26/06/2025 17:46

Arquivado Definitivamente
25/06/2025 14:40

Transitado em Julgado em 27/05/2025 para ADORILDO AMORIM IGNACIO JUNIOR - CPF: *71.***.*59-33 (REU).
01/06/2025 03:42

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 29/05/2025 23:59.
05/05/2025 00:01

Publicado Intimação - Diário em 05/05/2025.
03/05/2025 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/04/2025
30/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Aracruz - 2ª Vara Cível, Família e de Órfãos e Sucessões Rua Osório da Silva Rocha, 22, Fórum Desembargador João Gonçalves de Medeiros, Centro, ARACRUZ - ES - CEP: 29190-256 Telefone:(27) 32561328 PROCESSO Nº 5001472-31.2023.8.08.0006 MONITÓRIA (40) AUTOR: DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME REU: ADORILDO AMORIM IGNACIO JUNIOR Advogado do(a) AUTOR: TAINA DA SILVA MOREIRA - ES13547 SENTENÇA Trata-se de AÇÃO MONITÓRIA ajuizada por DACASA FINANCEIRA S/A, em face de ADORILDO AMORIM IGNACIO JUNIOR.

Custas recolhidas, Id. 61239551.

Em petição de id. 51110289, a parte autora requer a desistência da ação e a consequente extinção do feito, nos termos do art. 485, VIII, do CPC. É O BREVE RELATO.

DECIDO.

FUNDAMENTAÇÃO.

Uma das características da jurisdição é a sua inércia, que aponta no sentido da necessidade de provocação para que a tutela jurisdicional venha a se manifestar em um caso concreto.

Vislumbro a positivação da referida característica no seguinte dispositivo do Código de Processo Civil, entre outros: “Art. 2º.

O processo começa por iniciativa da parte e se desenvolve por impulso oficial, salvo as exceções previstas em lei”.

Em contrapartida, o legislador previu, também, a situação em que o autor poderá abrir mão do seu direito de ação por meio da desistência.

Vejamos alguns dispositivos do CPC que disciplinam o instituto da desistência: Art. 90.

Proferida sentença com fundamento em desistência, em renúncia ou em reconhecimento do pedido, as despesas e os honorários serão pagos pela parte que desistiu, renunciou ou reconheceu.

Art. 200.

Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

Parágrafo único.

A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

Quando a parte autora opta por desistir inteiramente da ação, como ocorre no caso em voga (id. 61239551), ela acaba fazendo ruir todos os seus pedidos, não existindo razão para que o Poder Judiciário continue a atuar, devendo, pois, retornar ao seu estado de inércia.

Destarte, a desistência é uma conduta processualmente lícita, não havendo óbices que impeçam, no presente feito, o seu reconhecimento judicial, notadamente porque a parte requerida não ofereceu contestação (art. 485, § 4°, do CPC).

Dispositivo.

Ante o exposto, na forma do art. 200, parágrafo único, do CPC, HOMOLOGO o pedido de desistência formulado pela parte autora e, por conseguinte, JULGO EXTINTO o presente processo, sem resolução do mérito, conforme art. 485, VIII, do CPC.

Nos termos do art. 90 do CPC, CONDENO a parte autora ao pagamento das custas processuais remanescentes, se houver.

Sentença registrada nesta data.

Publique-se.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, REMETAM-SE os autos à Contadoria, intimando, na sequência, a parte requerente para recolher as custas processuais, no prazo de 10 (dez) dias.

Uma vez recolhidas, e nada sendo requerido, ARQUIVEM-SE os autos.

Não havendo o recolhimento, OFICIE-SE à SEFAZ, e após arquivem-se.

ARACRUZ-ES, 16 de abril de 2025.

Juiz(a) de Direito
29/04/2025 14:11

Expedição de Intimação - Diário.
16/04/2025 16:20

Extinto o processo por desistência
20/01/2025 17:18

Conclusos para despacho
14/01/2025 15:19

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/12/2024 10:11

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 12/12/2024 23:59.
26/11/2024 14:29

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/11/2024 15:11

Proferido despacho de mero expediente
20/09/2024 11:36

Conclusos para julgamento
20/09/2024 11:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/09/2024 16:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
10/09/2024 17:26

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2024 01:18

Decorrido prazo de LUCIANO GONCALVES OLIVIERI em 14/06/2024 23:59.
22/06/2024 01:18

Decorrido prazo de CAIO HIPOLITO PEREIRA em 14/06/2024 23:59.
14/06/2024 14:18

Conclusos para decisão
10/06/2024 13:29

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/06/2024 17:39

Expedida/certificada a intimação eletrônica
04/06/2024 16:40

Juntada de Certidão
10/04/2024 06:50

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 09/04/2024 23:59.
01/04/2024 19:16

Expedição de Mandado - citação.
28/03/2024 09:00

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/03/2024 17:13

Expedida/certificada a intimação eletrônica
26/03/2024 12:37

Juntada de Certidão
19/03/2024 14:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/02/2024 13:14

Expedição de Mandado - intimação.
01/02/2024 14:05

Processo Inspecionado
01/02/2024 14:05

Proferido despacho de mero expediente
31/01/2024 08:51

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/01/2024 16:39

Conclusos para despacho
29/01/2024 13:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/01/2024 10:52

Expedida/certificada a comunicação eletrônica
22/01/2024 13:49

Processo Inspecionado
22/01/2024 13:49

Proferido despacho de mero expediente
18/01/2024 13:13

Conclusos para despacho
28/10/2023 01:18

Decorrido prazo de CAIO HIPOLITO PEREIRA em 26/10/2023 23:59.
06/10/2023 18:02

Expedida/certificada a intimação eletrônica
03/10/2023 17:31

Juntada de Outros documentos
20/09/2023 18:47

Proferido despacho de mero expediente
20/06/2023 13:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/06/2023 13:31

Juntada de Petição de Petição (outras)
13/06/2023 22:59

Conclusos para despacho
13/06/2023 22:59

Expedição de Certidão.
30/05/2023 21:00

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 26/05/2023 23:59.
30/05/2023 20:59

Decorrido prazo de DACASA FINANCEIRA S/A - SOCIEDADE DE CREDITO FINANCIAME em 26/05/2023 23:59.
18/05/2023 10:45

Expedição de intimação eletrônica.
17/05/2023 10:57

Juntada de Certidão
12/04/2023 17:32

Expedição de Mandado - citação.
11/04/2023 15:58

Processo Inspecionado
11/04/2023 15:58

Proferido despacho de mero expediente
28/03/2023 15:15

Conclusos para despacho
28/03/2023 14:54

Expedição de Certidão.
27/03/2023 11:57

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/03/2023

Ultima Atualização
26/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho - Mandado • Arquivo

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