/11/2021 14:21

Conclusos para julgamento
29/11/2021 14:13

Audiência Una realizada para 25/11/2021 16:30 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
29/11/2021 14:13

Expedição de Termo de Audiência.
25/11/2021 17:32

Expedição de Certidão.
25/11/2021 11:12

Juntada de Petição de réplica
23/11/2021 13:32

Juntada de
16/11/2021 17:09

Juntada de Aviso de Recebimento
20/10/2021 11:59

Juntada de Petição de contestação
17/09/2021 18:18

Expedição de carta postal - intimação.
17/09/2021 15:09

Proferido despacho de mero expediente
17/09/2021 11:51

Conclusos para decisão
17/09/2021 11:04

Juntada de Petição de pedido de providências
03/09/2021 14:59

Expedição de carta postal - intimação.
03/09/2021 14:59

Expedição de carta postal - intimação.
03/09/2021 14:59

Expedição de intimação eletrônica.
02/09/2021 17:46

Audiência Una redesignada para 25/11/2021 16:30 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
01/09/2021 19:26

Proferido despacho de mero expediente
01/09/2021 16:29

Conclusos para decisão
01/09/2021 16:05

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
26/08/2021 13:31

Expedição de carta postal - citação.
26/08/2021 13:31

Expedição de intimação eletrônica.
26/08/2021 12:54

Não Concedida a Medida Liminar EDIVAN SAMPAIO PEREIRA - CPF: *93.***.*92-91 (REQUERENTE).
26/08/2021 12:54

Processo Inspecionado
25/08/2021 14:23

Conclusos para decisão
25/08/2021 14:22

Expedição de Certidão.
25/08/2021 12:28

Audiência Una designada para 22/10/2021 15:15 Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível.
25/08/2021 12:28

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/08/2021

Ultima Atualização
23/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão Monocrática • Arquivo

Acórdão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão - Mandado • Arquivo

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