23/05/2025 04:09

Decorrido prazo de VALDECI DOS SANTOS LOUREIRO em 22/05/2025 23:59.
19/05/2025 00:50

Decorrido prazo de VALDECI DOS SANTOS LOUREIRO em 12/05/2025 23:59.
18/05/2025 00:06

Publicado Intimação - Diário em 30/04/2025.
18/05/2025 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
16/05/2025 00:29

Publicado Sentença em 12/05/2025.
16/05/2025 00:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2025
13/05/2025 00:55

Decorrido prazo de VALDECI DOS SANTOS LOUREIRO em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 12:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5000677-79.2025.8.08.0030 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) REPRESENTANTE/NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REPRESENTADO: VALDECI DOS SANTOS LOUREIRO Advogado do(a) REPRESENTADO: ADAILSON DOS SANTOS LIMA JUNIOR - ES31104 SENTENÇA A hipótese dos autos comporta transação penal entre o Ministério Público e o(a) suposto(a) autor(a) do fato, mediante controle jurisdicional.

Houve proposta de transação penal, aceita pelo acusado, conforme ID - 68117267.

Presentes, portanto, os requisitos legais, HOMOLOGO o acordo supra e determino que o(a) suposto(a) autor(a) do fato cumpra o estabelecido no prazo de 30 (trinta) dias a contar da intimação desta homologação, ficando ciente que em caso de descumprimento do mesmo, será retomada a sua situação anterior, possibilitando ao Ministério Público a continuidade da persecução penal mediante oferecimento de denúncia ou requisição de inquérito policial (Súmula Vinculante 35 do STF).

Aguarde-se em cartório o prazo para cumprimento da obrigação.

Com a certidão de cumprimento da transação penal, conclusos para extinção da punibilidade.

Caso não haja o cumprimento, certifique-se e dê-se vista dos autos ao Ministério Público.

Diligencie-se.

Intimem-se.

Linhares-ES, data registrada eletronicamente em sistema.

WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz de Direito
08/05/2025 17:28

Expedição de Intimação Diário.
07/05/2025 15:27

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
07/05/2025 15:27

Homologada a Transação Penal de VALDECI DOS SANTOS LOUREIRO - CPF: *76.***.*29-04 (REPRESENTADO)
06/05/2025 13:53

Conclusos para julgamento
05/05/2025 15:47

Juntada de Certidão
28/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Linhares - Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Alair Garcia Duarte, S/N, Fórum Desembargador Mendes Wanderley, Três Barras, LINHARES - ES - CEP: 29907-110 Telefone:(27) 33716178 PROCESSO Nº 5000677-79.2025.8.08.0030 REPRESENTAÇÃO CRIMINAL/NOTÍCIA DE CRIME (272) REPRESENTANTE/NOTICIANTE: MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REPRESENTADO: VALDECI DOS SANTOS LOUREIRO Advogado do(a) REPRESENTADO: ADAILSON DOS SANTOS LIMA JUNIOR - ES31104 DESPACHO Esclareça-se ao suposto Autor do Fato que, conforme consta no despacho de ID n°61767927, não estão sendo designadas audiências nos processos nos quais constam proposta de transação penal ou acordo de não persecução penal, bastando o comparecimento em cartório, na forma especificada no mencionado despacho.

Importante salientar que, atualmente, a Comarca se encontra em processo de implementação das Secretarias Unificadas, o que pode justificar a alegada dificuldade apontada pelo suposto Autor do Fato, sendo certo que, ainda assim, os atendimentos estão sendo realizados.

LINHARES-ES, data registrada no sistema WESLEY SANDRO CAMPANA DOS SANTOS Juiz(a) de Direito
25/04/2025 15:57

Expedição de Intimação - Diário.
23/04/2025 17:43

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
15/04/2025 10:46

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2025 11:01

Conclusos para decisão
01/04/2025 09:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/03/2025 01:45

Decorrido prazo de VALDECI DOS SANTOS LOUREIRO em 26/02/2025 23:59.
07/02/2025 01:49

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/02/2025 01:49

Juntada de Certidão
03/02/2025 13:09

Juntada de Certidão
30/01/2025 15:19

Expedição de #Não preenchido#.
23/01/2025 23:22

Processo Inspecionado
23/01/2025 23:22

Proferido despacho de mero expediente
23/01/2025 13:18

Conclusos para despacho
23/01/2025 13:18

Expedição de Certidão.
22/01/2025 12:19

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2025

Ultima Atualização
09/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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