04/07/2025 00:08

Publicado Intimação eletrônica em 04/07/2025.
04/07/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2025
03/07/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Tenente Mário Francisco Brito, 420, Edifício Vértice Empresarial Enseada - 19º andar, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-555 Telefone:(27) 33574575 PROCESSO Nº 5012486-21.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUCIANA DE CAMPOS PEDROSA MARTINEZ REQUERIDO: ESTADO DO ESPIRITO SANTO INTIMAÇÃO ELETRONICA Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública, foi encaminhada a intimação eletrônica ao REQUERENTE para, querendo, apresentar contrarrazões ao Recurso Inominado, no prazo legal.

VITÓRIA-ES, 2 de julho de 2025.
02/07/2025 17:01

Expedição de Intimação eletrônica.
18/05/2025 00:07

Decorrido prazo de ESTADO DO ESPÍRITO SANTO em 16/05/2025 23:59.
08/05/2025 17:01

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 00:05

Publicado Intimação eletrônica em 29/04/2025.
30/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Pedro Palácios, 105, Fórum Criminal, Centro, VITÓRIA - ES - CEP: 29015-160 Telefone:(27) 31983122 PROCESSO Nº 5012486-21.2024.8.08.0024 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: LUCIANA DE CAMPOS PEDROSA MARTINEZ REQUERIDO: ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Advogado do(a) REQUERENTE: MONICA PERIN ROCHA E MOURA - ES8647 SENTENÇA INTEGRATIVA Trata-se de Embargos de Declaração opostos pela parte autora (ID n.º 50623901), sustentando, a ocorrência de omissão na sentença ID n.º 49454007, em razão de não constar o dia 08 de novembro de 2016 na parte dispositiva como termo inicial do pagamento, conforme pedido feito na inicial, e constar somente o mês de novembro de 2016.

Além disso, relata omissão pela ausência de fixação dos termos iniciais de incidência de juros moratórios no referido decisum.

Instado a se manifestar, o Estado do Espírito Santo pugnou para que seja negado provimento aos embargos de declaração opostos (ID n.º 51276796). É relato.

Decido.

De início, conheço dos presentes embargos declaratórios, por estarem presentes os requisitos de admissibilidade recursal.

Outrossim, verifico que prospera a alegação de omissão, quanto à data do pagamento, feita pela embargante, visto que, de fato, o dispositivo sentencial não especificou o dia 08, somente o mês e ano como termo inicial.

No tocante a alegação de omissão referente ao termo inicial para a contagem dos juros de mora, não vislumbro erro a ser sanado, já que que o decisum proferido no ID n.º 49454007 foi claro em estabelecer o termo inicial para a contagem dos juros, como se vê: Juros de mora pelos índices oficiais da caderneta de poupança, contados a partir da citação e atualização monetária pelo IPCA-E, contados de cada vencimento, ambos até 08/12/2021.

Após 09/12/2021, juros e correção monetária pela Selic, acumulada mensalmente, nos termos do art. 3º da Emenda Constitucional nº 113/2021.

Diante do exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS opostos ao ID n.º 50623901, e, no tocante ao mérito, DOU-LHES PARCIAL PROVIMENTO para incluir o termo inicial do pagamento de forma completa na sentença ID n.º 49454007, para onde se lê: Por todo o exposto, REJEITO a prejudicial de mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para condenar o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no pagamento à Requerente Luciana de Campos Pedrosa Martinez das diferenças remuneratórias decorrentes da promoção funcional no período compreendido entre Novembro/2016 e Agosto/2019 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, o que faço amparado no que preceitua o art. 487, inciso I, do Estatuto Processual Civil.

Leia-se doravante: Por todo o exposto, REJEITO a prejudicial de mérito e JULGO PROCEDENTE EM PARTE a pretensão autoral para condenar o ESTADO DO ESPÍRITO SANTO no pagamento à Requerente Luciana de Campos Pedrosa Martinez das diferenças remuneratórias decorrentes da promoção funcional no período compreendido entre o dia 08 de Novembro/2016 e Agosto/2019 e, por conseguinte, JULGO EXTINTO O PROCEDIMENTO EM PRIMEIRO GRAU DE JURISDIÇÃO, o que faço amparado no que preceitua o art. 487, inciso I, do Estatuto Processual Civil.

No mais, mantenho os demais termos da sentença lançada n.º ID 49454007.

INTIMEM-SE as partes para ciência do presente.

Após, remetam-se os autos à Turma Recursal.

Diligencie-se.

Vitória/ES, data da assinatura eletrônica.

CLÁUDIA VIEIRA DE OLIVEIRA ARAÚJO Juíza de Direito
24/04/2025 15:10

Expedição de Intimação eletrônica.
24/04/2025 15:10

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/02/2025 18:19

Embargos de Declaração Acolhidos
04/10/2024 16:22

Conclusos para julgamento
04/10/2024 14:09

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/09/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
18/09/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 17:30

Expedida/certificada a intimação eletrônica
18/09/2024 17:30

Expedição de Certidão.
18/09/2024 17:29

Expedição de Certidão.
12/09/2024 16:31

Juntada de Petição de embargos de declaração
30/08/2024 18:08

Juntada de Petição de recurso inominado
29/08/2024 12:04

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/08/2024 15:34

Julgado procedente em parte do pedido de LUCIANA DE CAMPOS PEDROSA MARTINEZ - CPF: *34.***.*40-71 (REQUERENTE).
06/08/2024 13:57

Conclusos para julgamento
06/08/2024 13:56

Expedição de Certidão.
24/06/2024 16:59

Juntada de Petição de réplica
04/06/2024 13:55

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/05/2024 15:22

Expedição de Certidão.
06/05/2024 13:00

Juntada de Petição de contestação
12/04/2024 19:08

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/04/2024 16:07

Proferido despacho de mero expediente
02/04/2024 14:47

Conclusos para despacho
27/03/2024 15:23

Expedição de Certidão.
27/03/2024 12:52

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/03/2024 12:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2024

Ultima Atualização
04/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

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