TJES - 0906089-70.2006.8.08.0045

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de São Gabriel da Palha - 1ª Vara Rua 14 de Maio, 131, Fórum Desembargador Ayrton Martins Lemos, Centro, SÃO GABRIEL DA PALHA - ES - CEP: 29780-000 Telefone:(27) 37271449 PROCESSO Nº 0906089-70.2006.8.08.0045 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: ERVIN SCHIMIDT EXECUTADO: ALOIR GRIGOLETO, ANA LUCIA CAMPI Advogado do(a) EXEQUENTE: PEDRO PAULO PESSI - ES6615 Advogado do(a) EXECUTADO: JEAN LOPES RAASCH - ES29398 DECISÃO Vistos em inspeção 2025.

Trata-se de Execução de Título Extrajudicial proposta por ERVIN SCHIMIDT em face de ESPÓLIO DE GRIGOLETO e ANA LUCIA CAMPI, visando a satisfação de crédito constante em nota promissória vencida em 30 de dezembro de 2004, no valor de R$ 5.664,00.

No curso do processo, sobreveio o falecimento do executado Aloir Grigoleto, razão pela qual foi habilitado seu Espólio.

A executada Ana Lúcia Campi manifestou-se, ao ID 31963804, alegando ilegitimidade passiva em razão de divórcio ocorrido em 2019, a inexistência de bens do falecido e requereu a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

Manifestação do exequente ao ID 44425598, requerendo a habilitação dos herdeiros do falecido e a realização de bloqueios de ativos financeiros e veículos em nome da executada Ana Lúcia Campi, indicando sua qualidade de avalista. É o breve relatório.

Decido. 1.

DA JUSTIÇA GRATUITA: A executada Ana Lúcia Campi pleiteou a concessão dos benefícios da Justiça Gratuita.

O pedido não foi impugnado.

Considerando a declaração de hipossuficiência apresentada e a ausência de elementos nos autos que infirmem tal alegação neste momento processual, DEFIRO o pedido de Justiça Gratuita em favor da executada. 2.

DA ILEGITIMIDADE PASSIVA DE ANA LÚCIA CAMPI: A executada sustenta sua ilegitimidade passiva em razão do divórcio e da alegada ausência de bens do coexecutado falecido.

Contudo, conforme apontado pelo exequente, Ana Lúcia figura na qualidade de avalista da nota promissória que embasa a execução.

O fato de Ana Lúcia ter-se divorciado do coexecutado, posteriormente à constituição da dívida e prestação do aval não a exime da responsabilidade solidária assumida ao apor sua assinatura na qualidade de avalista na nota promissória.

Sua obrigação perante o credor é autônoma e não se confunde com as questões patrimoniais ou sucessórias decorrentes do divórcio e do falecimento do devedor principal.

Assim, REJEITO a preliminar de ilegitimidade passiva arguida por ANA LUCIA CAMPI, mantendo-a no polo passivo da presente execução em razão de sua qualidade de avalista. 3.

DA HABILITAÇÃO E RESPONSABILIDADE DOS HERDEIROS: O exequente requereu a habilitação dos herdeiros de Aloir Grigoleto.

A executada Ana Lúcia Campi alegou que o falecido não deixou bens a inventariar, tão somente a motocicleta conhecida e penhorada neste processo.

Nos termos da legislação vigente, com o falecimento do devedor, a responsabilidade pelas dívidas recai, primeiramente, sobre o espólio (o conjunto de bens, direitos e obrigações do falecido).

Enquanto não houver partilha, é o espólio, representado pelo inventariante ou administrador provisório, que possui legitimidade para figurar no polo passivo da execução.

O espólio já está habilitados nos autos, mas não se tem conhecimento de quem seja o inventariante ou administrador provisório.

Considerando que a coexecutada já era divorciada do extinto ao seu falecimento, é necessária a abertura do inventário para que se nomeie o inventariante.

Nesse sentido, o credor tem legitimidade para formular o requerimento, nos termos da lei processual: Art. 615.

O requerimento de inventário e de partilha incumbe a quem estiver na posse e na administração do espólio, no prazo estabelecido no art. 611 .

Parágrafo único.

O requerimento será instruído com a certidão de óbito do autor da herança.

Art. 616.

Têm, contudo, legitimidade concorrente: (...); VI - o credor do herdeiro, do legatário ou do autor da herança; (...).

Assim, INDEFIRO o pedido de habilitação dos herdeiros.

Intime-se o exequente para comprovar o requerimento de abertura do inventário, no prazo de 15 dias, sob pena de extinção da execução.

SÃO GABRIEL DA PALHA-ES datado e assinado eletronicamente PAULO MOISES DE SOUZA GAGNO Juiz(a) de Direito