TJES - 5013318-45.2025.8.08.0048

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 6ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574826 PROCESSO Nº 5013318-45.2025.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: OSCAR PEREIRA DO ROSARIO Advogado do(a) REQUERENTE: GRAZIELLA GAMA TESSINARI - ES27316 REQUERIDO: BANCO PAN S.A., BANCO DAYCOVAL S/A, BANCO DO ESTADO DO ESPIRITO SANTO, BANCO KDB DO BRASIL S.A.

DESPACHO/CARTA/MANDADO/OFÍCIO Como cediço, a declaração de hipossuficiência possui presunção iuris tantum de veracidade, podendo ser contrariada pela comprovação de existência de patrimônio capaz de suportar as custas processuais.

Nesse sentido: TJES, 0004141-31.2018.8.08.0035, Primeira Câmara Cível, Rel.: Des.: Janete Vargas Simões, Julgamento: 19/07/2022, DJES 01/08/2022.

Sendo assim, diante dos termos do artigo 99, § 2º do CPC, intime-se a parte autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da pretendida gratuidade, acostando cópia da última declaração de imposto de renda, sob pena de indeferimento.

Diligencie-se, servindo-se de carta/mandado/ofício.

Serra/ES, data e horário constantes na assinatura eletrônica.

MÁRIO DA SILVA NUNES NETO Juiz de Direito Nome: OSCAR PEREIRA DO ROSARIO Endereço: Rua Rúbia Jardim Batista, 21, André Carloni, SERRA - ES - CEP: 29161-823 CONSULTA AOS DOCUMENTOS DO PROCESSO (Resolução CNJ nº 185/2013 - art. 20).

O inteiro teor dos documentos anexados ao processo, inclusive a contrafé (petição inicial), poderá ser consultado através da página do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo (www.tjes.jus.br), clicando em PJe > 1º Grau > Consulta de documentos.

Ou diretamente pelo link: https://pje.tjes.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam Os documentos e respectivos códigos de acesso (número do documento) estão descritos abaixo: Documentos associados ao processo ID Título Tipo Chave de acesso** 67502903 Petição Inicial Petição Inicial 25042218145817200000059929489 67502926 Procuração Procuração/Substabelecimento sem reserva de poderes 25042218145849600000059930212 67502928 Substabelecimento com reserva de poderes Dr Fábio Galdino Procuração/Substabelecimento com reserva de poderes 25042218145880700000059930214 67502932 Documento de identificacao Documento de Identificação 25042218145904900000059930218 67502934 Comprovante de residencia Documento de comprovação 25042218145928800000059930220 67502935 Declaracao de hipossuficiencia financeira Documento de comprovação 25042218145952700000059930221 67502944 documento de identificacao esposa Marilza Documento de comprovação 25042218145982600000059930229 67503468 Contracheques Documento de comprovação 25042218150004300000059930251 67503470 Ficha financeira 2016 Documento de comprovação 25042218150029400000059930253 67503471 Ficha financeira 2017 Documento de comprovação 25042218150054000000059930254 67503472 Ficha financeira 2018 Documento de comprovação 25042218150087900000059930255 67503473 Ficha financeira 2019 e 2020 Documento de comprovação 25042218150125600000059930806 67503478 Ficha financeira 2021 Documento de comprovação 25042218150152800000059930811 67503479 Ficha financeira 2022 Documento de comprovação 25042218150177900000059930812 67503481 Ficha financeira 2023 Documento de comprovação 25042218150209100000059930814 67503482 Ficha financeira 2024 Documento de comprovação 25042218150233200000059930815 67504326 Extratos dos emprestimos consignados Documento de comprovação 25042218150260700000059931207 67504327 Extrato bancario Banestes 08.2024 a 11.2024 Documento de comprovação 25042218150291100000059931208 67504329 Extrato bancario Banestes 09.2024 a 11.2024 Documento de comprovação 25042218150316800000059931210 67504330 Extrato bancario CEF 09.2024 _ 02 Documento de comprovação 25042218150346200000059931211 67504332 Extrato bancario CEF 09.20224 Documento de comprovação 25042218150371700000059931213 67504705 historico contrato Banestes 0091-00582-23-063676 00 Documento de comprovação 25042218150400800000059931236 67504706 historico contrato Banestes 0091-00582-23-063676-00 Documento de comprovação 25042218150426600000059931237 67504708 historico contrato Banestes 0091-50021-23-003439 00 Documento de comprovação 25042218150454200000059931239 67504709 historico contrato n. 0205-00582-14-057503-00 Banco Banestes Documento de comprovação 25042218150480000000059931240 67504710 contrato n. 20-018275007-24 banco Daycoval Documento de comprovação 25042218150506200000059931241 67504711 contrato n. 20-018318736-24 banco Daycoval Documento de comprovação 25042218150559400000059931242 67515474 inclusao no cadastro de inadimplentes Documento de comprovação 25042218150627400000059941607 67515475 IPTU Documento de comprovação 25042218150646900000059941608 67515476 debitos junto a prefeitura de Presidente Kennedy Documento de comprovação 25042218150675700000059941609 67515477 demonstrativo prefeitura da Serra Documento de comprovação 25042218150702300000059941610 67515478 2 debito prefeitura da Serra Documento de comprovação 25042218150721800000059941611 67515479 3 debito prefeitura da Serra Documento de comprovação 25042218150741500000059941612 67515480 4 debito prefeitura da Serra Documento de comprovação 25042218150765200000059941613 67515481 Boleto Agoracred 11.2024 Documento de comprovação 25042218150844400000059941614 67515482 Boleto Agoracred 12.2024 Documento de comprovação 25042218150866200000059941615 67515483 boleto de pagamento plano de saude neta Documento de comprovação 25042218150886200000059941616 67515484 Boleto Loja Simonetti Documento de comprovação 25042218150907000000059941617 67515485 comprovantes de pagamento loja Avenida Documento de comprovação 25042218150927000000059941618 67515486 comprovantes de pagamento ponto frio Documento de comprovação 25042218150945800000059941619 67515487 Contrato de Venda Financiada Via Varejo Documento de comprovação 25042218150969800000059941620 67515488 debito cesan parcelado Documento de comprovação 25042218150998600000059941621 67515489 despesa água Documento de comprovação 25042218151020300000059941622 67515490 despesa mensal telefone Documento de comprovação 25042218151048700000059941623 67515491 despesas mensais Documento de comprovação 25042218151071200000059941624 67515492 despesas Documento de comprovação 25042218151090200000059941625 67549072 Certidão - Conferência Inicial Certidão - Conferência Inicial 25042314302264100000059970093