17/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefones: 3134-4731 (Gabinete) / 3134-4711 (Secretaria) PROCESSO Nº 0017412-43.2018.8.08.0024 REQUERENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: JOSE CARLOS DA SILVA S E N T E N Ç A Cuida-se de ação de busca e apreensão ajuizada por Banestes S/A - Banco do Estado do Espírito Santo em face de José Carlos da Silva.

Petição de id 64554724, que informa o entabulamento de acordo entre as partes. É o relatório.

Decido.

Analisando os autos, depreendo que as partes apresentam proposta lícita, possível e determinada para composição amigável, de modo que entendo regular o negócio jurídico firmado ao id 64554724.

Ante o exposto, homologo o acordo firmado entre as partes, julgando extintos os pedidos iniciais nos termos do artigo 487, inciso III, alínea b, do CPC.

A tempo, revogo a medida liminar de fls. 49/50 e promovo a baixa de restrição inserida no sistema Renajud, conforme comprovante anexo.

Honorários advocatícios na forma acordada.

As custas processuais finais/remanescentes ficam isentas, na forma do artigo 90, § 3º, do CPC.

Registro que houve o pagamento de custas iniciais, de modo que aplicável o citado dispositivo legal.

Publique-se.

Intimem-se as partes.

Sentença registrada no sistema Pje.

Com o trânsito em julgado, nada sendo requerido, arquivem-se os autos.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

Juiz de Direito
16/07/2025 15:35

Expedição de Intimação Diário.
11/07/2025 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
08/07/2025 21:45

Homologada a Transação
09/06/2025 22:56

Conclusos para julgamento
04/06/2025 08:26

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/03/2025 11:12

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 1ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980630 PROCESSO Nº 0017412-43.2018.8.08.0024 BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) REQUERENTE: BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO REQUERIDO: JOSE CARLOS DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: EDVALDO COSTA BARRETO JUNIOR - DF29190, GUILHERME PEREIRA DOLABELLA BICALHO - DF29145 D E S P A C H O Intime-se a parte autora para indicar domicílio do requerido e/ou endereço para a busca e apreensão do veículo automotor, no prazo de quinze dias, sob pena de extinção do feito sem resolução do mérito por ausência de pressuposto processual1.

Em seguida, caso indicado, expeça-se mandado/carta precatória de citação, bem como busca e apreensão do veículo.

Vitória/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

LUCAS MODENESI VICENTE Juiz de Direito 1 APELAÇÃO CIVIL.

AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO.

VEÍCULO NÃO LOCALIZADO.

AUSÊNCIA DE CITAÇÃO.

PRESSUPOSTO DE DESENVOLVIMENTO VÁLIDO E REGULAR DO PROCESSO.

EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO.

DESNECESSIDADE DE INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE AUTORA.

CONTUMÁCIA VERIFICADA.

RECURSO NÃO PROVIDO.

SENTENÇA MANTIDA. 1.

Trata-se de recurso de apelação interposto em face de sentença que extinguiu o feito sem resolução do mérito, por falta de citação da promovida, nos termos do art. 485, IV, do CPC. 2.

Insurge-se o apelante contra a sentença, sustentando que a ausência de citação não decorreu de culpa do autor.

Assevera, outrossim, que a sentença terminativa é precipitada e sua fundamentação é questionável, desproporcional e revela a injusta compreensão da legislação que ampara o instituto da alienação fiduciária.

Explica, ainda, que o pedido para pesquisas junto aos sistemas bacenjud, infojud, renajud, ANATEL e siel não deveria ter sido indeferido. 3.

Diversamente do alegado, compulsando os autos, verifica-se que foi atendida a solicitação de apreensão do veículo e citação do lado requerido, no endereço que fora informado pelo autor.

Contudo, por não se obter êxito, antes de extinguir o feito, o juízo a quo determinou a intimação do promovente para se manifestar sobre a ausência de citação da parte demandada, sob pena de extinção do processo por falta de pressuposto de constituição e desenvolvimento válido e regular.

Na oportunidade, foi facultada a possibilidade de conversão do pedido em execução.

Todavia, banco autor limitou-se pleitear a reconsideração do decisum. 4.

A citação é imprescindível à validade do processo, ressalvada a hipótese de indeferimento da petição inicial, julgamento liminar de improcedência ou na hipótese de comparecimento espontâneo, o que não ocorreu no caso em apreço.

Trata-se de pressuposto de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo, por ser obrigatória a participação do réu na demanda, oportunizando-lhe o contraditório e a ampla defesa, além de ser ônus da parte autora diligenciar e indicar endereço válido para realização do ato citatório, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito. 5.

Ademais, o princípio da cooperação não confere ao poder judiciário o dever de empreender, reiteradamente e de maneira injustificada, diligências com o intuito de localizar endereços, bens e valores eventualmente registrados em nome do devedor. 6.

Recurso conhecido e desprovido.

Sentença terminativa mantida. (TJCE; AC 0210820-20.2021.8.06.0001; Segunda Câmara de Direito Privado; Rel.

Des.

Francisco Darival Beserra Primo; Julg. 23/03/2022; DJCE 30/03/2022; Pág. 172)
11/02/2025 14:37

Expedição de Intimação Diário.
23/01/2025 10:02

Juntada de Petição de Petição (outras)
21/01/2025 20:32

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2024 12:26

Conclusos para despacho
01/10/2024 13:56

Juntada de Certidão
30/08/2024 16:41

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024 15:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/07/2024 03:23

Decorrido prazo de BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 24/07/2024 23:59.
16/07/2024 12:38

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/07/2024 12:37

Juntada de Certidão
26/04/2024 15:17

Juntada de Certidão
26/04/2024 15:00

Expedição de Mandado.
13/04/2024 09:53

Expedição de Certidão.
24/11/2023 15:13

Juntada de Certidão
23/11/2023 18:11

Expedição de Mandado - citação.
16/10/2023 10:14

Proferidas outras decisões não especificadas
05/07/2023 17:14

Conclusos para decisão
05/04/2023 16:42

Juntada de Petição de Petição (outras)
09/03/2023 08:49

Decorrido prazo de BANESTES SA BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO em 13/02/2023 23:59.
06/02/2023 13:04

Expedição de intimação eletrônica.
10/08/2022 12:53

Juntada de Certidão

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/06/2018

Ultima Atualização
17/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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