01/04/2025 10:13

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/03/2025 02:30

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 18/02/2025 23:59.
02/03/2025 02:02

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 18/02/2025 23:59.
02/03/2025 01:54

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 18/02/2025 23:59.
02/03/2025 01:51

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 18/02/2025 23:59.
02/03/2025 01:36

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 18/02/2025 23:59.
19/02/2025 12:29

Publicado Intimação - Diário em 12/02/2025.
19/02/2025 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
18/02/2025 15:18

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 5ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574823 PROCESSO Nº 0028711-42.2018.8.08.0048 EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) EXEQUENTE: MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA EXECUTADO: JESSICA FERREIRA DE LIMA Advogados do(a) EXEQUENTE: RICARDO LOPES GODOY - MG77167, FABIANA BARBASSA LUCIANO - SP320144 DECISÃO Inobstante o requerimento de arresto implementado no (ID45053330), há que se evidenciar a orientação jurisprudencial hodierna: “A orientação do colendo Superior Tribunal de Justiça é no sentido de que ¿o arresto executivo, também designado arresto prévio ou pré-penhora, de que trata o art. 653 do CPC [de 1973], objetiva assegurar a efetivação de futura penhora na execução por título extrajudicial, na hipótese de o executado não ser encontrado para citação¿ e que ¿frustrada a tentativa de localização do executado, é admissível o arresto de seus bens na modalidade on-line¿ (REsp 1338032⁄SP, Rel.

Ministro Sidnei Beneti, Terceira Turma, julgado em 05-11-2013, DJe 29-11-2013). 2. - Não exauridos os meios de citação do executado, não se legitima a utilização do arresto executivo.

Precedente do colendo STJ: REsp 1407723⁄RS. 3. - O disposto no artigo 854 do CPC⁄2015 tem aplicabilidade restrita à penhora, que pressupõe a citação do executado, inexistindo idêntica disposição legal concernente ao arresto, o que inviabiliza a pretensão do agravante. 4. - Recurso desprovido. (TJES, Classe: Agravo de Instrumento, 069169000465, Relator : DAIR JOSÉ BREGUNCE DE OLIVEIRA, Órgão julgador: TERCEIRA CÂMARA CÍVEL , Data de Julgamento: 25/07/2017, Data da Publicação no Diário: 04/08/2017) (Destaquei).

Nesse alamiré, indefiro o requerimento alhures mencionado.

Intime-se o credor para o regular impulsionamento do feito, no prazo legal e sob pena de extinção, desde já autorizada a intimação pessoal, a teor do art. 485, § 1º do Código de Processo Civil.

Diligencie-se com as formalidades legais.

SERRA-ES, 15 de outubro de 2024.

DEJAIRO XAVIER CORDEIRO Juiz(a) de Direito
10/02/2025 18:28

Expedição de #Não preenchido#.
15/10/2024 12:51

Proferidas outras decisões não especificadas
22/07/2024 17:31

Conclusos para decisão
18/06/2024 16:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/04/2024 12:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/03/2024 01:25

Decorrido prazo de MRV ENGENHARIA E PARTICIPACOES SA em 26/03/2024 23:59.
18/03/2024 17:01

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
05/12/2023 16:03

Expedição de Certidão.

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/12/2018

Ultima Atualização
01/04/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

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