10/07/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço da 10ª Secretaria Unificada dos Juizados Especiais Cíveis/Cartório da Justiça Volante: Rua Juiz Alexandre Martins de Casto Filho, nº 130, Ed.

Manhattan Work Center – 6º Andar, Santa Lúcia, Vitória – ES, CEP 29.045-250 - Telefone: (27) 3357-4804 Endereço do Gabinete/Assessoria e Salas de Audiências: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice - 19º andar, Enseada do Suá, Vitória - ES, CEP: 29.055-100 - Telefone: (27) 3198-3147 PROCESSO Nº 0019505-14.2017.8.08.0347 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: YURI DE ALMEIDA RIZZO MARIANO Advogado do(a) EXEQUENTE: VINICIUS GONRING GONZALEZ - ES40129 EXECUTADO: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA SANTOS Advogados do(a) EXECUTADO: GUILHERME FONSECA ALMEIDA - ES17058, RODOLPHO PANDOLFI DAMICO - ES16789 Requerente(s): Nome: YURI DE ALMEIDA RIZZO MARIANO - intimação via DJEN Requerido(s): Nome: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA SANTOS - intimação via DJEN DECISÃO Trata-se de Impugnação à Penhora apresentada pela parte Executada no id. 68982530, alegando nulidade absoluta, por ter ocorrido em verba salarial, bem como aduzindo que a penhora de valores inferiores a quarenta salários mínimos não pode ser realizada conforme entendimento do C.

STJ, estejam eles depositados em conta corrente ou conta poupança.

Em Contrarrazões, a parte Exequente manifestou-se pela improcedência da impugnação. É o breve relatório, decido.

Compulsando os autos, verifico que a penhora via SISBAJUD restou parcialmente frutífera, conforme tela anexa no id. 66709809, tendo sido penhorada a quantia de R$129,72 (cento e vinte e nove reais e setenta e dois centavos), da seguinte forma: - Caixa Econômica Federal, no valor de R$127,49 (cento e vinte e sete reais e quarenta e nove centavos); - Banco Itaú, no valor de R$2,23 (dois reais e vinte e três centavos).

Entretanto, apesar do alegado pela parte executada, esta não colacionou quaisquer documentos nos autos que demonstrem que trata-se de penhora em conta-salário ou que é verba alimentar.

Neste sentido, é a jurisprudência: AGRAVO DE INSTRUMENTO.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL.

CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PENHORA.

IMPUGNAÇÃO.

IMPENHORABILIDADE.

CONTA SALÁRIO.

AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO.

RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO.

DECISÃO MANTIDA. 1.

Incumbe à parte executada o ônus probatório de demonstrar que os valores penhorados em suas contas são acobertados pela proteção legal da impenhorabilidade, conforme inteligência do artigo 854, § 3º, inciso I, do CPC. 2.

No caso em exame, a parte agravante não demonstrou que houve penhora em sua conta salário e não há nos autos comprovação de que a conta em que recaiu a penhora é protegida pela impenhorabilidade, devendo, portando, ser mantida a constrição realizada. 3.

Recurso conhecido e não provido.

Decisão mantida. (TJ-DF 07447853920208070000 DF 0744785-39.2020.8.07.0000, Relator: ROMULO DE ARAUJO MENDES, Data de Julgamento: 17/03/2021, 1ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no DJE : 30/03/2021 .

Pág.: Sem Página Cadastrada.) PENHORA – BLOQUEIO DE CONTA SALÁRIO – AGRAVO DE INSTRUMENTO – Execução de título extrajudicial - Pretensão de desbloqueio de valor penhorado sob alegação de se tratar de conta salário – Ausência de comprovação de que a conta é exclusiva para recebimento de créditos de natureza salarial – Inexistência de informação sobre valores bloqueados - Decisão mantida.

Recurso não provido. (TJ-SP - AI: 20325294820178260000 SP 2032529-48.2017.8.26.0000, Relator: Marino Neto, Data de Julgamento: 22/05/2017, 11ª Câmara de Direito Privado, Data de Publicação: 22/05/2017) Ademais, verifico que requer o desbloqueio dos valores penhorados, afirmando, também, que os valores penhorados são inferiores a 40 (quarenta) salários-mínimos e, por isto, impenhoráveis segundo decisão do C.

STJ.

Neste sentido, destaco que a fundamentação trazida pela parte executada trata-se de precedente único e isolado do C.

STJ, não podendo ser aplicado aos Juizados Especiais Cíveis, considerando que o valor da causa, no rito sumaríssimo, encontra-se limitado a até 40 (quarenta) salários-mínimos, conforme art. 3º, inciso I, da Lei 9.099/95.

Logo, não há o que se falar em aplicação do precedente trazido pela parte executada.

Assim sendo, tendo em vista a ausência de provas mínimas do alegado, indefiro o pedido de liberação formulado no id. 68982530.

Considerando a ausência de apresentação de Embargos à Execução no tempo legal, expeça-se alvará da quantia bloqueada, de forma integral, para a parte exequente, conforme requerimento formulado no id. 70226856.

Em seguida, intime-se a parte exequente para juntar, no prazo de quinze dias e sob pena de extinção, a planilha atualizada do débito, bem como indicar providência apta ao regular prosseguimento do feito.

Intime-se.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, 7 de julho de 2025.

ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito
09/07/2025 15:48

Expedição de Intimação Diário.
07/07/2025 14:55

Proferidas outras decisões não especificadas
30/06/2025 15:55

Conclusos para decisão
04/06/2025 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/05/2025 00:08

Publicado Intimação - Diário em 20/05/2025.
20/05/2025 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/05/2025
19/05/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Rua Tenente Mário Francisco Brito, 854, Ed.

Vértice, 19º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES – CEP: 29055-100 Telefone: (27) 3198-3112 PROCESSO Nº 0019505-14.2017.8.08.0347 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: YURI DE ALMEIDA RIZZO MARIANO EXECUTADO: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: VINICIUS GONRING GONZALEZ - ES40129 Advogados do(a) EXECUTADO: GUILHERME FONSECA ALMEIDA - ES17058, RODOLPHO PANDOLFI DAMICO - ES16789 INTIMAÇÃO - DJEN Por ordem da MMa.

Juíza de Direito deste juizado, Dra.

Abiraci Santos Pimentel, fica intimada a parte exequente YURI DE ALMEIDA RIZZO MARIANO, por seu(sua) advogado(a), para ciência e manifestação da Impugnação à Penhora de item 68982530.

VITÓRIA-ES, 16 de maio de 2025.

Dalton Lordello de Carvalho Analista Judiciário Especial
16/05/2025 14:54

Expedição de Intimação - Diário.
16/05/2025 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
30/04/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 24/04/2025.
30/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3º Juizado Especial Cível (Justiça Volante) Endereço: Rua Tenente Mário Francisco Brito, nº 854/998, Edifício Vértice, 19º andar, Enseada do Suá, Vitória/ES, CEP: 29.055-100 Telefone: (27) 3198-3112 PROCESSO Nº 0019505-14.2017.8.08.0347 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: YURI DE ALMEIDA RIZZO MARIANO EXECUTADO: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: VINICIUS GONRING GONZALEZ - ES40129 Advogado do(a) EXECUTADO: RODOLPHO PANDOLFI DAMICO - ES16789 DESPACHO Analisando o resultado da penhora via SISBAJUD, verifico que restou parcialmente frutífera.

Assim sendo, DETERMINO ao cartório que cumpra a decisão proferida anteriormente, devendo a parte executada ser intimada acerca do bloqueio, a fim de que adote as providências que julgar cabíveis, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de preclusão.

Após o prazo indicado, inexistindo manifestação da parte executada, certifique-se e EXPEÇA-SE ALVARÁ para levantamento da quantia bloqueada, intimando-se a parte exequente para, no prazo de 10 (dez) dias, manifestar-se nos autos requerendo o que entender de direito, sob pena de extinção.

Havendo manifestação da parte executada, dê-se vista à parte exequente para, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar-se nos autos.

Em seguida, venham-me os autos conclusos para análise.

Diligencie-se.

VITÓRIA-ES, 8 de abril de 2025.

ABIRACI SANTOS PIMENTEL Juíza de Direito Requerido(s): Nome: CARLOS ALBERTO OLIVEIRA SANTOS Endereço: Rua Eliane Rodrigues dos Santos, 180, CASA, Maria Ortiz, VITÓRIA - ES - CEP: 29070-320 Requerente(s): Nome: YURI DE ALMEIDA RIZZO MARIANO Endereço: Rua Genny Quintaes Cerqueira e Souza, 9, Antônio Honório, VITÓRIA - ES - CEP: 29070-855
22/04/2025 16:42

Expedição de Intimação - Diário.
08/04/2025 15:34

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 09:20

Conclusos para despacho
27/03/2025 18:42

Determinado o bloqueio/penhora on line
27/03/2025 18:42

Processo Inspecionado
14/03/2025 16:56

Conclusos para decisão
12/12/2024 11:06

Decorrido prazo de VINICIUS GONRING GONZALEZ em 11/12/2024 23:59.
13/11/2024 10:43

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/11/2024 10:32

Juntada de Certidão
07/11/2024 15:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 15:10

Juntada de Certidão
31/10/2024 16:23

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 16:29

Conclusos para despacho
29/10/2024 16:28

Expedição de Certidão.
22/10/2024 20:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/10/2024 01:15

Decorrido prazo de RODOLPHO PANDOLFI DAMICO em 18/10/2024 23:59.
26/09/2024 15:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/09/2024 15:07

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
24/09/2024 17:11

Proferidas outras decisões não especificadas
19/06/2024 12:54

Conclusos para despacho
10/06/2024 17:19

Juntada de Petição de Petição (outras)

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
25/07/2017

Ultima Atualização
10/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão - Carta • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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