26/06/2025 15:01

Juntada de Certidão
26/06/2025 14:47

Conclusos para decisão
26/06/2025 14:46

Expedição de Certidão.
25/06/2025 19:35

Juntada de Petição de contrarrazões
18/06/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5000668-33.2024.8.08.0037 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ITALO DE CASTRO FRIGULHA REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: ELISA VIANA SOARES - ES37635, LUCAS SOARES MORGADO - ES23539 Advogado do(a) REQUERIDO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 INTIMAÇÃO Por ordem do(a) Exmo(a).

Dr(a).

Juiz(a) de Direito da Muniz Freire - Vara Única, fica(m) o(a/s) advogado(a/s) supramencionado(a/s) intimado(a/s) para contrarrazoar os embargos de declaração versados pela parte autora, conforme consta do ID 68080508, no prazo legal.

MUNIZ FREIRE-ES, 17 de junho de 2025.

FRANCISCO ADALBERTO XAVIER LIMA Diretor de Secretaria
17/06/2025 12:06

Expedição de Intimação - Diário.
17/06/2025 12:03

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:22

Expedição de Certidão.
16/06/2025 14:11

Expedição de Certidão.
23/05/2025 11:22

Juntada de Petição de contrarrazões
12/05/2025 15:21

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/05/2025 10:29

Juntada de Petição de embargos de declaração
05/05/2025 00:03

Publicado Intimação - Diário em 05/05/2025.
01/05/2025 00:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Muniz Freire - Vara Única Rua Pedro Deps, 54, Fórum Juiz Nilson Feydit, Centro, MUNIZ FREIRE - ES - CEP: 29380-000 Telefone:(28) 35441398 PROCESSO Nº 5000668-33.2024.8.08.0037 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) REQUERENTE: ITALO DE CASTRO FRIGULHA REQUERIDO: FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA Advogados do(a) REQUERENTE: ELISA VIANA SOARES - ES37635, LUCAS SOARES MORGADO - ES23539 Advogado do(a) REQUERIDO: CELSO DE FARIA MONTEIRO - SP138436 P R O J E T O D E S E N T E N Ç A visto e etc.

Dispensado o relatório, conforme inteligência do artigo 38 da Lei n. 9.099/95, e, verificando as determinações imperiosas do artigo 93, inciso IX da Carta Constitucional, fundamento e DECIDO.

Em síntese, narra a parte autora que teve sua conta desativada pela plataforma requerida, sem qualquer justificativa e notificação prévia.

Aduz, que seu perfil com o nome de usuário no instagram - @flamengonoticias, contava com mais de 69,7 mil seguidores, cujo conteúdo compartilhava diariamente notícia do Clube de Regatas do Flamengo.

Noutro giro, a ré afirma que o banimento se deu, pois cometeu violações contratuais em razão de termos de uso.

Pois bem, quanto ao fato da punição, não nos resta dúvidas que a plataforma detém autonomia para excluir perfis que estão à margem dos “termos de uso” da própria plataforma.

Compulsando os autos processuais, verifiquei que a ré não trouxe de forma clara e precisa qual seria a violação realizada pelo autor, sem ao menos trazer indícios (provas) de tal acontecimento.

Digo isso, pois, a o ônus da prova é dedicada a plataforma que possui um maior diapasão para promovê-la, pois determinar o contrário estaríamos fazendo-se referência a uma categoria de prova impossível ou descomedidamente difícil de ser levada a cabo, tem como exemplo, a prova de fato negativo.

Neste viés, por não demonstrar que houve de fato violação de seus termos de uso, vejo que a razão assiste ao autor.

Entendo, quanto aos danos morais e extrapatrimoniais, que estes ficaram caracterizados diante da “suspensão” de sua rede social sem a devida justificativa clara e precisa, o que caracteriza falha na prestação de serviço – art. 14 CDC.

Com relação ao quantum indenizatório, é certo que a quantificação do valor econômico, a ser pago à parte ofendida moralmente, por falta de parâmetros legais, fica a critério do julgador, o qual há de se pautar pela observância dos princípios da razoabilidade e da proporcionalidade.

Nesse contexto, levando-se em conta os parâmetros de razoabilidade e proporcionalidade, tendo em consideração ainda a necessidade de se resguardar o caráter pedagógico repressivo da indenização sem, no entanto, propiciar enriquecimento ilícito ao beneficiário, entendo equilibrado e consentâneo com essas balizas o montante de R$2.000,00 (dois mil reais).

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido contido na inicial, resolvendo o mérito na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil, para CONVERTER a tutela antecipada provisória em definitiva (id 48043374) para determinar o restabelecimento do perfil de ITALO DE CASTRO FRIGULHA (usuário: @flamengonoticias), e; CONDENAR a requerida ao pagamento da quantia de R$2.000,00 (dois mil reais), a título de danos morais, com juros de mora desde a citação e correção monetária pelos índices da tabela Colenda Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo desde o arbitramento (Súmula n. 362 do STJ).

Sem custas e honorários, ex vi do disposto nos arts. 54 e 55 da Lei n. 9.099/95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado, não havendo novos requerimentos, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

Para o caso de pagamento, deverá a empresa requerida proceder o depósito judicial, obrigatoriamente, em uma das agências do BANESTES (Banco do Estado do Espírito Santo), nos termos do disposto nas Leis Estaduais ns. 4.569/91 e 8.386/06, para os fins do Ato Normativo Conjunto 036/2018 do TJES.

Procedido o devido pagamento, e havendo concordância expressa do credor, expeça-se alvará eletrônico ou transferência eletrônica (TED), caso haja pedido do credor, em ordem cronológica de movimentação, na forma do Ato Normativo Conjunto n. 036/2018 do TJES, ficando a cargo do beneficiário as despesas e taxas provenientes da referida transferência Diligencie-se.

Submeto o projeto de sentença à análise do Juiz de Direito.

Anchieta/ES, 25 de abril de 2025.

FÁBIO COSTALONGA JÚNIOR Juiz Leigo S E N T E N Ç A Vistos, etc...

O projeto de sentença elaborado pelo juiz leigo atende aos requisitos formais e seus fundamentos guardam sintonia com a conclusão.

Isso posto, HOMOLOGO O PROJETO DE SENTENÇA, nos moldes do artigo 40 da Lei Federal n. 9.099/95.

Anchieta/ES, na data da assinatura eletrônica.

MARCELO MATTAR COUTINHO Juiz de Direito
29/04/2025 13:54

Expedida/certificada a intimação eletrônica
29/04/2025 13:52

Expedição de Intimação - Diário.
25/04/2025 14:12

Julgado procedente o pedido de ITALO DE CASTRO FRIGULHA - CPF: *18.***.*89-17 (REQUERENTE).
04/12/2024 12:24

Conclusos para julgamento
04/12/2024 12:23

Audiência de conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em/para 04/12/2024 12:15, Muniz Freire - Vara Única.
04/12/2024 12:21

Expedição de Termo de Audiência.
03/12/2024 15:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
27/11/2024 10:23

Decorrido prazo de ELISA VIANA SOARES em 26/11/2024 23:59.
27/11/2024 10:23

Decorrido prazo de LUCAS SOARES MORGADO em 26/11/2024 23:59.
21/11/2024 15:25

Decorrido prazo de CELSO DE FARIA MONTEIRO em 19/11/2024 23:59.
08/11/2024 14:09

Expedida/certificada a intimação eletrônica
07/11/2024 13:49

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/12/2024 12:15, Muniz Freire - Vara Única.
22/10/2024 15:22

Expedição de Certidão.
22/10/2024 04:51

Decorrido prazo de LUCAS SOARES MORGADO em 21/10/2024 23:59.
21/10/2024 23:01

Juntada de Petição de réplica
04/10/2024 05:09

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVIÇOS ONLINE DO BRASIL LTDA em 03/10/2024 23:59.
19/09/2024 13:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
19/09/2024 13:07

Juntada de Aviso de Recebimento
19/09/2024 13:03

Expedição de Certidão.
13/09/2024 02:04

Decorrido prazo de ELISA VIANA SOARES em 12/09/2024 23:59.
13/09/2024 02:04

Decorrido prazo de LUCAS SOARES MORGADO em 12/09/2024 23:59.
19/08/2024 14:44

Expedição de carta postal - citação.
19/08/2024 14:36

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/08/2024 17:25

Concedida a Medida Liminar
18/06/2024 15:41

Conclusos para decisão
18/06/2024 15:41

Expedição de Certidão.
18/06/2024 00:24

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/06/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão - Carta • Arquivo

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