TJES - 5039513-04.2024.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5039513-04.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FLAVIANA VENTURA SAMPAIO REQUERIDO: NEON PAGAMENTOS S.A.

Advogados do(a) REQUERENTE: JACY PEDRO DA CONCEICAO - ES29851, ROSA CRISTINA TRASPARDINI SAMPAIO - ES23625 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 SENTENÇA/CARTA/MANDADO/OFÍCIO Vistos, etc...

Vistos, etc.

Trata-se de ação com pedido de obrigação de fazer cumulada com pedido de indenização em que a Autora afirma que pagou a fatura do cartão de crédito da fatura de setembro em 12/09/2024, de forma integral, com atraso de 01 dia.

Aduz que a Requerida continuou a cobrar o valor dessa fatura e dos encargos moratórios dessa nas faturas seguintes.

Aponta que a Requerida promoveu o parcelamento compulsório desse valor, tendo a Requerente realizado o pagamento da 1ª parcela diante do medo de negativação de seu nome, no valor de R$366,30.

Pleiteia a tutela de urgência para que a Requerida cesse as cobranças questionadas.

Ao final, requer a declaração de inexistência de débito, a restituição em dobro de R$366,30 e indenização por dano moral de R$10.000,00.

A decisão de ID56246554 deferiu a tutela de urgência para determinar que a Requerida suspendesse as cobranças objeto deste processo.

No ID62528143, a Autora afirma o descumprimento da decisão judicial, pois a Requerida continua cobrando o valor do parcelamento compulsório.

Em contestação, a Requerida suscita a preliminar de ausência de interesse de agir por não ter havido resistência administrativa à pretensão autoral.

No mérito, afirma que estornou o valor do débito, não constando pendências em nome da Requerente.

Por fim, aduz inexistir dano moral.

Sendo o que havia a relatar, passo à análise da preliminar suscitada.

PRELIMINAR - AUSÊNCIA DE INTERESSE DE AGIR Suscita a parte Requerida a preliminar de ausência de interesse de agir.

Rejeito esta preliminar.

Não há necessidade de prévia tentativa de solução administrativa da suposta violação de direito pela parte, prevendo a Constituição Federal em seu artigo 5º, XXXV a inafastabilidade do Poder Judiciário para apreciar lesão ou ameaça a direito.

Superada a preliminar, passo à análise do mérito.

MÉRITO Discute-se neste processo se houve cobrança indevida de valores pela Requerida em face da Autora.

Conforme restou comprovado pela Requerida, promoveu ela o pagamento da fatura que venceu em setembro/2024, mesmo tendo sido o referido pagamento realizado com um dia de atraso.

Essa circunstância restou demonstrada no ID56226137.

Contudo, conforme demonstrado pela Requerente, a Requerida continuou a cobrar o valor correspondente à referida fatura nas faturas seguintes, tendo, ainda, promovido o parcelamento compulsório da fatura, apesar de esse débito já estar quitado.

Entendo que está evidente a quitação da obrigação da Autora e que a Requerida incorreu em equívoco ao realizar a cobrança dos valores discutidos neste processo.

Dessa forma, declaro a inexistência de débito da Autora perante a Requerida quanto ao objeto deste processo, razão pela qual ratifico a decisão de ID56246554.

Entendo que ficou comprovado, especialmente nos documentos anexos à petição de ID 62528143 e 70314850 que a Requerida descumpriu a decisão liminar, razão pela qual sobre ela devem incidir as astreintes definidas em decisão liminar, as quais devem ser apuradas em sede de cumprimento de sentença.

Condeno a Requerida a restituir, de forma simples, o valor de R$366,30 (trezentos e sessenta e seis reais e trinta centavos), a ser corrigido monetariamente a partir do desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação.

A restituição deve ser simples pois não identifico má-fé da Requerida.

Quanto ao pedido de indenização por dano moral, entendo que a conduta da Requerida violou direito da personalidade da Autora, especialmente a sua honra, razão pela qual condeno a Requerida a indenizar a Requerente no valor de R$3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir do arbitramento.

O referido valor é proporcional às peculiaridades do caso concreto, especialmente o valor indevidamente cobrado e o tempo pelo qual foi mantida a cobrança indevida.

DISPOSITIVO Diante do exposto, rejeito a preliminar e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos autorais para declarar a inexistência de débito da Autora perante a Requerida quanto ao objeto deste processo, razão pela qual ratifico a decisão de ID56246554.

Entendo que ficou comprovado, especialmente nos documentos anexos à petição de ID 62528143 e 70314850 que a Requerida descumpriu a decisão liminar, razão pela qual sobre ela devem incidir as astreintes definidas em decisão liminar, as quais devem ser apuradas em sede de cumprimento de sentença.

Condeno a Requerida a restituir, de forma simples, o valor de R$366,30 (trezentos e sessenta e seis reais e trinta centavos), a ser corrigido monetariamente a partir do desembolso e acrescido de juros de mora a partir da citação.

Condeno, ainda, a Requerida a indenizar a Requerente no valor de R$3.000,00 (três mil reais) a título de dano moral, a ser corrigido monetariamente e acrescido de juros de mora a partir do arbitramento.

Quanto aos índices aplicáveis, até 30/08/2024, a correção monetária deverá observar os índices da Tabela de Atualização Monetária de Débitos Judiciais da CGE-ES e juros de mora de 1% ao mês.

A partir de 30/08/2024, com a vigência da Lei n.º 14.905/2024, a correção monetária dar-se-á pelo IPCA e os juros de mora pela SELIC, deduzido o IPCA.

Julgo o processo com resolução do mérito, nos termos do artigo 487, I, CPC.

Sem custas processuais e sem honorários advocatícios nesta fase, conforme disposto no caput, do art. 55 da Lei nº 9.099/95.

Transitado em julgado, proceda-se da seguinte forma: 1 - Se não requerida a execução, arquivem-se os autos. 2 - Caso haja pedido de cumprimento de sentença: (a) proceda-se, imediatamente, a alteração da classe e da fase processual no sistema PJe; (b) em caso de pedido contraposto, determino a inversão de polo; (c) estando a parte representada por advogado, observe a Serventia que tal pleito de cumprimento de sentença deve estar acompanhado de demonstrativo discriminado e atualizado do débito, nos termos do caput, do art. 524 do CPC/15, não sendo, contudo, cabível a cobrança de honorários advocatícios, em respeito ao entendimento consolidado por meio do Enunciado 97 do FONAJE; (d) em caso de regularidade do pedido de cumprimento de sentença, intime-se a parte devedora para, no prazo de 15 (quinze) dias, efetuar a satisfação da obrigação de pagamento por ela devida, sob pena de incidência da multa cominatória prevista no § 1º, do art. 523 do CPC/15; (e) Transcorrido in albis o lapso temporal antes referido, intimem-se a parte com advogado para atualizar o débito.

No caso das partes sem advogado, o feito deve ser encaminhado à Contadoria para atualização do débito e após a conclusão para constrição eletrônica de bens, com a etiqueta de “SISBAJUD". 3 - Pode, o Exequente, indicar conta bancária para transferência de valores pagos, desde que informados os dados necessários, inclusive, CPF ou CNPJ, sendo que ficarão a cargo do beneficiário as despesas dessa transferência; 4 – No caso de pagamento do débito, sem impugnação e sem embargos à execução, expeça-se o competente alvará eletrônico ou ordem de transferência, em favor do (a) requerente, ou do patrono, se devidamente constituído (a) e com poderes para receber, dar quitação, nos termos do art. 105 do CPC , intimando acerca da expedição, com a conclusão, a seguir, deste caderno processual para extinção da fase executiva. 5 - Em sendo devida obrigação de fazer ou não fazer pela parte executada, intime-se a mesma pessoalmente (Súmula 410 do Col.

STJ) para o seu adimplemento, no prazo para tanto entabulado, sob pena de incidência de multa cominatória.

Submeto a presente à homologação do MM.

Juiz de Direito, nos termos do artigo 40 da Lei n.º 9.099/95.

SERRA, 21 de junho de 2025.

JOÃO VITOR SIAS FRANCO Juiz Leigo Homologo a sentença do juiz leigo na forma do artigo 40, da Lei 9.099/95.

SERRA, 21 de junho de 2025.

FERNANDO CARDOSO FREITAS Juiz de Direito FINALIDADE: INTIMAÇÃO DA(S) PARTE(S) abaixo relacionada(s) para ciência da sentença exarada nos autos supramencionados.

ADVERTÊNCIAS: 1) Da sentença caberá recurso inominado, no prazo de 10 (dez) dias, contados da ciência da sentença (Art. 42, caput, da Lei nº 9.099/95) e as partes serão obrigatoriamente representadas por advogado(s) (§2º do art. 41 da Lei nº 9.009/95); 2) O preparo será realizado, independentemente de intimação, nas 48 (quarenta e oito) horas seguintes à interposição, sob pena de deserção; 3) Caberão embargos de declaração quando, na sentença ou acórdão, houver obscuridade, contradição, omissão ou dúvida (Art. 48, caput, da Lei nº 9.099/95), que deverão ser interpostos no prazo de 05 (cinco) dias, contados da intimação/ciência da sentença/decisão (Art. 49 da Lei nº 9.099/95).

Os embargos de declaração interrompem o prazo para recurso (Art. 50 da Lei nº 9.099/95).

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574855 PROCESSO Nº 5039513-04.2024.8.08.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: FLAVIANA VENTURA SAMPAIO REQUERIDO: NEON PAGAMENTOS S.A.

Advogados do(a) REQUERENTE: JACY PEDRO DA CONCEICAO - ES29851, ROSA CRISTINA TRASPARDINI SAMPAIO - ES23625 Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Serra - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Cível, fica(m) Advogado do(a) REQUERIDO: CARLOS AUGUSTO TORTORO JUNIOR - SP247319 intimado(a/s) do inteiro teor do R.

DESPACHO ID. 62695061.

SERRA-ES, 22 de abril de 2025.

MICHELLE ALVES MOREIRA Diretor de Secretaria