31/05/2025 00:08

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 29/05/2025 23:59.
12/05/2025 01:19

Publicado Notificação em 05/05/2025.
01/05/2025 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Serra - Comarca da Capital - 2ª Vara Cível Avenida Carapebus, 226, Fórum Desembargador Antônio José Miguel Feu Rosa, São Geraldo/Carapina, SERRA - ES - CEP: 29163-392 Telefone:(27) 33574814 PROCESSO Nº 5012006-05.2023.8.08.0048 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

REQUERIDO: LOURIVAL SIEBERT Advogado do(a) REQUERENTE: RICARDO RAMOS BENEDETTI - SP204998 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO DE COBRANÇA proposta por BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em face de LOURIVAL SIEBERT, partes já devidamente qualificadas nos autos.

Narra a parte autora, em sua peça de ingresso (ID 25279370), que celebrou com o requerido a operação bancária denominada "Refinanciamento", contrato nº 3944000283060320424, em 11 de janeiro de 2022, no valor de R$ 86.551,00 (oitenta e seis mil, quinhentos e cinquenta e um reais).

Aduz que, em razão do inadimplemento contratual por parte do requerido, o débito, atualizado até 07 de maio de 2023, perfazia o montante de R$ 117.005,28 (cento e dezessete mil, cinco reais e vinte e oito centavos), conforme memória de cálculo que instrui a inicial.

Afirma ter buscado, sem êxito, a solução amigável da pendência.

Diante do exposto, pleiteia a sua condenação ao pagamento do valor principal, atualizado monetariamente e acrescido de juros de mora.

Em Decisão inicial (ID 28167129, que tornou sem efeito o despacho anterior de ID 26398250), este Juízo suprimiu a audiência de conciliação/mediação e determinou a citação da parte requerida.

Certidão de juntada do mandado de citação cumprido positivamente no ID 40472122.

Certificou a Secretaria o decurso do prazo para apresentação de contestação pelo requerido (ID 45470401).

Intimada para se manifestar sobre a ausência de resposta (ID 45471790), a parte autora deixou transcorrer o prazo (Certidão ID 51708647).

Após nova intimação para requerer o que de direito sob pena de extinção (ID 51711272), a parte autora peticionou (ID 53060870) requerendo o julgamento antecipado do feito em razão da revelia, nos termos do art. 355 do CPC. É o necessário a relatar.

DECIDO.

Verifica-se que o feito comporta julgamento antecipado, nos termos do artigo 355, inciso II, do Código de Processo Civil, porquanto o réu, devidamente citado (ID 40472128), não apresentou contestação no prazo legal, conforme certificado nos autos (ID 45470401), operando-se os efeitos da revelia.

A presente ação visa à cobrança de valores oriundos de contrato de refinanciamento bancário inadimplido pelo requerido.

A parte autora alega a existência da relação jurídica e o inadimplemento, apresentando extratos da operação (ID 25279381, 25279383) e planilha de débito atualizado (ID 25279390), que aponta um saldo devedor de R$ 117.005,28 (cento e dezessete mil, cinco reais e vinte e oito centavos) em 14 de maio de 2023.

Com efeito, a revelia, nos termos do artigo 344 do Código de Processo Civil, induz à presunção de veracidade dos fatos alegados pela parte autora na petição inicial.

Tal presunção, embora relativa (juris tantum), não encontra nos autos elementos que a infirmem, mormente quando corroborada pelos documentos juntados com a exordial.

Os documentos apresentados pela instituição financeira requerente, notadamente os extratos da operação (ID 25279381, 25279383) e a planilha de cálculo detalhada (ID 25279390), demonstram a existência da relação contratual e a evolução do débito, conferindo verossimilhança às alegações iniciais e suporte fático à pretensão condenatória.

A planilha de ID 25279390 discrimina a operação, o valor principal, a taxa de juros remuneratórios (1,59% a.m.), a mora (1% a.m.) e a multa (2%), detalhando as parcelas vencidas e não pagas, bem como o saldo devedor atualizado até 14 de maio de 2023.

Ausente qualquer fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito do autor, cuja prova incumbia ao réu (art. 373, II, CPC), e diante da presunção de veracidade decorrente da revelia, aliada à prova documental produzida, impõe-se o acolhimento da pretensão inicial.

DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado na inicial, extinguindo o processo com resolução do mérito, na forma do artigo 487, inciso I, do Código de Processo Civil.

Condeno a parte ré a pagar à parte autora a quantia de R$ 117.005,28 (cento e dezessete mil, cinco reais e vinte e oito centavos), referente ao débito apurado em 14 de maio de 2023, a qual deverá ser corrigida monetariamente pelo índice adotado pela Corregedoria Geral de Justiça do Estado do Espírito Santo a partir de 15 de maio de 2023 e acrescida de juros de mora de 1% (um por cento) ao mês a contar da data da citação (27 de março de 2024 - ID 40472122), até o efetivo pagamento.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios de sucumbência, os quais fixo em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da condenação, nos termos do artigo 85, §2º, do Código de Processo Civil.

Interposta apelação, intime-se a parte recorrida para apresentar contrarrazões no prazo legal (art. 1.010, §1º, CPC).

Após, com ou sem elas, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo, independentemente de juízo de admissibilidade (art. 1.010, §3º, CPC).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado esta sentença, e nada mais sendo requerido, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe e as devidas baixas.

Serra/ES, data conforme assinatura eletrônica.

Kelly Kiefer Juíza de Direito
29/04/2025 13:53

Expedição de Intimação - Diário.
29/04/2025 12:59

Julgado procedente o pedido de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. - CNPJ: 90.***.***/0001-42 (REQUERENTE).
31/01/2025 13:25

Conclusos para despacho
12/12/2024 12:27

Juntada de Certidão
21/10/2024 08:47

Juntada de Petição de Petição (outras)
11/10/2024 02:28

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 08/10/2024 23:59.
30/09/2024 15:15

Expedida/certificada a intimação eletrônica
30/09/2024 15:06

Expedição de Certidão.
13/07/2024 01:20

Decorrido prazo de BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A. em 12/07/2024 23:59.
25/06/2024 14:34

Expedida/certificada a intimação eletrônica
25/06/2024 14:31

Expedição de Certidão.
27/03/2024 16:56

Juntada de Certidão
26/02/2024 15:32

Juntada de
08/02/2024 11:39

Expedição de Mandado - citação.
26/09/2023 15:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
14/09/2023 17:01

Juntada de Aviso de Recebimento
30/08/2023 14:53

Juntada de Outros documentos
24/08/2023 03:02

Decorrido prazo de RICARDO RAMOS BENEDETTI em 23/08/2023 23:59.
14/08/2023 17:29

Expedição de carta postal - citação.
14/08/2023 17:29

Expedição de intimação eletrônica.
08/08/2023 13:21

Proferido despacho de mero expediente
17/07/2023 12:55

Conclusos para decisão
13/07/2023 02:54

Decorrido prazo de RICARDO RAMOS BENEDETTI em 12/07/2023 23:59.
04/07/2023 11:52

Expedição de carta postal - citação.
04/07/2023 11:52

Expedição de intimação eletrônica.
12/06/2023 15:16

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2023 15:16

Processo Inspecionado
26/05/2023 14:19

Conclusos para despacho
26/05/2023 14:18

Expedição de Certidão.
26/05/2023 12:59

Juntada de
17/05/2023 10:45

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/05/2023

Ultima Atualização
31/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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