28/05/2025 16:16

Conclusos para despacho
13/05/2025 00:05

Decorrido prazo de ROMILDO FRANCISCO DOS ANJOS em 12/05/2025 23:59.
12/05/2025 01:11

Publicado Intimação - Diário em 30/04/2025.
12/05/2025 01:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/04/2025
07/05/2025 10:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Anchieta - 1ª Vara Rodovia do Sol, 2539, Ed.

Tramonto Room, Ponta dos Castelhanos, ANCHIETA - ES - CEP: 29230-000 Telefone:(28) 35361124 PROCESSO Nº 0014522-07.2012.8.08.0004 EXECUÇÃO FISCAL (1116) INTERESSADO: MUNICIPIO DE ANCHIETA INTERESSADO: ROMILDO FRANCISCO DOS ANJOS Advogado do(a) INTERESSADO: EWANDRO LUIZ PRADO PEREIRA - ES38119 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Anchieta - 1ª Vara, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para ciência do inteiro teor do(a) R.

Decisão id nº 64241747, ANCHIETA-ES, 25 de abril de 2025.A parte executada postula pelo desbloqueio do valor penhorado em sua conta bancária da Caixa Econômica, sob o argumento de que se trata de verba salarial.

De acordo com o art. 833, IV do CPC, são impenhoráveis: ”os vencimentos, os subsídios, os soldos, os salários, as remunerações, os proventos de aposentadoria, as pensões, os pecúlios e os montepios, bem como as quantias recebidas por liberalidade de terceiro e destinadas ao sustento do devedor e de sua família, os ganhos de trabalhador autônomo e os honorários de profissional liberal, ressalvado o §2º”.

Compulsando os documentos em anexo (ID 64171483), foi possível verificar que a executada conseguiu comprovar que a indisponibilidade atingiu conta corrente destinada ao recebimento de proventos de aposentadoria, o que é insuscetível de penhora neste tipo de obrigação.

Sendo assim, procedo com o desbloqueio do referido valor, conforme espelho do SISBAJUD em anexo.

Para evitar que a quantia seja bloqueada novamente, foi necessária a interrupção do sistema, na modalidade teimosinha.

Intimem-se.

Após, venham-me conclusos os autos para ulteriores deliberações.

ANCHIETA-ES, na data da assinatura eletrônica Juiz de Direito NEDIA SALLES MARTINS Diretor de Secretaria
25/04/2025 16:41

Expedição de Intimação - Diário.
11/04/2025 16:37

Expedida/certificada a intimação eletrônica
28/02/2025 19:07

Proferidas outras decisões não especificadas
27/02/2025 20:06

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/02/2025 11:43

Conclusos para despacho
11/02/2025 18:04

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2024 12:52

Conclusos para despacho
20/09/2024 14:46

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/09/2024 15:35

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
28/06/2024 17:18

Proferido despacho de mero expediente
28/06/2024 17:18

Processo Inspecionado
24/06/2024 13:30

Conclusos para despacho
18/06/2024 11:57

Juntada de Outros documentos
03/04/2024 11:13

Expedição de Ofício.
13/12/2023 15:01

Proferido despacho de mero expediente
13/12/2023 13:43

Conclusos para despacho
13/12/2023 13:43

Expedição de Certidão.
23/08/2023 18:15

Proferido despacho de mero expediente
23/08/2023 12:33

Conclusos para despacho

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/05/2023

Ultima Atualização
28/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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