18/06/2025 16:33

Conclusos para despacho
18/06/2025 11:07

Juntada de Certidão
22/03/2025 02:35

Decorrido prazo de MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A. em 20/03/2025 23:59.
24/02/2025 09:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/02/2025 17:42

Publicado Intimação - Diário em 17/02/2025.
22/02/2025 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/02/2025
14/02/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Água Doce do Norte - Vara Única Rua Padre Franco, s/nº, Fórum Desembargador Moacir Figueiredo Cortes, Centro, ÁGUA DOCE DO NORTE - ES - CEP: 29820-000 Telefone:(27) 37591146 PROCESSO Nº 5000401-65.2024.8.08.0068 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: REGINALDO FERNANDES DE OLIVEIRA REQUERIDO: MAPFRE SEGUROS GERAIS S.A.

Advogado do(a) AUTOR: VITOR EDUARDO GOESE - ES37226 Advogado do(a) REQUERIDO: LEONARDO PLATAIS BRASIL TEIXEIRA - ES15134 DESPACHO Passo agora a sanear o feito, nos termos do artigo 357 do Código de Processo Civil.

I – Das questões processuais pendentes - Art. 357, I do CPC.

Compulsando nos autos verifico que não há questões processuais pendentes.

I - Da delimitação as questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória, especificação dos meios de prova admitidos – Art. 357, II do CPC.

As questões de fato sobre as quais recairá a atividade probatória serão acerca da comprovação: 1. a verificação da ocorrência ou não da limitação, na hipótese de limitação, a relação de causalidade com os eventuais danos alegados pelo autor e sua extensão, para efeitos de responsabilização da ré; Serão admitidos como meio de prova os documentos que instruíram a petição inicial, a contestação e outros que se mostrarem válidos ao julgamento da causa, bem como o depoimento pessoal das partes e a prova testemunhal, caso sejam necessários.

Em relação à prova pericial, essa foi pleiteada pela parte requerente, a fim de ser averiguado a extensão da limitação.

Sendo assim, DEFIRO a prova pleiteada e nomeio perito Dr.

MAYQUE RODRIGUES DE OLIVEIRA ALVES, CRM/ES 14.592, Médico Ortopedista, cujo o contato telefônico (27) 99978-6230 Dessa feita, intimem-se as partes para se manifestarem, no prazo impreterível de 15 dias, caso queiram, nos termos do §1º do citado art. 465, do CPC.

Não havendo arguição ou suspeição do perito e apresentados os quesitos no prazo legal, intime-se o Sr.

Perito para ciência de sua nomeação, momento em que deverá apresentar, no prazo de 5 (cinco) dias, a documentação necessária prevista no §2º do art. 465 e informar se aceita o encargo.

Deverá o expert, no mesmo prazo, fixar a proposta de honorários, nos termos do inciso I, §2º, do mesmo artigo e a quantidade de horas necessárias para a realização da perícia, computados o tempo despendido com a consulta do periciado, e a elaboração do respectivo laudo pericial.

Ressalta-se que a parte autora é beneficiada da Assistência Judiciária Gratuita, o que implica no pagamento dos honorários atribuídos a esta, somente após a entrega do laudo pericial, nos termos do artigo 4º da Resolução 06/2012 do Tribunal de Justiça do Estado do Espírito Santo.

Vale ressaltar que é indispensável a proposta de honorários, realizada pelo profissional de perícia, tendo em vista que, em sendo o beneficiário da justiça gratuita vencedor da demanda, a parte contrária, caso não seja beneficiária da justiça gratuita, deverá arcar com o pagamento integral dos honorários periciais em aberto, nos termos do parágrafo 2º, do mesmo artigo.

Aceito o encargo, nas condições acima expostas, fixo o prazo de 60 dias, a contar da manifestação positiva, para a entrega do laudo pericial (art. 465).

II – Da definição da distribuição do ônus da prova – Art. 357, III do CPC.

Em relação ao pedido de inversão do ônus da prova pleiteado pela parte autora, DEFIRO-O, com base no artigo 6º, VIII, do Código de Defesa do Consumidor, visto que se trata de relação de consumo, com evidente vulnerabilidade entre o requerente e a requerida, esta uma empresa de grande porte, enquanto aquele, é pessoa física consumidor.

III – Das questões de direito relevantes para a decisão do mérito – Art. 357, IV do CPC.

As questões de direito relevantes para a decisão de mérito são as relativas à responsabilidade pelo serviço nos termos do artigo 14 e seguintes do CDC e demais disposições pertinentes à fixação dos valores dos danos, em sendo o caso.

Desta forma, por ora, dou o feito por SANEADO.

Intimem-se.

Diligencie-se. ÁGUA DOCE DO NORTE-ES, na data em que assinado eletronicamente.

ROBERTA HOLANDA DE ALMEIDA Juiz(a) de Direito
13/02/2025 13:22

Expedição de #Não preenchido#.
13/02/2025 13:22

Expedição de #Não preenchido#.
06/02/2025 16:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
24/01/2025 12:06

Expedição de Outros documentos.
09/01/2025 15:44

Proferido despacho de mero expediente
18/10/2024 15:41

Conclusos para despacho
16/10/2024 17:16

Juntada de Certidão
15/10/2024 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/10/2024 11:43

Audiência Conciliação realizada para 15/10/2024 11:30 Água Doce do Norte - Vara Única.
15/10/2024 11:42

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
15/10/2024 11:42

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2024 11:17

Proferido despacho de mero expediente
10/10/2024 14:39

Juntada de Petição de réplica
10/10/2024 14:30

Juntada de Petição de Petição (outras)
07/10/2024 17:47

Juntada de Aviso de recebimento (AR)
04/10/2024 10:55

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/10/2024 11:22

Juntada de Petição de contestação
26/09/2024 13:18

Conclusos para despacho
20/08/2024 14:32

Expedição de carta postal - citação.
20/08/2024 14:32

Expedida/certificada a intimação eletrônica
20/08/2024 14:24

Audiência Conciliação designada para 15/10/2024 11:30 Água Doce do Norte - Vara Única.
05/07/2024 17:48

Proferido despacho de mero expediente
05/07/2024 11:32

Conclusos para despacho
02/07/2024 17:55

Expedição de Certidão.
01/07/2024 15:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/07/2024

Ultima Atualização
18/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Despacho • Arquivo

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