03/06/2025 17:38

Arquivado Definitivamente
03/06/2025 17:33

Transitado em Julgado em 21/05/2025 para CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA - CNPJ: 38.***.***/0001-05 (REQUERIDO) e MARIZETE SERAFIM DOS ANJOS - CPF: *53.***.*17-04 (REQUERENTE).
17/05/2025 05:46

Decorrido prazo de MARIZETE DOS ANJOS SANTOS em 16/05/2025 23:59.
06/05/2025 16:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2025 00:05

Publicado Intimação - Diário em 24/04/2025.
29/04/2025 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
28/04/2025 00:07

Publicado Intimação - Diário em 24/04/2025.
28/04/2025 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025
23/04/2025 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO Juízo de Linhares - 2º Juizado Especial Cível PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL N. 5014877-28.2024.8.08.0030 REQUERENTE: MARIZETE DOS ANJOS SANTOS REQUERIDO: CONFEDERACAO BRASILEIRA DOS TRABALHADORES DA PESCA E AQUICULTURA SENTENÇA Vistos em inspeção - 2025 Nos termos do art. 38 da Lei n. 9.099/1995, dispenso o relatório.

Lado outro, é cediço que o Código de Processo Civil consigna que uma das formas de extinção do processo com julgamento de mérito é a homologação de acordo firmado entre as partes, sendo atribuída à sentença homologatória a força de título executivo judicial.

In casu, depreende-se dos autos que foram preenchidos os requisitos essenciais para a validade da transação, quais sejam, licitude do objeto, capacidade das partes, regularidade quanto à representação e forma prescrita ou não defesa em lei, sendo o caso, portanto, de homologação, nos termos do art. 840 do Código Civil e no art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Ante o exposto, acolho o pedido formulado pelas partes e, na forma do art. 57 da Lei n. 9.099/95, HOMOLOGO o acordo celebrado nos autos, para que possa surtir seus jurídicos e legais efeitos e, via de consequência, JULGO EXTINTO O PROCESSO, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, nos termos do art. 487, inciso III, alínea “b”, do Código de Processo Civil.

Publique-se, registre-se e intime-se.

Com tudo procedido, arquivem-se os autos, com as cautelas e formalidades de estilo.

Diligencie-se.

Linhares/ES, (data da assinatura eletrônica).

Tiago Fávaro Camata Juiz de Direito .
22/04/2025 17:18

Expedição de Intimação - Diário.
22/04/2025 17:18

Expedição de Intimação - Diário.
14/04/2025 18:36

Homologada a Transação
14/04/2025 18:36

Processo Inspecionado
12/03/2025 12:31

Conclusos para julgamento
12/03/2025 12:29

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 11/03/2025 14:45, Linhares - 2º Juizado Especial Cível.
11/03/2025 18:00

Expedição de Termo de Audiência.
11/03/2025 15:16

Expedição de Certidão.
11/03/2025 14:40

Juntada de Petição de contestação
24/01/2025 11:02

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
06/12/2024 13:25

Publicado Intimação - Diário em 06/12/2024.
06/12/2024 13:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/12/2024
04/12/2024 10:05

Expedição de carta postal - citação.
04/12/2024 09:56

Expedição de intimação - diário.
03/12/2024 23:26

Proferido despacho de mero expediente
03/12/2024 12:15

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/03/2025 14:45, Linhares - 2º Juizado Especial Cível.
02/12/2024 15:50

Conclusos para despacho
02/12/2024 15:49

Expedição de Certidão.
12/11/2024 10:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2024 10:25

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/11/2024

Ultima Atualização
03/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho - Carta • Arquivo

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