TJES - 5018367-43.2024.8.08.0035
1ª instância - 1º Juizado Especial Criminal e da Fazenda Publica - Vila Velha
Polo Passivo
Advogados
Nenhum advogado registrado.
Movimentações
Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais
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03/07/2025 01:14
Publicado Sentença em 02/07/2025.
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03/07/2025 01:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/07/2025
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03/07/2025 01:14
Publicado Intimação - Diário em 03/07/2025.
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03/07/2025 01:14
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/07/2025
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02/07/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492685 PROCESSO Nº 5018367-43.2024.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTERESSADO: NORMA MARIA SOUZA DA SILVA INTERESSADO: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogados do(a) INTERESSADO: BRUNO SCHWANZ BASTOS - ES22613, RAPHAEL GHIL DAIELLO FRANCA - ES39710 INTIMAÇÃO Intimar a parte autora do alvará expedido.
VILA VELHA-ES, 1 de julho de 2025.
ANDRE BIANCHINI MARINS Diretor de Secretaria -
01/07/2025 18:57
Expedição de Intimação - Diário.
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01/07/2025 18:48
Juntada de Certidão
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01/07/2025 11:46
Juntada de Petição de Petição (outras)
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01/07/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 PROCESSO Nº 5018367-43.2024.8.08.0035 CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078) INTERESSADO: NORMA MARIA SOUZA DA SILVA Advogados do(a) INTERESSADO: BRUNO SCHWANZ BASTOS - ES22613, RAPHAEL GHIL DAIELLO FRANCA - ES39710 INTERESSADO: MUNICIPIO DE VILA VELHA SENTENÇA Diante da comprovação do pagamento do valor devido (ID 71573041 e ID 71573042), EXPEÇAM-SE os alvarás.
Nesse liame, satisfeita a obrigação, JULGO EXTINTO O PROCESSO, na forma do art. 924, II, do Código de Processo Civil.
Publicada e registrada.
Com o trânsito, CERTIFIQUE-SE E ARQUIVEM-SE.
INTIMEM-SE para ciência.
DILIGENCIE-SE.
Vila Velha/ES, na data da assinatura eletrônica.
FABRÍCIA GONÇALVES CALHAU NOVARETTI Juíza de Direito -
30/06/2025 14:12
Expedição de Intimação Diário.
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27/06/2025 14:15
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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27/06/2025 14:15
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
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27/06/2025 06:15
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 24/06/2025 23:59.
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26/06/2025 16:43
Juntada de Petição de Petição (outras)
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25/06/2025 16:21
Conclusos para despacho
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25/06/2025 12:08
Juntada de Petição de Petição (outras)
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05/06/2025 16:50
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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05/06/2025 16:50
Proferido despacho de mero expediente
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05/06/2025 14:55
Juntada de Certidão
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05/06/2025 12:40
Conclusos para despacho
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29/03/2025 02:09
Decorrido prazo de NORMA MARIA SOUZA DA SILVA em 28/03/2025 23:59.
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26/03/2025 11:16
Publicado Intimação - Diário em 21/03/2025.
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26/03/2025 11:16
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/03/2025
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20/03/2025 00:00
Intimação
Nº DO OFÍCIO: 5018367-43 Nº DO PROCESSO: 5018367-43.2024.8.08.0035 DO: JUÍZO DE DIREITO DE VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ.
PÚBLICA AO: ILMO SR.
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA FINALIDADE REQUISITAR a Vossa Senhoria que deposite, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a quantia identificada nesta Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do inciso I, do artigo 13, da Lei 12.153-09, atualizada até a data do pagamento, em favor do Requerente, conforme determinado na r.
Sentença proferida nos autos acima indicado.
DADOS PARA DEPÓSITO Requerente: INTERESSADO: NORMA MARIA SOUZA DA SILVA Documento(s): CPF: *56.***.*19-91 Endereço(s): Rua Ayrton Senna da Silva, 303, Ed Praia Grande, apto 101, Itapuã, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-692 Valor: R$13.911,80 (treze mil, novecentos e onze reais e oitenta centavos), com o destacamento no próprio RPV de 30% (trinta por cento), a título de honorários advocatícios em favor do advogado: SCHWANZ BASTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o n. º 54.***.***/0001-46 e na OAB/ES sob o nº 25.002189-3918.
Banco para Depósito: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTES S.A Vila Velha/ES, 26/02/2025 JUIZ(A) DE DIREITO -
19/03/2025 17:01
Expedição de Intimação eletrônica.
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18/03/2025 00:00
Intimação
Nº DO OFÍCIO: 5018367-43 Nº DO PROCESSO: 5018367-43.2024.8.08.0035 DO: JUÍZO DE DIREITO DE VILA VELHA - 1º JUIZADO ESPECIAL CRIMINAL/FAZ.
PÚBLICA AO: ILMO SR.
PROCURADOR GERAL DO MUNICÍPIO DE VILA VELHA FINALIDADE REQUISITAR a Vossa Senhoria que deposite, no prazo máximo de 60 (sessenta) dias, a quantia identificada nesta Requisição de Pequeno Valor (RPV), nos termos do inciso I, do artigo 13, da Lei 12.153-09, atualizada até a data do pagamento, em favor do Requerente, conforme determinado na r.
Sentença proferida nos autos acima indicado.
DADOS PARA DEPÓSITO Requerente: INTERESSADO: NORMA MARIA SOUZA DA SILVA Documento(s): CPF: *56.***.*19-91 Endereço(s): Rua Ayrton Senna da Silva, 303, Ed Praia Grande, apto 101, Itapuã, VILA VELHA - ES - CEP: 29101-692 Valor: R$13.911,80 (treze mil, novecentos e onze reais e oitenta centavos), com o destacamento no próprio RPV de 30% (trinta por cento), a título de honorários advocatícios em favor do advogado: SCHWANZ BASTOS SOCIEDADE INDIVIDUAL DE ADVOCACIA, inscrita no CNPJ sob o n. º 54.***.***/0001-46 e na OAB/ES sob o nº 25.002189-3918.
Banco para Depósito: BANCO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO - BANESTES S.A Vila Velha/ES, 26/02/2025 JUIZ(A) DE DIREITO -
14/03/2025 01:53
Decorrido prazo de NORMA MARIA SOUZA DA SILVA em 13/03/2025 23:59.
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27/02/2025 14:07
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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26/02/2025 16:42
Juntada de Ofício
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22/02/2025 17:06
Publicado Intimação - Diário em 12/02/2025.
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22/02/2025 17:05
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/02/2025
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21/02/2025 18:12
Proferidas outras decisões não especificadas
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11/02/2025 17:55
Conclusos para despacho
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11/02/2025 16:54
Juntada de Petição de Petição (outras)
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11/02/2025 00:00
Intimação
ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vila Velha - Comarca da Capital - 1º Juizado Especial Criminal e Fazenda Pública Rua Doutor Annor da Silva, S/N, Fórum Desembargador Afonso Cláudio, Boa Vista II, VILA VELHA - ES - CEP: 29107-355 Telefone:(27) 31492553 PROCESSO Nº 5018367-43.2024.8.08.0035 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) REQUERENTE: NORMA MARIA SOUZA DA SILVA REQUERIDO: MUNICIPIO DE VILA VELHA Advogados do(a) REQUERENTE: BRUNO SCHWANZ BASTOS - ES22613, RAPHAEL GHIL DAIELLO FRANCA - ES39710 DESPACHO DILIGENCIE a evolução da classe para cumprimento de sentença.
INTIME-SE a Exequente, através do Patrono, para informar se renuncia o valor excedente para fins de expedição de RPV, no prazo de 15 dias.
Quanto ao pedido de divisão do destacamento dos honorários, indefiro, desde já, por impossibilidade de fracionamento do destacamento.
O pagamento deverá ser realizado em favor de um dos Patronos.
Decorrido o prazo da Exequente, conclusos.
DILIGENCIE-SE.
VILA VELHA - ES, DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.
RONEY GUERRA - Juiz de Direito Ofício DM n°0124/2025 -
10/02/2025 18:40
Expedição de #Não preenchido#.
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10/02/2025 18:39
Evoluída a classe de PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL DA FAZENDA PÚBLICA (14695) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)
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07/02/2025 17:34
Proferido despacho de mero expediente
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22/01/2025 12:29
Conclusos para despacho
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21/01/2025 16:14
Juntada de Petição de Petição (outras)
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16/01/2025 15:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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16/01/2025 15:12
Juntada de Petição de impugnação ao cumprimento de sentença
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29/11/2024 14:04
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
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29/11/2024 12:32
Proferido despacho de mero expediente
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13/11/2024 17:10
Conclusos para despacho
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13/11/2024 17:09
Processo Reativado
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13/11/2024 17:07
Juntada de Petição de execução / cumprimento de sentença
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22/10/2024 15:20
Arquivado Definitivamente
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22/10/2024 15:20
Transitado em Julgado em 22/10/2024 para FAZENDA PÚBLICA DO MUNICIPIO DE VILA VELHA (REQUERIDO), MUNICIPIO DE VILA VELHA - CNPJ: 27.***.***/0001-03 (REQUERIDO) e NORMA MARIA SOUZA DA SILVA - CPF: *56.***.*19-91 (REQUERENTE).
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19/10/2024 01:14
Decorrido prazo de MUNICIPIO DE VILA VELHA em 18/10/2024 23:59.
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19/10/2024 01:14
Decorrido prazo de NORMA MARIA SOUZA DA SILVA em 18/10/2024 23:59.
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17/09/2024 13:22
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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13/09/2024 17:40
Homologada a Decisão de Juiz Leigo
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13/09/2024 17:40
Julgado procedente o pedido de NORMA MARIA SOUZA DA SILVA - CPF: *56.***.*19-91 (REQUERENTE).
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03/09/2024 18:52
Conclusos para despacho
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03/09/2024 16:56
Juntada de Petição de réplica
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13/08/2024 12:37
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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12/08/2024 19:05
Juntada de Petição de contestação
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29/06/2024 01:23
Decorrido prazo de NORMA MARIA SOUZA DA SILVA em 28/06/2024 23:59.
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19/06/2024 12:03
Expedida/certificada a citação eletrônica
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18/06/2024 16:39
Proferido despacho de mero expediente
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14/06/2024 15:41
Conclusos para despacho
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11/06/2024 15:49
Juntada de Petição de aditamento à inicial
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11/06/2024 14:38
Expedida/certificada a intimação eletrônica
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11/06/2024 14:36
Expedição de Certidão.
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11/06/2024 14:32
Distribuído por sorteio
Detalhes
Situação
Ativo
Ajuizamento
11/06/2024
Ultima Atualização
02/07/2025
Valor da Causa
R$ 0,00
Detalhes
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