14/07/2025 00:00

Intimação

PROCESSO Nº 5003986-97.2023.8.08.0024 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) REQUERENTE: FERNANDA CRUZ DA SILVA Advogados do(a) REQUERENTE: ANTONIO CARLOS SILVA - ES5647, DANILO DE ARAUJO CARNEIRO - ES8552, EMMANUEL FELIPE LANA MAGEVESKI - ES28112, JULIA BARBARA OLIVEIRA - ES35996, MORENO CARDOSO LIRIO - ES15075 REQUERIDO: MARIZETH MARIM OLIVEIRA, LEONARDO DA ROCHA OLIVEIRA Advogados do(a) REQUERIDO: ANDERSON PIMENTEL COUTINHO - ES6439, AUGUSTO MARTINS SIQUEIRA DOS SANTOS - ES28418 INTIMAÇÃO - DJEN Certifico que nesta data remeti ao DJEN a presente intimação:Fica(m) a(s) parte(s) intimada(s), por seu(s) advogado(s), para, efetivar os cálculos e a quitação das custas finais, no prazo de 15 dias, conforme, o novo regramento sobre o cálculo eletrônico das custas e despesas processuais e para pagamento, constante no ATO NORMATIVO CONJUNTO Nº 011/2025, disponibilizado no Diário da Justiça do TJES do dia 28.03.2025, especialmente: " Art. 7º.

A Secretaria do Juízo, antes de arquivar os autos do processo definitivamente, em cumprimento ao artigo 14, da Lei 9.974/2013, deverá acessar o endereço eletrônico www.tjes.jus.br, no menu “serviços”, item “custas processuais”- PROCESSO ELETRÔNICO e emitir o Relatório de Situação das Custas, para verificação do integral recolhimento das custas judiciais e/ou despesas pela parte interessada.

Parágrafo único.

Havendo custas e/ou despesas sem o devido pagamento e, decorrido o prazo de 10 (dez) dias, a contar do trânsito em julgado (art. 17, II, da Lei Estadual nº 9.974/2013), a Secretaria dará ciência da inadimplência à Procuradoria Geral do Estado, através do registro no Cadastro de inadimplentes do Poder Judiciário – Cadin, independentemente de determinação do Juiz, e promoverá o arquivamento do processo." Vitória/ES, [data conforme assinatura eletrônica]
11/07/2025 07:20

Expedição de Intimação - Diário.
10/07/2025 14:11

Transitado em Julgado em 28/05/2025 para FERNANDA CRUZ DA SILVA - CPF: *29.***.*51-52 (REQUERENTE), LEONARDO DA ROCHA OLIVEIRA - CPF: *90.***.*45-58 (REQUERIDO) e MARIZETH MARIM OLIVEIRA - CPF: *24.***.*83-06 (REQUERIDO).
29/05/2025 00:49

Decorrido prazo de LEONARDO DA ROCHA OLIVEIRA em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 00:49

Decorrido prazo de MARIZETH MARIM OLIVEIRA em 28/05/2025 23:59.
29/05/2025 00:49

Decorrido prazo de FERNANDA CRUZ DA SILVA em 28/05/2025 23:59.
01/05/2025 00:12

Publicado Decisão em 29/04/2025.
01/05/2025 00:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/04/2025
25/04/2025 00:00

Intimação

ESTADO DO ESPÍRITO SANTO PODER JUDICIÁRIO Juízo de Vitória - Comarca da Capital - 3ª Vara Cível Rua Leocádia Pedra dos Santos, 80, Enseada do Suá, VITÓRIA - ES - CEP: 29050-370 Telefone:(27) 31980675 PROCESSO Nº 5003986-97.2023.8.08.0024 INTERDITO PROIBITÓRIO (1709) REQUERENTE: FERNANDA CRUZ DA SILVA REQUERIDO: MARIZETH MARIM OLIVEIRA, LEONARDO DA ROCHA OLIVEIRA Advogados do(a) REQUERENTE: ANTONIO CARLOS SILVA - ES5647, DANILO DE ARAUJO CARNEIRO - ES8552, EMMANUEL FELIPE LANA MAGEVESKI - ES28112, JULIA BARBARA OLIVEIRA - ES35996, MORENO CARDOSO LIRIO - ES15075 Advogados do(a) REQUERIDO: ANDERSON PIMENTEL COUTINHO - ES6439, AUGUSTO MARTINS SIQUEIRA DOS SANTOS - ES28418 DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por MARIZETH MARIM OLIVEIRA e LEONARDO DA ROCHA OLIVEIRA (ID 55140598) em desfavor de sentença proferida ao ID 54538743 que julgou procedente o pedido contido em exordial.

Vieram-me os autos conclusos.

Sucinto o relatório, DECIDO como segue.

Preliminarmente, destaco que os Embargos de Declaração são recurso de fundamentação vinculada, isto é, salutar que a parte embargante demonstre a existência de vício à decisão embargada a fim de que o citado recurso seja conhecido.

O manejo dos aclaratórios possui o fito de esclarecer obscuridades, eliminar contradição e, ainda, suprir omissões que eventualmente maculem o pronunciamento judicial, consoante expresso ao art. 1.022 do Código de Processo Civil.

Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. (PLANALTO.

CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL) Sabe-se que a oposição dos aclaratórios demanda, essencialmente, a existência de omissão, obscuridade ou contradição no texto do pronunciamento judicial a que ele se refere, devendo a parte indicá-los, haja vista que, quanto à irresignação de mérito, há como instrumento jurídico recurso específico para tal.

No caso dos autos, os embargantes reclamaram que a sentença, apesar de ter deferido a gratuidade de justiça em seu favor, os condenou em honorários advocatícios sucumbenciais, o que infiro merecer razão, pois a sentença objurgada realmente concedeu o benefício do art. 98 do CPC, aos demandados, ora embargantes.

Neste sentido, os efeitos de sua condenação em honorários sucumbenciais deve permanecer em condição suspensiva de exigibilidade.

Ante o exposto, CONHEÇO DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos e DOU-LHES PROVIMENTO para tão somente suspender a exigibilidade dos efeitos da condenação dos embargantes/requeridos ao pagamento das custas processuais e honorários sucumbenciais por serem beneficiários da gratuidade de justiça, com fulcro no art. 98, § 3º, do CPC.

Intimem-se.

Vitória (ES), [data da assinatura eletrônica].

Juiz de Direito
24/04/2025 16:31

Expedição de Intimação Diário.
08/04/2025 12:15

Embargos de Declaração Acolhidos
15/03/2025 15:17

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
26/02/2025 19:29

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
10/02/2025 13:01

Conclusos para despacho
02/12/2024 14:20

Expedição de Certidão.
02/12/2024 14:18

Expedição de Certidão.
28/11/2024 17:29

Juntada de Petição de contrarrazões
22/11/2024 17:56

Juntada de Petição de embargos de declaração
12/11/2024 16:50

Julgado procedente o pedido de FERNANDA CRUZ DA SILVA - CPF: *29.***.*51-52 (REQUERENTE).
25/10/2024 01:39

Decorrido prazo de FERNANDA CRUZ DA SILVA em 24/10/2024 23:59.
15/10/2024 04:51

Decorrido prazo de FERNANDA CRUZ DA SILVA em 14/10/2024 23:59.
10/10/2024 13:59

Conclusos para julgamento
10/10/2024 13:58

Audiência Conciliação realizada para 09/10/2024 14:00 Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Cível.
09/10/2024 17:03

Expedição de Termo de Audiência com Ato Judicial.
09/10/2024 17:03

Proferidas outras decisões não especificadas
09/10/2024 13:03

Juntada de Petição de Petição (outras)
04/10/2024 05:06

Decorrido prazo de LEONARDO DA ROCHA OLIVEIRA em 03/10/2024 23:59.
03/10/2024 14:04

Juntada de Aviso de Recebimento
03/10/2024 02:28

Decorrido prazo de MARIZETH MARIM OLIVEIRA em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:28

Decorrido prazo de LEONARDO DA ROCHA OLIVEIRA em 02/10/2024 23:59.
03/10/2024 02:28

Decorrido prazo de MARIZETH MARIM OLIVEIRA em 02/10/2024 23:59.
19/09/2024 13:14

Juntada de Certidão
11/09/2024 13:07

Expedição de carta postal - intimação.
11/09/2024 13:07

Expedição de carta postal - intimação.
11/09/2024 13:07

Expedição de carta postal - intimação.
11/09/2024 13:06

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/09/2024 13:05

Audiência Conciliação designada para 09/10/2024 14:00 Vitória - Comarca da Capital - 10ª Vara Cível.
11/09/2024 12:44

Proferidas outras decisões não especificadas
10/09/2024 15:11

Conclusos para despacho
03/09/2024 17:17

Juntada de Petição de Petição (outras)
03/09/2024 04:15

Decorrido prazo de MARIZETH MARIM OLIVEIRA em 02/09/2024 23:59.
31/07/2024 17:35

Expedida/certificada a intimação eletrônica
31/07/2024 17:30

Juntada de Certidão
23/07/2024 13:25

Proferido despacho de mero expediente
03/07/2024 14:47

Juntada de Petição de habilitações
02/07/2024 21:37

Juntada de Petição de Petição (outras)
28/06/2024 17:30

Conclusos para despacho
17/06/2024 17:36

Juntada de Petição de Petição (outras)
17/06/2024 17:30

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
06/06/2024 17:42

Expedida/certificada a intimação eletrônica
05/06/2024 17:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/05/2024 16:59

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/05/2024 13:09

Proferido despacho de mero expediente
30/04/2024 14:35

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/04/2024 16:53

Conclusos para despacho
29/04/2024 15:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/04/2024 17:58

Expedida/certificada a intimação eletrônica
17/04/2024 16:40

Expedida/certificada a intimação eletrônica
16/04/2024 09:21

Proferido despacho de mero expediente
10/04/2024 15:28

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/04/2024 15:21

Juntada de Petição de pedido de tutelas provisórias de urgência e de evidência
15/03/2024 14:34

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/02/2024 16:16

Juntada de Petição de Petição (outras)
15/02/2024 12:57

Juntada de Petição de Petição (outras)
02/02/2024 09:08

Juntada de Petição de Petição (outras)
01/02/2024 13:03

Conclusos para despacho
01/02/2024 13:03

Juntada de Certidão
01/02/2024 12:58

Expedição de Certidão.
25/01/2024 14:24

Juntada de Petição de Petição (outras)
22/01/2024 18:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
19/12/2023 13:23

Expedida/certificada a intimação eletrônica
11/08/2023 13:45

Juntada de Petição de Petição (outras)
20/07/2023 12:58

Expedição de Certidão.
19/07/2023 10:40

Juntada de Petição de Petição (outras)
05/07/2023 15:30

Juntada de Petição de contestação
27/06/2023 17:07

Juntada de Petição de Petição (outras)
12/06/2023 12:10

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 19:22

Juntada de Petição de Petição (outras)
26/05/2023 17:33

Juntada de Petição de Petição (outras)
10/05/2023 16:58

Juntada de Petição de Petição (outras)
29/03/2023 12:29

Juntada de Certidão
29/03/2023 12:19

Expedição de Certidão.
27/03/2023 12:04

Juntada de Petição de Petição (outras)
23/03/2023 14:23

Juntada de Petição de Petição (outras)
06/03/2023 14:54

Expedição de intimação eletrônica.
06/03/2023 14:48

Expedição de Mandado - citação.
05/03/2023 21:00

Concedida a Antecipação de tutela
10/02/2023 16:29

Conclusos para decisão
10/02/2023 16:29

Expedição de Certidão.
10/02/2023 16:16

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
15/03/2025

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Termo de Audiência com Ato Judicial • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento de comprovação • Arquivo

Decisão • Arquivo

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